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Prefeitos esclarecem ao MPF informações solicitadas sobre a aplicação de recursos no combate à Covid-19

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O Ministério Público Federal-MPF instaurou um processo administrativo para apurar as informações dos municípios de Mato Grosso que foram contemplados com os  recursos da União, no valor de R$ 92,3 milhões para o combate a pandemia da Covid-19. São  recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde-FNS.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, explica que se trata de um procedimento normal, pois os órgãos de controle acompanham sempre a aplicação dos recursos. “E isto não ocorre somente com as prefeituras, mas também com os governos estaduais em todo o País.  O MPF faz um sorteio por etapas, desta vez foram 26 municípios, um procedimento em fase inicial’, observou.

Neurilan ressalta que os prefeitos não estão sendo judicializados. O MPF apenas enviou um Ofício Circular aos prefeitos, solicitando  informações. Os gestores já estão respondendo os questionamentos do órgão sobre os recursos gastos nas ações de combate à pandemia. “Se houver alguma inconsistência na prestação de contas, aí sim poderá gerar um processo investigativo. Ações de improbidade administrativa ocorrerão se houver irregularidade em relação aos gastos públicos”, alertou.

Fraga destaca que desde o início da pandemia, os prefeitos foram orientados pela equipe técnica da AMM sobre as medidas que deveriam tomar para o enfrentamento à Covid-19, principalmente a divulgação nos portais de transparência de cada prefeitura. Além disso, a AMM realizou diversas reuniões com os prefeitos por vídeoconferência, uma das reuniões contou com a participação de membros do MPF, TCE, MPC e MPE, que orientaram os gestores municipais.

Em relação ao questionamento do MPF, a Procuradora da República, Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, encaminhou aos prefeitos o ofício solicitando   informações de como foram utilizados os recursos federais em cada município. Se o gestor municipal deu publicidade às despesas decorrentes da aplicação, atendendo às medidas de transparência previstas na Lei 13.979/2020 relativas às contratações e aquisições, além de assegurar no portal da transparência a atualização dos dados conforme a Lei de Acesso à informação-12.527/2011 e a Lei da Transparência-LC 131/2009.

Conforme o documento, são procedimentos necessários para o acompanhamento de políticas públicas com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos. Se aplicaram de maneira eficiente os recursos recebidos da União, bem como se publicizaram as despesas decorrentes das ações de saúde, seguindo os princípios da autenticidade, integridade e atualidade das informações, bem como se adotaram medidas de transparência quanto às contratações e aquisições para enfrentamento à situação de emergência decorrente da Covid-19.

 

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Fonte: AMM

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Conselho Político da CNM se reúne para uma discussão ampliada sobre as propostas à Reforma Tributária

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Debater as propostas para a Reforma Tributária, foi o principal tema da videoconferência realizada nesta terça-feira (27), pelo Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios-CNM, que é formado pelas 27 entidades estaduais. Participaram da reunião, o grupo de trabalho que, há mais de dois anos, analisa as propostas em tramitação no Congresso Nacional, além de presidentes das entidades, técnicos e consultores, para esclarecer as  dúvidas sobre  os principais pontos defendidos pelo movimento municipalista.

Na abertura, o presidente da CNM, Glademir Aroldi,  informou que a reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que apresentou alguns  questionamentos em torno do Projeto da Reforma Tributária. “Então combinamos em realizar a videoconferência com uma discussão ampliada sobre as propostas de emenda à Constituição PECs 45/2019 e 110/2019 em tramitação no Congresso. “A Reforma Tributária, alguns meses atrás, parecia que ia andar, mas deu uma esfriada. Há uma discussão forte no Governo Federal sobre o tema, mas situação das eleições municipais esfriou o trabalho das comissões e do Congresso. A proposta é complexa,  trabalhamos para estarmos preparados”, justificou o presidente da CNM.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que a Reforma Tributária está em segundo plano, diante da proposta da Reforma Administrativa, também em tramitação nas duas Casas Legislativas. Ele apresentou questionamentos e chamou a atenção para o sistema atual de tributação.

Fraga destacou que a produção quando exportada não entra no bolo tributário do ICMS e frisou que dos 50 maiores municípios produtores agrícolas do País, 22 são de Mato Grosso. Ele exemplificou os  municípios de Santa Rita do Trivelato com 3.500 habitantes e Campos de Júlio com 7.000  habitantes. São municípios produtores. Com a exportação, não entra o ICMS para o caixa das prefeituras.  

Ele alerta que “Caso não consigamos alterar o texto que está no Congresso Nacional, muitos municípios perderão receitas. Estamos discutindo o que deverá ser acrescido ou alterado na proposta original para que nenhum município tenha perdas”, assinalou.

Sobre a Lei Kandir, o consultor Eduardo Stranz,  informou que corre outro projeto, um acordo com o  Supremo Tribunal Federal-STF, que prevê R$ 58 bilhões para estados e municípios.

A criação de um Seguro Receita para que os estados e os municípios não tenham queda nas suas arrecadações nos próximos 20 anos, foi um dos assuntos abordados pelo consultor e membro do grupo de trabalho, Augusto Braun.

Ele fez um resumo das sugestões de melhoria apresentadas por meio de emendas, que giram em torno de cinco pontos: o seguro-receita para garantir que os entes não tenham perdas; compartilhamento do imposto seletivo para que não haja contribuições ou outras fontes de receita da União não compartilhadas com municípios; mudanças nos critérios da cota-parte do ICMS para minimizar efeitos aos pequenos municípios, o comitê gestor com representação paritária dos entes e limite para alíquota livre a ser definida. “Sobre o seguro receita, faria com que nenhum município perdesse receita, e ele ganha à medida que os efeitos econômicos gerem aumento na arrecadação para todos os entes”, disse ele.

A CNM sugere que a divisão da cota-parte do ICMS nas PECs, 25% por critério estadual e 75% pela população (PEC 45) e 75% pelo local do consumo (PEC 110), seja desta forma: 60% população, 5% igualitário entre todos os municípios do estado; e 35% de acordo com lei estadual, sendo 10% desses 35% considerando dados educacionais. Os municípios com grande valor adicionado (Valor Adicionado Fiscal-VAF, critério utilizado hoje, e que não contribuem tanto para o bolo tributário. Tudo que premia quem produz mais é revertido para quem consome.

Outra preocupação dos gestores, levantada pelo presidente de honra da CNM Paulo Ziulkoski, é a incorporação do ISS, de grande potencial arrecadatório, na cesta do imposto único, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Ziulkoski também reconheceu ser improvável a votação neste ano, mas alertou que é preciso pressão dos prefeitos para viabilizar as demandas do Movimento Municipalista.

O consultor Eudes Sippel explicou o porquê de aceitar a inclusão do tributo de competência municipal na cesta de impostos. “Sempre defendemos compartilhamento de todas as receitas da União, e agora vamos com tudo nessa defesa. É importante que também coloquemos na mesa nosso tributo sobre o consumo, o ISS. Com recolhimento no destino, recurso se mantém no município, onde a população vive”,  argumentou. A prestação de serviços deve crescer, e, consequentemente, aumentar a arrecadação do ISS.

Sobre a tributação de patrimônio, o consultor jurídico Paulo Caliendo lembrou da dificuldade com a fiscalização e a transparência de alguns tributos, a exemplo do Imposto Territorial Rural-ITR, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e o Simples Nacional. E dos problemas com as desonerações e a transferência de recursos constitucionais.

Já o consultor Ricardo Hermany ressaltou que, para contornar a dificuldade política de atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, a CNM propõe a obrigatoriedade da atualização a cada quatro anos e a unificação com o ITR. “Também apresentamos proposta para o ITBI e a tributação sobre embarcações e aeronaves. Tributos sobre patrimônio não estão nas reformas, mas consideramos importante incorporação do tema na discussão”, concluiu.

Participaram da reunião as fundadoras do Movimento de Mulheres Municipalistas, Tânia Ziulkoski e Dalva Christofoletti; os presidentes das associações Piauiense de Municípios (APPM), Ricardo Sales; Amazonense de Municípios (AAM), Luís Antônio Cruz; Goiania de Municípios (AGM), Paulo Rezende; dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Cunha. Também estiveram presentes representantes da Aprece, AMA, Fames, UPB, Fames, Fecam, AMP, Amupe e Aemerj.

Fonte: AMM

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AMM faz novos esclarecimentos sobre a execução da Lei Aldir Blanc

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM enviou aos gestores a Nota Técnica Complementar nº 12/2020, com mais esclarecimentos sobre o endereçamento orçamentário da execução de despesa e a possibilidade de retenções tributárias sobre os pagamentos de recursos previstos na Lei14.017/2020, Lei Aldir Blanc.

No total, R$ 3 bilhões serão repassados a Estados e Municípios que manifestarem interesse por meio da Plataforma +Brasil.

A publicação da AMM traz os aspectos gerais da Lei Aldir Blanc e a regra eleitoral, a alteração do Decreto nº 10.464/2020 via Decreto nº 10.489/2020, explanações sobre a contabilização dos recursos, tarifas bancárias e vinculação de fonte, retenção de tributos, prestação de contas, fiscalização e responsabilização dos gestores.

Confira aqui a nota na íntegra.

Fonte: AMM

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Inscrições para capacitação gratuita sobre Parcerias Público-Privadas encerram na sexta-feira (30)

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Gestores podem confirmar participação até a próxima sexta-feira, 30 de outubro, no curso Parcerias Público-Privadas (PPPs) para o Desenvolvimento 2.0: Implementando Soluções no Brasil, América Latina e Caribe. A capacitação, que é gratuita e promovida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pretende orientar os participantes no planejamento e na implementação dessas parcerias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a participação ao ressaltar que as PPPs são instrumentos essenciais ao crescimento econômico e social. No entanto, lembra que os Municípios apresentam limitações nas capacidades técnicas e institucionais para planejar e realizar essas parcerias, que são mecanismos fundamentais para o crescimento produtivo, econômico e social.

O curso também conta com o apoio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. O órgão é responsável pelas ações de fomento à realização de parcerias de investimentos e pela coordenação do Fundo Federal de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão. Ainda conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Caixa Econômica Federal. Acesse aqui mais informações sobre o curso.

Fonte: AMM

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