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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º). 

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º). 

Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade. 

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil. 

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A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês. 

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”. 

Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

TCE-MT e MPC retomam sessões virtuais a partir da próxima semana e prorrogam trabalho remoto

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) retomam a partir da próxima semana, as sessões de julgamentos dos processos virtuais e não virtuais.  As sessões plenárias serão realizadas por videoconferência. Já o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) foi prorrogado e as atividades normais nos órgãos serão retomadas no dia 4 de maio. 

As novas medidas de combate ao novo coronavírus foram publicadas em portaria nesta quinta-feira (09), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do novo vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam a necessidade de prorrogação das medidas. 

Com isso, as duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões plenárias serão realizadas por videoconferência e será obrigatória a participação dos conselheiros e do procurador geral de contas. A pauta da sessão deverá ser publicada com pelo menos 72 horas de antecedência e indicará a data e horário que ocorrerá, a relação de processos que será apreciada, o endereço eletrônico e as instruções para o acompanhamento dos julgamentos que serão transmitidos ao vivo pela rede mundial de computadores. 

Aos advogados, será garantido o acesso ao ambiente de transmissão da sessão para, remotamente, fazerem o uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato. As inscrições para sustentação oral podem ser feitas no site do tribunal em www.tce.mt.gov.br ou por meio do endereço eletrônico [email protected] 

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Caberá ao advogado encaminhar solicitação para participar da sessão, em até 24 horas úteis antes do início, identificando o processo e informando o seu telefone e endereço eletrônico, podendo encaminhar memoriais, a qualquer tempo, ao e-mail dos membros da Corte constante no anexo único da portaria. 

A sustentação oral dos advogados será realizada por videoconferência no local onde o advogado estiver e o TCE-MT também proporcionará um ambiente adequado para os advogados que desejarem, com as devidas cautelas de limitação de pessoas e higienização, tal como orientado pelos agentes de vigilância epidemiológica e Ministério da Saúde.

A sessão terá início quando houver se formado, no sistema de transmissão, o quórum regimental exigido para julgamentos, bem como a presença do procurador geral de contas, nos dias e horários estabelecidos por ato do presidente. 

Deverão participar da sessão por videoconferência a secretária geral do pleno e o consultor jurídico geral, prestando-se auxilio imediato à realização dos trabalhos, bem como colaborando para sanar possíveis questionamentos ou duvidas que surgirem, após autorização e concessão da palavra pelo presidente.  

Já os prazos dos processos virtuais e não virtuais continuarão suspensos até o dia 30 de abril. Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência destes, devem em ambos dos casos, apresentar atestado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica e continuar com o trabalho remoto, retornando as atividades normais no dia 18 de maio.

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Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1886

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Quinta-feira (09): Mato Grosso registra 108 casos confirmados e 2 mortes por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quinta-feira (09.04), 108 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados dois óbitos em decorrência de coronavírus. A segunda morte em decorrência da Covid-19 ocorreu na noite de quarta-feira (08.04), em Cáceres.

Os casos confirmados estão em Cuiabá (58), Sinop (11), Rondonópolis (11), Várzea Grande (6), Tangará da Serra (5), São José dos Quatro Marcos (2), Cáceres (2), União do Sul (1), Primavera do Leste (1), Nova Mutum (1), Nova Monte Verde (1), Lucas do Rio Verde (1), Lambari D’Oeste (1), Canarana (1), Campo Novo do Parecis (1), Aripuanã (1), Alta Floresta (1) e residentes de outros Estados (3).

De acordo com o Boletim Informativo, os três casos que constam como de outros estados foram notificados pelas Secretarias Municipais de Rondonópolis (1), Chapada dos Guimarães (1) e Pontes e Lacerda (1). 

Dos 108 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 81 estão em isolamento domiciliar, 11 estão recuperados e 14 estão hospitalizados – sendo sete em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e sete em enfermarias. Dentre o número de casos no Estado, 60% é do sexo feminino e 40% masculino; sendo que 59 pacientes têm faixa etária entre 36 a 55 anos. 

Os pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica do Estado e dos municípios. Mais informações estão detalhadas na Nota Informativa divulgada pela SES (anexada a este texto).

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A Nota Informativa com dados atualizados é divulgada diariamente a partir das 17h. A coletiva de imprensa virtual com o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, transmitida pelo Instagram e Facebook do Governo do Estado, ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras a partir das 8h30.

Cenário nacional

Nesta quinta-feira (09), o Governo Federal confirmou 17.857 casos de Covid-19 no Brasil e 941 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, divulgado pelo Ministério da Saúde, o país contabilizava 800 mortes e 15.927 casos confirmados de pessoas infectadas pelo novo coronavírus.

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

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– Evitar contato próximo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Profissionais de saúde devem utilizar medidas de precaução padrão, de contato e de gotículas (máscara cirúrgica, luvas, avental não estéril e óculos de proteção).

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Instituições filantrópicas recebem doação de álcool glicerinado da Polícia Civil

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Na corrente do bem, cada elo ajuda a quem mais precisa. E nesta rede de auxílio para ajudar na prevenção ao coronavírus, a Polícia Civil de Mato Grosso procura também contribuir com quem está mais vulnerável. Nesta semana, a insituição fez a doação de álcool glicerinado 70% para instituições filantrópicas em Cuiabá, entre elas a Associação dos Amigos da Criança com Câncer (AACC-MT), o Instituto dos Cegos de Mato Grosso, Apae Cuiabá, Abrigo de Idosos Bom Jesus e Lar Casa da Mãe Joana.

A doação faz parte da contribuição que se estabeleceu em todo o Estado, quando diversas empresas se uniram ao Governo do Estado para colaborar com a cessão de produtos que são extremamente necessários para a prevenção, como álcool, equipamentos de proteção individual, produtos de limpeza, entre outros, que foram destinados à forças de segurança pública, aos profissionais da saúde e também a pessoas que fazem parte de grupos de risco.

A Polícia Civil recebeu da Usina Safras, de Sorriso, álcool etílico e, com apoio de outros parceiros como a Fenabrave-MT, que doou glicerina, o álcool foi processado no laboratório do campus Bela Vista do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT). A partir dessa rede de doações, servidores da Polícia Civil e instituições puderam ser beneficiadas.

“Empresas se uniram ao Governo de Mato Grosso, colaborando com essas doações de materiais imprescindíveis e conseguimos servir nossos policiais e também destinar parte do álcool a instituições que trabalham com grupos em situação de risco, como crianças, idosos, pessoas com deficiência”, destacou o delegado-geral da Polícia Civil, Mário Dermeval, acrescentando que a parceria com o IFMT permitiu o processamento do álcool com produtos como a glicerina, que dá mais hidratação e o peróxido de hidrônio, com ação bactericida.

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Instituição como a AACC, que não deixou, neste período, de atender crianças em tratamento de câncer, necessita de doações de produtos de limpeza e de higiene pessoal, além de alimentos. A coordenadora da Central de Doações da associação, Maria Helena Freire, afirma que o álcool doado será colocado em diversos pontos da casa para higienização de funcionários e das crianças. “As rotinas da casa necessitaram de mudanças, separamos a circulação dentro dos ambientes para garantir melhor prevenção. E o álcool e um os itens importantes, pois dependemos de doações, que reduziram em função do momento que vivemos. Mas continuamos trabalhando de casa, para sensibilizar quem pode nos auxiliar”.

A indicação das instituições a receber o álcool veio da primeira-dama do Estado, Virgínia Mendes, que organizou uma campanha para receber alimentos e materiais de higiene e limpeza que serão entregues a famílias em situação de vulnerabilidade.

“Parabenizo a todos da Polícia Judiciária Civil, em nome do Delegado-geral Mário Dermerval, que gentilmente me procurou sabendo do trabalho social que já estamos desenvolvendo por meio da campanha Vem Ser Mais Solidário – MT unido contra o coronavírus – para atendermos com a doação de álcool instituições que necessitam. Agradeço também a Usina Safras de Sorriso, que fez a doação de álcool etílico, processados pelo IFMT. Deus abençoe e proteja sempre nossos valorosos policiais civis, que também estão à frente de suas funções e ajudando neste momento tão difícil”.

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Com um público de atendimento em torno de 120 alunos, o Instituto dos Cegos de Mato Grosso, que funciona no bairro CPA 4, em Cuiabá, precisou suspender as atividades da instituição durante a quarentena. Mas, o auxílio aos alunos permanece sendo prestado pelo instituto, que levará o álcool a quem precisa. “O álcool é imprescindível para o trabalho junto aos nossos alunos na conscientização em torno da prevenção ao coronavírus”, disse a diretora administrativa do instituto, Alexssandra Pereira.

Fonte: GOV MT

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