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Política MT

Projeto de lei deve enquadrar novas cadeias produtivas nos incentivos fiscais

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Foto: Ronaldo Mazza

Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13.04), o Projeto de Lei Complementar nº 90/2019 de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC-MT) que prevê enquadrar novas culturas produtivas na lei dos incentivos fiscais, a Lei Complementar nº631/2019. O PLC tem como objetivo revogar um artigo da referida Lei.

O parlamentar justifica que é necessária a alteração devido a um equívoco na redação vigente da norma supracitada. “Esta alteração é fundamental para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas no Estado de Mato Grosso, visto que muitos agricultores de áreas diversas têm buscado neste estado a implementação de culturas como amendoim, gergelim, grão de bico, lentilha, entre outros. Isso vai ampliar a geração de emprego e renda, principalmente ao pequeno produtor. Vamos incentivar essas cadeias produtivas. É um momento de diversificar a nossa produção”, destaca o deputado Xuxu Dal Molin. 

Ocorre que na redação vigente, o acréscimo ao benefício fiscal às novas cadeias de produtos agropecuários, definido pela CPACR e referendado pelo Condeprodemat, serão sobre o percentual estabelecido no caput. Portanto, o benefício fiscal alcançará até 62,50%. 

Assim, para aprimorar a redação do dispositivo acrescentou-se o art.22-A que deixa evidente que o percentual de até 25% poderá ser somado ao determinado anteriormente, podendo ser alcançado até 75% de benefício fiscal.

Veja Mais:  Delegado Claudinei justifica a votação para a PEC n.° 06/2020

Fonte: ALMT

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Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho

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O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, acompanha a situação da Escola Estadual de Março desde 2015, quando o vereador de Canarana Ederson Porsch (PSD), o Soni, e outros vereadores levaram ao gabinete do parlamentar a necessidade de obras de reforma e reestruturação do prédio escolar. No ano de 2016 a escola foi demolida e improvisada no parque de exposições do município; posteriormente um prédio foi locado para atender a instituição.

“Acompanho o drama dos alunos e profissionais da educação de Canarana desde o início, uma demanda antiga que o governador Mauro Mendes também assumiu”, ressaltou Nininho.

“No início do mandato do governo atual, em 2019, levei a situação da escola até a Secretaria de Estado de Educação. Naquele momento a única coisa que podia ser feita era um levantamento minucioso da obra, o governo foi sincero quando disse que naquela época a obra não poderia ser iniciada, mas se comprometeu com um cronograma. Mesmo com as aulas paralisadas por conta da pandemia, as reformas e construção estão a todo vapor”, explicou o deputado.

A reconstrução deve ser concluída no mês de setembro de 2020. A obra é conveniada com a Prefeitura de Canarana, orçada em R$ 3,072 milhões, sendo R$ 2,5 milhões de recursos estadual e R$ 572 mil municipal.

A unidade de ensino será contemplada com um novo e moderno prédio, com 16 salas de aula, refeitório, cozinha, laboratórios, biblioteca integradora, banheiros adaptados para pessoa com deficiência, parte administrativa, além da reforma da quadra poliesportiva, que já existia no local. Com a construção do novo prédio, será possível ampliar a oferta de vagas na escola, que atualmente atende 530 alunos.

Veja Mais:  Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho
Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei justifica sua votação na PEC da Previdência

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Na última quinta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se posicionou favorável às regras de aposentadoria em tempo de contribuição para homens e mulheres do Projeto de Emenda Constitucional (PEC)  n.° 06/2020, que altera e acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso. Ele propôs, de forma conjunta, a Emenda 36, que dispõe sobre o tratamento previdenciário diferenciado aos servidores da segurança pública com cargos ocupados na polícia civil, polícia penal e agente socioeducativo devido aos riscos inerentes ao exercício da função.

“Na verdade, houve uma articulação entre outros parlamentares, os sindicatos da segurança pública e o líder do governo, em que foi acatada essa emenda pela CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] para fazer parte da matéria. Diante disso, votei favorável e, ainda, torna o texto de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103 de 2019, que acrescentou parágrafo ao artigo 40 da Constituição Federal”, justificou o parlamentar.

Segurança Pública

Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco.

“São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família, é uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS [Organização Mundial de Saúde] considerou essa atividade policial como perigosa”, defendeu o deputado.

Veja Mais:  Comandante-geral da PM informa que não há aumento de efetivo da categoria devido à Covid-19

Primeira Fase

 O projeto da reforma da Previdência foi apresentado pelo Poder Executivo à Casa de Leis, que definiu duas fases para a devida votação entre os parlamentares. Tanto que, no início de março, foi aprovado o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para os servidores ativos, inativos e pensionistas – sendo que o deputado Claudinei foi contrário. “Fui contra ao fato por entender o quão prejudicial era a proposta para os aposentados, já que eles possuem um gasto bem alto com despesas de saúde”, justifica.

Fake News

Claudinei disse que acompanha informações distorcidas e mal-intencionadas sobre a primeira votação desta segunda fase da PEC, relacionadas aos posicionamentos dos servidores públicos ou nos noticiários divulgados. “O que venho acompanhando é que antes votei contra e, agora, virei um fujão – porque agora votei a favor. ‘Pera aí’, são linhas distintas. A primeira foi a alíquota, agora estamos falando das regras para a aposentadoria. Não podemos generalizar as coisas e, sim, avaliar o que ocorre em cada etapa”, enfatizou o deputado.

“Quero esclarecer que este meu último voto não significa que votei contra o funcionalismo público. Pode ter certeza que votarei e lutarei pela aprovação das emendas propostas pelo Fórum Sindical. Sou servidor público de carreira, sei da importância da categoria. A aprovação da PEC não é uma escolha para o estado ou municípios. Isso é uma questão constitucional, pois temos que nos adequar para não ficar sob a pena de não ter Certificado de Regularidade Previdenciária”, explicou Claudinei, que, juntamente com os outros parlamentares, vai adequar o projeto até o final deste mês de julho. 

Veja Mais:  Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho

Tramitação – A primeira votação da segunda etapa da adequação à PEC pelos parlamentares ocorreu na 25ª sessão extraordinária da ALMT. As emendas apresentadas foram encaminhadas para o Núcleo das Comissões Temporárias da Casa de Leis para avaliação.

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei justifica a votação para a PEC n.° 06/2020

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O parlamentar se posicionou devido informações distorcidas sobre a sua posição ao projeto da Reforma Previdenciária

Foto: Assessoria

Nesta última quinta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se posicionou favorável às regras de aposentadoria em tempo de contribuição para homens e mulheres ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de n.° 06/2020 que altera e acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso. Ele propôs de forma conjunta, a emenda de número 36 que dispõe sobre o tratamento previdenciário diferenciado aos servidores da segurança pública com cargos ocupados pela polícia civil, polícia penal e agente socioeducativo devido os riscos inerentes ao exercício da função.

“Na verdade, houve uma articulação entre outros parlamentares, os sindicatos da segurança pública e o líder do governo, em que foi acatada essa emenda pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para fazer parte da matéria. Diante disso, votei favorável e, ainda que este texto fica de acordo com a Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019 que acrescentou parágrafo ao artigo 40 da Constituição Federal”, justifica o parlamentar.

Segurança Pública

Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco. “São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família. É uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS (Organização Mundial de Saúde) considerou essa atividade policial como perigosa”, defende o deputado.

Veja Mais:  Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho

Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco. “São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família. É uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS (Organização Mundial de Saúde) considerou essa atividade policial como perigosa”, defende o deputado.

Primeira Fase

O projeto da Reforma Previdenciária foi apresentado pelo poder executivo à Casa de Leis que definiu duas fases para a devida votação entre os parlamentares. Tanto que, no início de março, foi aprovada o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para os servidores ativos, inativos e pensionistas – sendo que o deputado Claudinei foi contrário. “Fui contra ao fato de eu entender o quão prejudicial era a proposta para os aposentados, já que eles possuem um gasto bem alto com despesas de saúde”, justifica.

Fake News

Claudinei disse que acompanha informações distorcidas e mal-intencionadas sobre a primeira votação desta segunda fase da PEC, sejam relacionadas aos posicionamentos dos servidores públicos ou nos noticiários divulgados. “O que venho acompanhando é que antes votei contra e, agora, virei um fujão – por que agora votei a favor. Pera aí, são linhas distintas. A primeira foi a alíquota, agora estamos falando das regras para a aposentadoria. Não podemos generalizar as coisas e, sim, avaliar o que ocorre em cada etapa”, enfatiza o deputado.

Veja Mais:  Comandante-geral da PM informa que não há aumento de efetivo da categoria devido à Covid-19

“Quero esclarecer que este meu último voto, não significa que votei contra o funcionalismo público. Pode ter certeza que votarei e lutarei pela aprovação das emendas propostas pelo fórum sindical. Sou servidor público de carreira, sei da importância da categoria. A aprovação da PEC não é uma escolha para o Estado ou municípios. Isso é uma questão constitucional, pois temos que adequar para não ficamos sob a pena de não ter Certificado de Regularidade Previdenciária”, explica o deputado que juntamente com os outros parlamentares deverão adequar o projeto até o final deste mês de julho.

Tramitação – A primeira votação da segunda etapa da adequação à PEC pelos parlamentares ocorreu na 25° sessão extraordinária da ALMT. As emendas apresentadas foram encaminhadas para o Núcleo das Comissões Temporárias da Casa de Leis para avaliação.

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