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Nacional

Privatização da Casa da Moeda prejudicará o Brasil, dizem debatedores

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A privatização da Casa da Moeda foi criticada nesta quarta-feira (20) em audiência pública interativa na comissão mista encarregada de emitir parecer à Medida Provisória (MP) 902/2019, que acaba com o monopólio da empresa, fundada em 1694, na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

O texto estabelece que a exclusividade para a prestação desses serviços acabará em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, prestará serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e fornecerá o selo fiscal para esses produtos. Essa integração ocorrerá em caráter provisório até 31 de dezembro de 2021.

Complexo industrial

Ex-diretor técnico da instituição tricentenária, Carlos Roberto de Oliveira disse que a Casa da Moeda não é uma gráfica apenas, mas um complexo industrial com função histórica e precípua de atender demandas do Estado por produtos seguros, em sua quase totalidade composto por matérias primas, processos e matrizes inacessíveis ordinariamente pelo mercado.

Oliveira destacou que a Casa da Moeda contempla diversas disciplinas, funções e profissões, algumas das quais sequer encontradas no mercado do trabalho, e desenvolvidas pelos próprios mestres e artífices da instituição, que repassam sutilezas de suas atividades, como forma de agregar as tecnologias possíveis para manter a empresa à frente do processo industrial.

Oliveira ressaltou ainda que a empresa atende as demandas com qualidade, tempestividade e segurança em todos os produtos e serviços, sempre tendo em conta o respeito pelo “triangulo da segurança”, que inclui matérias primas seguras, processo de fabricação complexo e projetos e matrizes exclusivas.

— A Casa da Moeda, fundada há mais de três séculos, vem cumprindo sua missão institucional. Somos detentores de conhecimento que poucos países têm. Somos respeitadas no mundo por nossa seriedade, qualidade e segurança em nossos produtos e processos. Temos tecnologia e capital intelectual para fabricar e exportar cédulas e moedas para qualquer país, como Argentina, Peru, Venezuela, Bolívia, Costa Rica, República do Congo, Paraguai e outros. Somos premiados em diversas modalidades de arte e técnica. Estamos ainda adequadamente equipados tecnologicamente para continuar cumprindo a nossa missão. Será que o Brasil está disposto a correr o risco de importar dinheiro com base em possível custo de oportunidade? — questionou.

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Demanda por dinheiro

Diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari destacou que uma das principais razões que levaram à criação da Casa da Moeda foi a necessidade de existir uma instituição nacional que conseguisse suprir a demanda de meio circulante para um país de dimensão continental. A demanda por dinheiro no Brasil não parou de crescer com o passar dos anos, tendo atingido picos altíssimos durante os períodos de descontrole econômico, como foi no caso das trocas sucessivas de planos monetários durante a época inflacionaria, afirmou.

Pelo aumento dessa demanda, foi transferida a sede da Casa da Moeda, em 1984, para o complexo fabril de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, considerado um dos maiores do gênero no mundo e o maior da América Latina, com capacidade para produzir três bilhões de cédulas e quatro bilhões de moedas por ano, explicou Pellizzari.

— Uma descentralização da produção de dinheiro pode levar à fragilização do meio circulante, no caso de tentativa de sabotagem à nossa economia. Outro risco diz respeito a instabilidades no país produtor do dinheiro. Fatores como esse podem levar a desabastecimento no Brasil. Todos as dez maiores economias globais possuem Casas da Moeda estatais, como é o caso dos Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Índia, Reino Unido, França, Itália e Canadá, possuindo essas, em quase a sua totalidade, exclusividade para a confecção das moedas e cédulas do meio circulante de seus respectivos países — afirmou.

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Pellizzari apontou ainda uma preocupação global sobre o futuro de algumas empresas que fornecem dinheiro para outros países, como a Delarue, “que durante várias décadas forneceu ao Brasil e agora lança dúvidas sobre a sua capacidade de continuar operando”.

Patrimônio histórico

Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Júnior disse que os trabalhadores da Casa da Moeda jamais pensaram que a empresa, que em 8 de março fará 326 anos, estaria hoje correndo o risco de privatização ou descontinuidade na prestação de serviços essenciais ao Estado.

— Os trabalhadores da Casa da Moeda estão todos tensos. Esse processo vai além da nossa questão corporativa, o que estamos discutindo e o Estado brasileiro e o papel que a empresa teve nos últimos 300 anos e aquilo que poderá acontecer se a gente não tiver o cuidado de preservar esse patrimônio e essa empresa que cuida da segurança nacional, que até dá lucro, mas que poderia não dar pela importância de seu trabalho. Soberania não se vende, soberania você preserva, o mundo preserva e o Brasil não pode andar na contramão do mundo — afirmou.

Soberania

Advogado da Casa da Moeda, Rodrigo da Silva Ferreira disse que a maioria dos 190 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) importam dinheiro, e somente 50 nações mantêm impressoras estatais.

— Todos os países de maior liberdade econômica mantêm estatais para a fabricação de dinheiro. Soberania monetária envolve direito e um poder de fato. Ela abrange o direito de emitir, o direito de definir o valor e mudar o valor do dinheiro, e o direito de definir como se dará o uso do dinheiro no território e fora do território.

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Ferreira destacou ainda que “importar moeda não é confiar no mercado privado, é basicamente confiar em governo estrangeiro”.

— Nenhum país dentre as grandes economias importa moeda, só o Brasil. E por que isso? A capacidade do setor comercial é insuficiente para os grandes países, é um risco elevadíssimo para uma política interna de Estado eventualmente comprometer a capacidade de outro Estado de emitir moeda metálica — afirmou.

Falsificação

Diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação que congrega 70 indústrias nacionais, Rodolfo Ramazini destacou que o Brasil perdeu R$ 160 bilhões com contrabando e falsificação de produtos industrializados, em 2019, sobretudo no setor de cigarros e bebidas. Com o desligamento do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicob), a Casa da Moeda perdeu mais de R$ 700 milhões anuais, somente no que diz respeito ao setor de bebidas. Com isso, passou a prevalecer a falsificação, a fraude e a sonegação fiscal, ressaltou.

Na avaliação do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a Casa da Moeda é uma empresa indispensável ao Estado brasileiro.

— É uma falácia quando se diz que a atividade da Casa da Moeda é ultrapassada e que caminhamos para um mundo sem moedas. É outra falácia dizer que a Casa da Moeda seria ineficiente e um sorvedouro de dinheiro público. Ela é inseparável do Estado brasileiro, é um braço do Estado brasileiro, e não uma subsidiária. A Casa da Moeda é ‘imprivatizável’. Alguém tem interesse nesse mercado bilionário — afirmou.

A comissão mista da MP 902/2019 é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o relator da MP, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 14 de abril.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Maia e líderes confirmam votação nesta terça de ajuda aos estados e do contrato verde e amarelo

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A reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que, além de propostas que tenham como foco o combate ao coronavírus e os impactos da crise, a pauta vai incluir o chamado Plano Manuseto (PL 149/19) de ajuda aos estados e a medida provisória do contrato verde e amarelo (MP 905/19). No entanto, ainda não há consenso sobre os textos.

A reunião ocorreu nesta segunda-feira (6), por videoconferência.

Sobre a votação da proposta que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal, conhecido como Plano Mansueto, os partidos ainda dialogam para buscar um consenso em relação às alterações da proposta do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), avalia que a matéria é importantíssima de ser votada, sobretudo neste período de enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

“A tarefa é alinhar consensos até a data da sessão [nesta terça-feira] e fazer a votação. Existem alguns pontos divergentes que serão analisados para poder chegar a um melhor texto. O Plano Mansueto atende às demandas dos estados neste momento de crise na arrecadação”, defendeu Efraim.

Os partidos de oposição não concordam com as alterações propostas pelo relator, deputado Pedro Paulo. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta precisa ser aperfeiçoada.

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“Só queremos votar matérias que tenham relação ao combate ao coronavírus. Deixamos claro que a MP não será votada. Em relação ao Plano Mansueto, o deputado Pedro Paulo piorou o projeto, mas vamos continuar o diálogo”, destacou Guimarães.

Contrato Verde e Amarelo
Guimarães também disse que a oposição vai obstruir a votação da Medida Provisória 905/19, que institui a chamada carteira verde e amarela e altera a legislação trabalhista.

O deputado Felício Laterça (PSL-RJ), vice-líder do PSL, afirmou que a MP 905 vai trazer mais recursos para empresas e vai garantir mais empregos.

“Precisamos que essa MP seja aprovada, ainda mais no momento atual de crise. Estão previstos R$ 60 bilhões de depósitos para serem revertidos de volta ao caixa das empresas para contratação de pessoal. Vamos evitar falências e garantir empregos”, disse Laterça.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Proposta proíbe demissão de ministro e secretários de saúde durante pandemia

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Desafios da Geração de Energia Elétrica. Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Joaquim Passarinho, autor: enfrentamento da pandemia passa por decisões científicas que exigem a permanência no cargo dos responsáveis pela pasta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/20 proíbe a demissão imotivada do ministro da Saúde e de secretários estaduais e municipais da área durante a vigência da lei que trata das ações para conter o vírus (Lei 13.979/20).

Pelo texto, os chefes das pastas de saúde só poderão sair por renúncia, condenação transitada em julgado ou descumprimento injustificado das orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), ouvidos os conselhos Nacional de Saúde, Federal de Medicina e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A investidura a termo para o cargo de dirigente máximo da Saúde visa assegurar a continuidade de orientação e independência técnica do órgão que assume relevante papel científico e de interlocução com a comunidade científica”, afirmou o autor da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Segundo ele, o enfrentamento da pandemia passa por decisões científicas que exigem a permanência no cargo dos responsáveis pela pasta para proteger a saúde da população.

Normas gerais
O projeto estabelece normas gerais para enfrentar a calamidade pública decretada por causa da pandemia de Covid-19.

Segundo Passarinho, a insegurança jurídica sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a pandemia e frágil coordenação federativa no enfrentamento ao vírus são os principais motivos da proposta. “A sociedade clama por respostas urgentes, mas legitimamente pactuadas na federação em prol do efetivo enfrentamento da pandemia”, disse.

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Segundo o texto, o enfrentamento da calamidade é uma responsabilidade solidária da União, estados e municípios e deve ser feito de forma transparente e proporcional ao máximo de recursos disponíveis.

O projeto dispensa União, estados e municípios de respeitarem as regras da LRF, desde que a expansão da despesa seja por causa de medidas emergenciais em razão do estado de calamidade. Assim, os entes poderão ir além dos limites da LRF para despesa com pessoal ou dívidas e não precisarão seguir as regras de contingenciamento.

A flexibilização da LRF vale, porém, somente para despesas relacionadas diretamente com medidas emergenciais para áreas como saúde, assistência social, segurança pública e seguro-desemprego. Também são vedadas despesas de caráter continuado, ou seja, que se prolonguem por mais de dois anos.

Renúncia de receita
O texto permite a renúncia de receita tributária para reduzir os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Para isso, o Poder Público precisará demonstrar a necessidade de ampliar eventual benefício e divulgar o impacto fiscal e beneficiários em até 60 dias.

Os governos federal, estaduais e municipais deverão ampliar o número de pessoas atendidas em programas de transferência de renda pela flexibilização de regras cadastrais.

A comissão mista criada para seguir os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19 também deverá acompanhar as ações nacionais coordenadas pelos entes.

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O projeto suspende também reajuste de servidores ou criação de cargos e qualquer concurso. A exceção é para atender à necessidade temporária de interesse público, como a convocação de novos profissionais de saúde.

O grupo tripartite com representantes da saúde de União, estados e municípios – previsto na Lei Orgânica da Saúde, deve coordenar o levantamento de demandas sanitárias e as respectivas respostas.

O texto cria ainda uma central nacional de regulação de leitos públicos e privados em unidades de tratamento intensivo (UTI) sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Nacional

Parlasul vai monitorar ações de governos no combate ao coronavírus

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A Mesa Diretora do Parlamento do Mercosul (Parlasul) recomendou às comissões permanentes de Saúde, Defesa, Trabalho e Direitos Humanos que se reúnam imediatamente, por meio de plataforma virtual, para monitorar as ações tomadas pelos governos e legislativos dos países do bloco sobre a situação da pandemia de Covid-19 em nível regional e suas consequências econômicas e sociais.

Em reunião virtual na última sexta-feira (3), integrantes da Mesa Diretora do Parlasul também ratificaram a necessidade de uma reunião extraordinária de ministros da Saúde, de Defesa, do Interior e de Segurança dos países do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) com a finalidade de promover estratégias regionais comuns contra o coronavírus e operações conjuntas para controlar o movimento de pessoas nas fronteiras.

Presidente do Parlasul, o argentino Oscar Laborde afirmou que os governos devem assumir a responsabilidade de orientar as pessoas a sair da pandemia mais rapidamente e, em seguida, “enfrentar o outro problema que temos na América Latina, que é a luta contra a pobreza”.

Diretrizes da OMS

Os parlamentares da Mesa Diretora também defenderam a elaboração de ações comuns que tenham como base as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Segundo os parlamentares, essas ações deverão considerar a necessidade de identificar a capacidade de desenvolvimento de medicamentos, vacinas e suprimentos de diagnóstico necessários para o controle da Covid-19. Eles também discutiram o fortalecimento da rede de laboratórios públicos que atuam no setor.

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A próxima reunião da Mesa Diretora do Parlasul ocorrerá entre 17 e 21 de abril, em data a ser confirmada. O atual chefe da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Da Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Parlasul

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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