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Projeto criminaliza falsificação e contrabando de agrotóxicos

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Agropecuária - agrotóxicos - avião plantação
Uso de agrotóxico ilegal pode trazer mais danos à saúde da população

O Projeto de Lei 9271/17 criminaliza a falsificação ou adulteração de agrotóxicos. A proposta inclui essa prática entres os crimes previstos na Lei dos Agrotóxicos, com pena de dois a quatro anos em regime inicialmente fechado (reclusão) e multa.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, também altera o Código Penal para prever reclusão de dois a seis anos para o furto e roubo de agrotóxicos, seus componentes, e afins. O contrabando de defensivos e de substâncias não autorizadas para comercialização pelas autoridades poderá levar o criminoso a ter a pena aumentada em 1/3 até a metade.

A proposta ainda inclui, no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de agrotóxico. Considerados de maior potencial ofensivo, os crimes hediondos têm regras mais duras de progressão de regime, entre outros.

Prejuízos à saúde
Autor do projeto, o ex-deputado Delegado Francischini (PR) destaca que o contrabando e a falsificação de agrotóxicos prejudicam a saúde do trabalhador rural e do consumidor final dos produtos que fazem uso daquele pesticida.

“O uso de agrotóxico ilegal traz consigo a falta de informação segura, o que pode levar à contaminação dos solos, das águas superficiais e subterrâneas e dos alimentos, causando efeito negativo aos organismos terrestres e aquáticos, além de intoxicar o ser humano”, explica.

Para Francischini, a criminalização e a aplicação de penas vão coibir a utilização de defensivos agrícolas adulterados ou contrabandeados.

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Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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Nacional

Comissão debate programa de mobilidade verde do governo federal

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços debate na terça-feira (23) o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) do governo federal, criado pela Medida Provisória 1205/23.

O pedido para realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Ao investir em tecnologias limpas e eficientes para o transporte, o Mover impulsiona a competitividade do Brasil no cenário global, posicionando o País como líder em soluções sustentáveis e atraindo investimentos e parcerias estratégicas para o desenvolvimento de novas tecnologias e infraestruturas”, ressaltou o deputado.

A reunião ocorre às 10 horas, em local a ser definido.  Confira a lista completa de convidados.

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara ouve setor automotivo sobre reindustrialização

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O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados ouve na terça-feira (23) representantes do setor automotivo sobre as alterações legislativas necessárias para a reindustrialização brasileira.

Na audiência pública, a intenção é ouvir as contribuições do setor para um estudo sobre reindustrialização, transição energética e descarbonização.

Alguns dos objetivos do estudo são: examinar as políticas industriais das principais economias e os instrumentos que têm sido utilizados atualmente; identificar setores industriais promissores para o desenvolvimento econômico e social brasileiro; sugerir diretrizes para a política industrial brasileira no contexto da transição energética e da descarbonização; identificar as possiblidades de aumento do investimento público e privado na transição energética e na descarbonização puxadas pela indústria, especialmente por meio da bioeconomia e a bioindústria; além de outros.

A reunião ocorre às 17 horas, no plenário 4. Confira a pauta completa.

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão debate os impactos econômicos nos estados do Norte das obras da BR 319

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (23) os impactos econômicos nos estados da Região Norte das obras da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A via é parte do único caminho rodoviário de integração da capital amazonense ao resto do País.

De acordo com o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que solicitou o debate, as reformas na BR-319 são demanda histórica do povo do Amazonas e de Rondônia. “A rodovia encontra-se depreciada e em um estado de altíssima dependência de obras de manutenção”, explica.

Ele diz que as condições da rodovia geram um isolamento do Amazonas, o que dificulta tanto a entrada de produtos quando o escoamento da produção da Zona Franca de Manaus.

“Alternativas logísticas devem ser pensadas e uma delas é justamente a reforma na BR-319, que propiciará ganhos econômicos sensíveis para o Estado do Amazonas”, defende.

Para ele, é preciso discutir o impacto da rodovia na região e a urgência de recuperá-la para assegurar o direito de ir e vir da população e a melhor remoção de produtos.

O debate será realizado às 16 horas e o plenário ainda será definido.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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