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Projeto de lei autoriza concessão de Vale-Gás pelo Executivo

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 292/2021) que autoriza o governo do Estado a disponibilizar Vale-Gás às famílias de baixa renda enquanto vigorar a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Pela proposta, o poder Executivo poderá definir, por meio de decreto, a forma e as condições para distribuição dos vales-gás as famílias beneficiárias do Bolsa Família e cadastradas em outros programas sociais e também no cadastro único do governo federal.

Atualmente, um botijão de gás tem preço variável de R$ 90 a R$ 120. De acordo com ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), é o valor mais alto em todo o Brasil. O Estado com menor preço médio do país é o Rio de Janeiro que comercializa por R$ 65,41.

Para justificar o projeto de lei, o deputado Wilson Santos diz que o Estado deve contribuir com a população mais vulnerável socialmente em um momento de crise sanitária tão elevada que gera graves consequências como o desemprego. 

“Diante da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, é necessária a aprovação de normas específicas com efeitos excepcionais, de forma a dotar o Estado de recursos legais, de forma rápida e eficaz, para atender às necessidades urgentes da população tendo em vista a redução das expectativas de renda e para diminuir os impactos, e em especial os mais vulneráveis”, argumenta.

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Fonte: ALMT

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Deputado apresenta projeto para coibir ataques criminosos em escolas de MT

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Com o objetivo de coibir ações criminosas como a que ocorreu no município de Saudade, no interior de Santa Catarina, onde um jovem invadiu uma creche e assassinou uma professora, uma auxiliar e três crianças com menos de dois anos de idade, além de ferir gravemente outra criança e dar golpes usando uma faca contra o próprio corpo, o deputado estadual Gilberto Catttani (PSL) apresentou, durante sessão desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei n° 355/2021 para promover a segurança de alunos, professores e funcionários nas escolas de Mato Grosso.

O projeto solicita que o Estado faça uma integração operacional com seus entes para a disponibilização de policiamento efetivo nas entradas e saídas das escolas durante o horário de funcionamento, assim como a instalação de câmeras de segurança.

A proposta também pede para que os agentes escalados para a segurança das instituições de ensino portem armas de fogo e usem detectores de metais nas entradas das escolas, para garantir que ninguém entre armado.

“Baseado nesta tragédia que aconteceu em Santa Catarina, eu apresentei este projeto de lei que estabelece diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública no âmbito escolar. Esta lei coloca segurança nas escolas, utilizando a Polícia Militar na entrada e nas saídas das aulas”, explicou o parlamentar.

A recente tragédia ocorrida na creche no interior de Santa Catarina não foi um caso isolado e já está sendo uma constante em todo o país nas duas últimas décadas.

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Em 2002, um estudante de 17 anos, usando um revólver calibre 38, matou uma colega de classe e feriu outra no Colégio Sigma, em Salvador (BA). No ano seguinte, um aluno de 18 anos efetuou 15 disparos contra 50 estudantes no pátio da Escola Estadual Coronel Benedito Ortiz, em Taiúva, no interior de São Paulo. Em seguida, o rapaz atirou na sua própria cabeça e veio a óbito.

Já em 2011, uma criança de apenas dez anos atirou em uma professora e se matou em seguida na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão, no município de São Caetano do Sul (SP). No mesmo ano, um ex-aluno da Escola Tasso da Silveira, em Realengo (RJ), invadiu as salas de aulas da unidade de ensino e efetuou vários disparos com armas de fogos. No total, 12 adolescentes foram mortos, além do atirador, que após ser cercado pela polícia, atirou em sua própria cabeça.

Em João Pessoa (PB), em 2012, dois jovens entraram na Escola Estadual Enéas Carvalho e atiraram contra três adolescentes. No ano de 2017, um menor de 14 anos matou a tiros dois colegas e feriu outros quatro dentro de uma sala de aula do Colégio Goyases, na cidade de Goiânia.

No ano seguinte, um estudante de 15 anos levou uma arma de fogo para o Colégio Estadual João Manoel Mondrone, no município de Medianeira (PR) e atirou em dois colegas, que ficaram feridos.

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Já em 2019, um ataque na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano (SP), deixou dez mortos, incluindo os dois atiradores, que eram ex-alunos da instituição.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PLC que trata de subsídio dos membros da Defensoria Pública

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Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 16/2021, da Defensoria Pública do Estado, que promove a conformação legislativa dos subsídios dos membros da Defensoria. Foram 20 votos favoráveis ao projeto e quatro ausências.

Na justificativa do projeto, a Defensoria Pública cita que desde 2014, por força da Lei Complementar nº 538, de 8 de maio de 2014, os subsídios dos defensores públicos foram estabelecidos em forma de percentual dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “de modo que, desde então, o subsídio da mais alta classe da carreira é o equivalente a 90,25% da remuneração daqueles ministros, o que equivale, atualmente, a R$ 35 mil, 462 reais”.

O artigo 1º diz que “os cargos de provimento efetivo da carreira de defensor público do estado de mato grosso serão remunerados por subsídio, nos termos desta lei em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar as vedações em compatibilidades específicas que lhe são impostas, e a constituir real atrativo em relação às demais carreiras jurídicas na forma estabelecida no artigo 78 da Lei Complementar Estadual 146/2003, bem como no artigo 134 parágrafo 4º e no artigo 93, ambos da constituição da República”.

O artigo 2º diz que “os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados a partir do cargo de Defensor Público de Segunda Instância, com diferença de 10% de uma para outra classe, até o cargo de defensor público de Primeira Entrância”. Pelo PLC aprovado em segunda votação, o subsídio do cargo de Defensor Público de Segunda Instância fica fixado em R$ 35,462,22; o de Defensor Público de Classe Especial, em R$ 31.916,00; de Defensor Público de Terceira Classe, em R$ 28.724,40; Defensor Público de Segunda Classe, R$ 25.851,96; e Defensor Público de Primeira Classe, R$ 23.266,76. O artigo 3º da lei diz que “a lei entra em vigor na data de sua publicação, “com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, e não representa nenhum acréscimo de despesa”.

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Os deputados também aprovaram, em votação única, o Projeto de Resolução 90/2021, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tabaporã. Os parlamentares aprovaram ainda a dispensa de pauta para duas mensagens governamentais, a 48 e 49. Foram 52 projetos analisados em plenário durante a Ordem do Dia.

Fonte: ALMT

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Botelho reforça apoio à aprovação do piso salarial dos profissionais de enfermagem

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Apoio integral à aprovação do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A garantia foi dada pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), aos profissionais que fizeram um ato em frente à ALMT, nesta quarta-feira (12), Dia do Enfermeiro, em defesa da aprovação do Projeto de Lei 2564/20, do senador Fabiano Contarato, que define piso salarial e carga horária de 30 horas semanais.

“Estamos aqui dando apoio integral ao PL 2564 porque muitas categorias já tem um piso salarial. É justo que os profissionais de enfermagem também tenham. Estou defendendo e faço apelo aos nossos deputados federais e senadores que apoiem esse PL. É muito justo e necessário para que esses profissionais, que cuidam da gente com todo carinho quando estamos doentes, tenham garantido o piso salarial”, afirmou Botelho.

De acordo com a enfermeira reguladora do Samu e conselheira do Conselho de Enfermagem de Mato Grosso – Coren/MT, Lígia Arfeli diversos atos serão realizados ao longo deste mês, para sensibilizar a classe política pela aprovação.

“É uma luta antiga, que há 20 anos está parada na Câmara dos Deputados e, em novembro do ano passado, foi reformulada e apresentada no Senado. Vamos intensificar na semana da enfermagem para mobilizar todos os parlamentares à aprovação desse projeto que é pela carga horário e piso salarial da enfermagem em todo país”.

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Em tramitação no Senado Federal, esse projeto de lei altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Se aprovado, conforme o artigo 15-A, o piso salarial nacional para os enfermeiros será de R$ 7.315,00 mensais. O piso salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as instituições de saúde privadas, não poderão fixar o vencimento ou salário inicial dos enfermeiros, com base em jornada de trabalho de 30 horas semanais.

A proposta determina, ainda, que para jornadas de trabalho superiores a 30 horas semanais, o piso salarial nacional terá a correspondência proporcional. Dessa forma, fixa com base no piso estabelecido para enfermeiros, 70% para o técnico de enfermagem; 50% para o auxiliar de enfermagem e para a parteira.

Fonte: ALMT

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ALMT – Campanha Fake News II

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