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Prefeitos destacam a aprovação do projeto sobre a compensação da Lei Kandir

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios Neurilan Fraga, destacou a luta conjunta com o Senador Wellington Fagundes, autor do Projeto de Lei 133/2020, que trata compensação das perdas de arrecadação dos municípios com a desoneração instituída pela Lei Kandir. A matéria que foi aprovada na última quarta-feira (18), no Senado Federal, estabelece a transferência de recursos da União para os estados e municípios, no valor de R$ 58 bilhões, por um período de 17 anos.

Fraga lembrou que a compensação é uma pauta nacional, e sempre defendida pelo movimento municipalista. Ele frisou que desde 2015, quando assumiu o comando da instituição, esteve junto com o Senador para lutar pelos recursos da Lei Kandir. “Destaco o grande empenho do Senador que não mediu esforços, provocou a criação da Comissão Mista no Senado, que tratou deste tema. A aprovação do projeto foi uma conquista extraordinária para Mato Grosso”, disse ele.

De acordo com o escalonamento, de 2020 a 2030, serão entregues a cada exercício R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União repassará diretamente 75% ao estado e 25% aos municípios. O texto segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Se aprovado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, os estados e os municípios receberão ainda este ano R$ 1 bilhão.

Conforme ressaltou o prefeito de Arenápolis, José Mauro, essa uma bandeira antiga do movimento municipalista mato-grossense, um dos estados mais afetados pela lei. “Os municípios aguardam há anos por essa compensação da União. E acompanhamos, durante esse período, a luta do presidente da AMM, Neurilan Fraga, e do senador Wellington Fagundes para que o projeto fosse aprovado”, disse.

Os prefeitos de Nova Lacerda, Uilson José da Silva, e de Colniza, Celso Garcia, também agradeceram a Neurilan e ao senador pela mobilização. “A AMM acompanha essa bandeira desde 2015. Os municípios mato-grossenses vão ganhar muito com esse projeto”, acrescentou Celso.

 

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Fonte: AMM

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Municípios recebem terceiro repasse do FPM de novembro com acréscimo de 1,47 %

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As prefeituras de Mato Grosso recebem nesta sexta-feira (27), o equivalente a R$ 48,4 milhões referente ao Fundo de Participação dos Municípios. O valor é 1,47 % maior que o transferido no mesmo período do ano passado quando os municípios receberam R$ 47,7 milhões referentes ao terceiro decêndio de novembro. Neste repasse, já estão creditados os descontos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-Fundeb.

Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, o  Fundo é uma das principais receitas para as prefeituras, notadamente das menores que dependem mais das transferências constitucionais. “A AMM acompanha todos os repasses e informa aos gestores municipais toda semana.  Sempre orientamos que tenham cautela nos controle de gastos, principalmente agora, em que estão finalizando o mandato, período que estão fechando as contas e quitando os compromissos”, assinalou

 

Fraga destaca que em relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM apresentou muita variação e um cenário negativo, devido ao impacto da pandemia da Covid-19. As reduções registradas ao longo deste ano foram compensadas pelo Governo Federal, garantindo que os valores ficassem no mesmo patamar de 2019. A lei que garantiu a reposição do FPM até novembro, aprovada pelo Congresso Nacional, foi resultado de uma intensa mobilização do movimento municipalista. Ele lembra que os municípios ainda esperam pela aprovação do acréscimo de 1% do FPM de setembro.

Na esfera nacional, os municípios brasileiros vão receber o montante de R$ 2,1 bilhões,  já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O FPM é composto pelo Imposto de Renda-IR e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. A Secretaria do Tesouro Nacional repassa os valores direto para as contas bancárias das prefeituras, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

 

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Fonte: AMM

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Municípios de Mato Grosso esperam receber este ano os recursos da Lei Kandir

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Os prefeitos de Mato Grosso aguardam com expectativa a liberação dos recursos da Lei Kandir, de acordo com o Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que foi aprovado o aprovado pelo plenário na última semana. A meta é compensar as perdas na arrecadação provocadas pela isenção de ICMS com as exportações. O projeto já está tramitando na Câmara dos Deputados, após a aprovação, segue para a sanção da presidência da República.

Conforme a proposta, os recursos serão destinados   para 13 estados brasileiros. Dos R$ 65,5 bilhões definidos no acordo, a União entregará o montante de R$ 58 bilhões de forma escalonada no período de 2020 e 2037, previstos na PEC 188/19, referente a proposta do Pacto Federativo. Será acrescido R$ 3,6 bilhões divididos em parcelas até 2030. Além disso o pacote inclui R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos de Aratu e Sépia na Bacia de Santos. Os recursos serão repassados, quando houver os leilões e os valores confirmados nas vendas.

Mato Grosso, sendo um dos maiores exportadores de produtos primários e semielaborados, deverá receber R$ 1,6 bilhão nos próximos três anos. Se o projeto for aprovado e sancionado este ano, estão previstos R$ 180 milhões para o estado e R$ 13 milhões para os municípios. A transferência dos recursos segue os mesmos critérios de rateio aplicados ao ICMS, sendo 75% para os estados e 25% para os municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga destaca que que os gestores esperam que a Câmara dos Deputados aprecie e vote com agilidade o projeto, e envie a Lei Complementar para sanção do presidente da República, para que os valores sejam liberados até o final de dezembro.

Fraga, destacou a luta conjunta com o Senador Wellington Fagundes. Ele  lembrou que a compensação é uma pauta que sempre foi defendida pelo movimento municipalista. Neurilan frisou que desde 2015, quando assumiu o comando da instituição, esteve junto com o Senador para lutar pelos recursos da Lei Kandir. “Destaco o grande empenho do Senador que não mediu esforços, provocou a criação da Comissão Mista no Senado, que tratou deste tema. A aprovação do projeto no Senado, foi uma conquista extraordinária para Mato Grosso”, disse ele.

O Senador Wellington Fagundes ressaltou que a compensação aos estados e municípios exportadores é uma questão de justiça com a população. Ele lembrou que a indefinição se arrastava há anos e destacou que a solução é importante para o federalismo brasileiro. A aprovação da matéria também, segundo ele, afasta o risco de abalar o Pacto Federativo, já que o assunto causava instabilidade política e jurídica.  “O projeto garante recursos que vão ajudar os municípios a melhorar as condições administrativas, ofertando melhor saúde, melhor educação, melhor assistência social, melhor qualidade de vida e valorização das cidades”, disse ele. Esta é uma luta antiga que materializamos com a aprovação da Comissão Especial e do relatório de minha autoria, que se reconhece a divida histórica com os estrados e municípios.

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. Essa isenção visava a incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país. Ao longo do tempo, no entanto, Estados e municípios alegaram que a compensação, a ser paga pela União, não estava ocorrendo de forma justa. A falta de um instrumento eficiente para compensação levou os estados e municípios a questionarem no STF, que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as transferências.

Fonte: AMM

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Central de Projetos da AMM participa de iniciativa que pode facilitar o combate às queimadas no Pantanal

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Armazenar água na maior planície alagada do planeta. Esse é um dos objetivos do projeto que visa estruturar o sistema de mananciais que integra o Plano de Prevenção Contra Incêndios Florestais (PPCIF) da Estrada Parque Transpantaneira (MT-060). A proposta inovadora mobilizou União, Estado e Municípios, através da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

A ideia é que sejam perfurados poços tubulares ao longo da rodovia, que servirão de apoio ao Corpo de Bombeiros no combate às queimadas na região. Nos pontos em que for constatada a viabilidade da água para o consumo dos animais silvestres, também devem ser criados “corixos antrópicos” que serão abastecidos por esse sistema durante o período da seca, e área para estacionamento e contemplação turística.

Uma equipe da Central de Projetos da AMM, composta por profissionais das áreas de Saneamento, Meio Ambiente, Elétrica, Geologia e Arquitetura, está na região desde terça-feira (24) levantando os melhores pontos para a instalação dos poços.

Conforme ressalta o presidente da entidade, Neurilan Fraga, esta é mais uma ação resultante da parceria entre a Associação e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). “A AMM e a Funasa mantém há três anos uma parceria muito profícua, que tem permitido a perfuração de poços artesianos nas comunidades desassistidas pelo abastecimento de água. Nessa parceria, a Fundação forneceu o equipamento e nós contratamos e disponibilizamos os técnicos capacitados para a operação”, explicou.

O levantamento e os estudos para a perfuração em cinco locais devem ser concluídos nesta sexta-feira (26). A equipe também irá elaborar os projetos, que serão entregues ao Corpo de Bombeiros para captação de recursos e execução das obras.

Estiagem

O projeto tem como um dos idealizadores o coronel Bombeiro Militar Paulo Barroso, que também é secretário-executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Ele recepcionou a equipe da AMM e reforçou a urgência de medidas planejadas para evitar que nos próximos anos ocorram queimadas de grandes proporções, como as de 2020.

“O que está acontecendo no Pantanal é um aviso para a humanidade. Estamos vivenciando a maior seca dos últimos 47 anos que combinado com as queimadas resultou no desastre ambiental que presenciamos neste ano. Era o bioma mais preservado do Brasil. Hoje, só em Mato Grosso, teve 44,71% do seu território atingido e prejuízos incalculáveis à biodiversidade”, disse Barroso.

Ainda de acordo com o militar, a previsão é que o cenário se repita ou piore nos próximos cinco anos.

Transpantaneira

Portão de entrada para o Pantanal Mato-grossense, a Estrada Parque Transpantaneira é uma unidade de conservação estadual que liga o município de Poconé ao distrito de Porto Jofre, na divisa com Mato Grosso do Sul. São 147 quilômetros de extensão em um dos principais atrativos turísticos da região.

Fonte: AMM

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