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Nacional

Privatização da Casa da Moeda prejudicará o Brasil, dizem debatedores

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A privatização da Casa da Moeda foi criticada nesta quarta-feira (20) em audiência pública interativa na comissão mista encarregada de emitir parecer à Medida Provisória (MP) 902/2019, que acaba com o monopólio da empresa, fundada em 1694, na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

O texto estabelece que a exclusividade para a prestação desses serviços acabará em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, prestará serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e fornecerá o selo fiscal para esses produtos. Essa integração ocorrerá em caráter provisório até 31 de dezembro de 2021.

Complexo industrial

Ex-diretor técnico da instituição tricentenária, Carlos Roberto de Oliveira disse que a Casa da Moeda não é uma gráfica apenas, mas um complexo industrial com função histórica e precípua de atender demandas do Estado por produtos seguros, em sua quase totalidade composto por matérias primas, processos e matrizes inacessíveis ordinariamente pelo mercado.

Oliveira destacou que a Casa da Moeda contempla diversas disciplinas, funções e profissões, algumas das quais sequer encontradas no mercado do trabalho, e desenvolvidas pelos próprios mestres e artífices da instituição, que repassam sutilezas de suas atividades, como forma de agregar as tecnologias possíveis para manter a empresa à frente do processo industrial.

Oliveira ressaltou ainda que a empresa atende as demandas com qualidade, tempestividade e segurança em todos os produtos e serviços, sempre tendo em conta o respeito pelo “triangulo da segurança”, que inclui matérias primas seguras, processo de fabricação complexo e projetos e matrizes exclusivas.

— A Casa da Moeda, fundada há mais de três séculos, vem cumprindo sua missão institucional. Somos detentores de conhecimento que poucos países têm. Somos respeitadas no mundo por nossa seriedade, qualidade e segurança em nossos produtos e processos. Temos tecnologia e capital intelectual para fabricar e exportar cédulas e moedas para qualquer país, como Argentina, Peru, Venezuela, Bolívia, Costa Rica, República do Congo, Paraguai e outros. Somos premiados em diversas modalidades de arte e técnica. Estamos ainda adequadamente equipados tecnologicamente para continuar cumprindo a nossa missão. Será que o Brasil está disposto a correr o risco de importar dinheiro com base em possível custo de oportunidade? — questionou.

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Demanda por dinheiro

Diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari destacou que uma das principais razões que levaram à criação da Casa da Moeda foi a necessidade de existir uma instituição nacional que conseguisse suprir a demanda de meio circulante para um país de dimensão continental. A demanda por dinheiro no Brasil não parou de crescer com o passar dos anos, tendo atingido picos altíssimos durante os períodos de descontrole econômico, como foi no caso das trocas sucessivas de planos monetários durante a época inflacionaria, afirmou.

Pelo aumento dessa demanda, foi transferida a sede da Casa da Moeda, em 1984, para o complexo fabril de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, considerado um dos maiores do gênero no mundo e o maior da América Latina, com capacidade para produzir três bilhões de cédulas e quatro bilhões de moedas por ano, explicou Pellizzari.

— Uma descentralização da produção de dinheiro pode levar à fragilização do meio circulante, no caso de tentativa de sabotagem à nossa economia. Outro risco diz respeito a instabilidades no país produtor do dinheiro. Fatores como esse podem levar a desabastecimento no Brasil. Todos as dez maiores economias globais possuem Casas da Moeda estatais, como é o caso dos Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Índia, Reino Unido, França, Itália e Canadá, possuindo essas, em quase a sua totalidade, exclusividade para a confecção das moedas e cédulas do meio circulante de seus respectivos países — afirmou.

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Pellizzari apontou ainda uma preocupação global sobre o futuro de algumas empresas que fornecem dinheiro para outros países, como a Delarue, “que durante várias décadas forneceu ao Brasil e agora lança dúvidas sobre a sua capacidade de continuar operando”.

Patrimônio histórico

Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Júnior disse que os trabalhadores da Casa da Moeda jamais pensaram que a empresa, que em 8 de março fará 326 anos, estaria hoje correndo o risco de privatização ou descontinuidade na prestação de serviços essenciais ao Estado.

— Os trabalhadores da Casa da Moeda estão todos tensos. Esse processo vai além da nossa questão corporativa, o que estamos discutindo e o Estado brasileiro e o papel que a empresa teve nos últimos 300 anos e aquilo que poderá acontecer se a gente não tiver o cuidado de preservar esse patrimônio e essa empresa que cuida da segurança nacional, que até dá lucro, mas que poderia não dar pela importância de seu trabalho. Soberania não se vende, soberania você preserva, o mundo preserva e o Brasil não pode andar na contramão do mundo — afirmou.

Soberania

Advogado da Casa da Moeda, Rodrigo da Silva Ferreira disse que a maioria dos 190 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) importam dinheiro, e somente 50 nações mantêm impressoras estatais.

— Todos os países de maior liberdade econômica mantêm estatais para a fabricação de dinheiro. Soberania monetária envolve direito e um poder de fato. Ela abrange o direito de emitir, o direito de definir o valor e mudar o valor do dinheiro, e o direito de definir como se dará o uso do dinheiro no território e fora do território.

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Ferreira destacou ainda que “importar moeda não é confiar no mercado privado, é basicamente confiar em governo estrangeiro”.

— Nenhum país dentre as grandes economias importa moeda, só o Brasil. E por que isso? A capacidade do setor comercial é insuficiente para os grandes países, é um risco elevadíssimo para uma política interna de Estado eventualmente comprometer a capacidade de outro Estado de emitir moeda metálica — afirmou.

Falsificação

Diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação que congrega 70 indústrias nacionais, Rodolfo Ramazini destacou que o Brasil perdeu R$ 160 bilhões com contrabando e falsificação de produtos industrializados, em 2019, sobretudo no setor de cigarros e bebidas. Com o desligamento do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicob), a Casa da Moeda perdeu mais de R$ 700 milhões anuais, somente no que diz respeito ao setor de bebidas. Com isso, passou a prevalecer a falsificação, a fraude e a sonegação fiscal, ressaltou.

Na avaliação do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a Casa da Moeda é uma empresa indispensável ao Estado brasileiro.

— É uma falácia quando se diz que a atividade da Casa da Moeda é ultrapassada e que caminhamos para um mundo sem moedas. É outra falácia dizer que a Casa da Moeda seria ineficiente e um sorvedouro de dinheiro público. Ela é inseparável do Estado brasileiro, é um braço do Estado brasileiro, e não uma subsidiária. A Casa da Moeda é ‘imprivatizável’. Alguém tem interesse nesse mercado bilionário — afirmou.

A comissão mista da MP 902/2019 é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o relator da MP, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 14 de abril.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Proposta prioriza mulher para receber auxilio emergencial em família monoparental

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O Projeto de Lei 2508/20 prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial de R$ 1.200 destinado a família monoparental. O recurso irá para o pai quando for comprovada a guarda unilateral pelo homem.

A prioridade será dada pela autodeclaração na plataforma digital de conceder o auxílio emergencial, em caso de o mesmo dependente ser indicado.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)
Melchiona: “muitos homens têm tentado incluir os filhos no CadÚnico sem serem os responsáveis pela criação

A proposta, subscrita por todos os deputados da bancada do Psol, tramita na Câmara dos Deputados O texto inclui a regra na Lei 13.982/20, que determinou o pagamento do auxílio emergencial por três meses.

Segundo a líder do partido, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), muitos homens têm tentando incluir os filhos no seu cadastro do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, mesmo sem ter a guarda ou serem os responsáveis pela criação. ‘Torna-se necessário que a informação prestada pela mulher provedora, regra quando tratamos de famílias monoparentais no Brasil, deve ser priorizada para fins de concessão do benefício”, disse.

Melchionna afirmou que não há óbice para homens receberem o benefício, desde que sejam realmente os provedores de famílias monoparentais.

Dados do IBGE, citados pela deputada, indicam que mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai sequer no registro de nascimento.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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Deputado critica vetos à lei de transferência de terras da União para Roraima e Amapá

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Reunião Técnica por videoconferência - Testes de diagnóstico. Dep. Hiran Gonçalves (PP - RR)
Hiran Gonçalves: “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei”

Vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a bancada de Roraima pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos que o presidente Jair Bolsonaro fez na nova lei sobre transferência de terras da União para Roraima e Amapá (Lei 14.004/20).

O deputado é coautor da proposta (PL 1304/20) que deu origem à nova lei e foi aprovada pela Câmara no fim de abril. De forma geral, o texto determina que as terras transferidas sejam preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias, de desenvolvimento sustentável e de projetos de colonização e regularização fundiária.

Bolsonaro sancionou a nova lei na última quarta-feira (27) com quatro vetos que foram alvo de críticas. “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei e ferem os nossos interesses, principalmente o artigo 4°, que dava prazo de um ano para que a autoridade fundiária dos estados regulamentasse as terras e, se não conseguisse regularizar, os títulos seriam dados automaticamente”, disse Hiran Gonçalves.

Os outros vetos tratam de autorização de terras da União ainda não georreferenciadas e de dispensa de autorização do Conselho de Defesa Nacional para transferência de terras localizadas em faixas de fronteira. Entre as razões dos vetos, o governo incluiu inconstitucionalidade e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

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Ainda não há data prevista para a sessão do Congresso Nacional que vai analisar os vetos.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Senado lança plataforma para acompanhar gastos destinados ao combate à pandemia

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A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) lançou uma plataforma na internet de acompanhamento diário dos recursos federais destinados ao combate à pandemia de covid-19. A ferramenta faz parte do Siga Brasil, sistema de transparência orçamentária mantido pela Conorf e pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen).

Os dados desta quinta-feira (28) mostram R$ 200 bilhões já empenhados, ou prontos para uso, dos R$ 319 bilhões disponibilizados — 63% do total. Até a data da última atualização das informações, R$ 113 bilhões já estavam investidos, sendo a maioria — R$ 77 bilhões — destinada ao auxílio emergencial.

A plataforma permite a consulta da destinação do dinheiro por política, por órgão, por recipiente do gasto e, também, por estado. Esses dados são obtidos a partir do cruzamento entre as autorizações orçamentárias (que, na maioria das vezes, não discriminam a destinação final dos gastos) e o manejamento do dinheiro, que é registrado no Sistema Integrado de Aplicação Financeira (Siafi) da Secretaria do Tesouro Nacional.

O consultor Flávio Luz destaca que a ferramenta ajuda os cidadãos a visualizarem melhor a organização dos investimentos contra a covid-19 — que, na sua quase totalidade, têm vindo através de sucessivas medidas provisórias (MPs).

— O diferencial é a visão orçamentária, que interessa mais, e não do documento legislativo. Cada nova MP vai agregando [um valor] a um total consolidado.

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O uso de MPs para combater a pandemia fica evidenciado na distribuição dos recursos pela sua fonte: apenas R$ 7,64 milhões dos investimentos até agora — menos de 0,01% do total — vieram do Orçamento regular para o ano. O restante foram créditos extraordinários liberados através das medidas provisórias.

Ele explica que os créditos extraordinários são a ferramenta adequada para o cenário atual devido à própria natureza da pandemia: um evento inesperado e urgente. As medidas provisórias começam a valer assim que são publicadas e, no caso da liberação de dinheiro, ele já fica disponível para utilização imediatamente.

Ainda no início do estado de calamidade provocado pela pandemia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que medidas provisórias de créditos extraordinários não serão pautadas para votação, uma vez que a execução do gasto não depende do aval parlamentar.

— O Congresso só pode abrir mão dessa participação quando for exigida uma maior agilidade, e em um evento como este é razoável utilizar MPs. Quanto à fiscalização do gasto, não tem diferença, ele entra no Siafi da mesma forma — observa Flávio Luz.

A ferramenta de acompanhamento de gastos contra a covid-19 está em aprimoramento e os usuários podem entrar em contato com a Conorf e o Prodasen para oferecerem sugestões e tirar dúvidas. O portal Siga Brasil disponibiliza vários outros filtros temáticos de acompanhamento orçamentário no seu Painel Cidadão, e o Painel Especialista permite a montagem de consultas personalizadas a partir de cadastro no sistema.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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