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Nacional

Projeto de lei que autoriza telemedicina veterinária será arquivado

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Foi retirado da pauta do Senado o projeto de lei que autoriza a medicina veterinária a distância durante a pandemia de covid-19. O PL 1.275/2020, que seria votado nesta quarta-feira (3), foi retirado definitivamente a pedido do autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT). O projeto será arquivado.

Além de autorizar a telemedicina veterinária, o projeto elenca as atividades dos médicos veterinários consideradas essenciais durante o período de calamidade pública. Entre elas estavam a prática clínica, o trabalho de peritos da área em questões judiciais e a direção de hospitais para animais, de laboratórios de medicina veterinária e de serviços de inseminação artificial.  

No relatório em que recomendava a aprovação desse texto com emendas, o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) cita o decreto do governo que já havia reconhecido o caráter essencial das atividades dos veterinários. Para Elmano, apesar de a classificação já ter sido feita nesse decreto, a consignação em lei contribuiria para prover segurança jurídica à continuidade dessas atividades durante a pandemia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Projeto exige certificação independente para empresa receber atenuante em crime de corrupção

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fizkes/DepositPhotos
Trabalho - geral - mercado emprego trabalhadores executivos startups empresas
Projeto quer incentivar o chamado “compliance empresarial”

O Projeto de Lei 1588/20 determina que a atenuante da sanção administrativa aplicada às empresas envolvidas em corrupção somente beneficiará as que possuírem sistema interno de integridade certificado por gestor independente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Também conhecidos como compliance empresarial, os sistemas de integridade são mecanismos e procedimentos internos de respeito às normas e combate a irregularidades.

O projeto altera a Lei Anticorrupção. A norma prevê que a sanção administrativa aplicada às empresas deverá levar em consideração, como circunstância atenuante da pena, a existência de compliance, mas sem exigir a certificação externa.

A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e foi aprovada pelo Senado em fevereiro.

Incentivo
Anastasia alega que o ritmo de implantação dos sistemas de integridade ainda é lento no Brasil, mesmo após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, que deu estímulos à adoção da medida. Com a proposta, ele espera criar um incentivo para a disseminação do compliance empresarial.

O texto em análise na Câmara estabelece que o gestor dos sistemas de integridade terá como funções básicas: gerir o compliance de forma autônoma; atuar nas interações entre a empresa e as autoridades públicas; e manter atualizada e disponível a documentação relevante sobre os sistemas internos adotados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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Nacional

Maia: governo precisa apresentar programa de renda mínima ao Congresso

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou do governo o envio de uma proposta ao Congresso sobre a modernização da renda mínima no Brasil. Segundo ele, ao não tratar a questão, o governo sofrerá forte pressão por parte de deputados e senadores para prorrogar, mais uma vez, a ajuda emergencial de R$ 600.

“O Congresso vai avançar nesse debate dentro da realidade fiscal do País. Se deixar para última hora, a pressão dos deputados e dos senadores para prorrogar os R$ 600 será grande”, ressaltou.

Maia disse que o País já tem o bolsa família, que cuida de uma parte da sociedade, e defendeu um debate amplo e urgente sobre o tema. Ele participou de uma live promovida pelo banco BTG Pactual nesta quinta-feira (9).

“Temos 60 dias para fazer o debate. O governo precisa parar de fazer discursos sobre a Renda Brasil (programa que unificaria os programas sociais existentes) e apresentar um programa para o Congresso”.

Para Rodrigo Maia, o auxílio emergencial ajudou muito a economia brasileira, mas ainda deixou milhões de brasileiros sem assistência. “Temos uma crise grande que vai aumentar a desigualdade, vai aumentar o desemprego. Sem nenhuma discussão, as coisas geram pressão. O correto é ter uma proposta do governo para fazer a discussão dentro do orçamento já existente”, completou.

Recursos
O presidente da Câmara afirmou que ainda há vários desafios a serem enfrentados neste período mais crítico da pandemia, como garantir crédito às empresas e mais recursos para entes federados. Maia disse esperar que, com a aprovação da MP 975/20, o crédito às micro, pequenas e médias empresas sejam facilitados.

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Já em relação a estados e municípios, ele destacou que ainda existem demandas de prefeitos e governadores que precisam ser solucionadas. Entre as demandas, Maia destacou a questão do transporte público, a prorrogação dos fundos de participação de estados e municípios e a perda de arrecadação do Fundeb. “Precisamos construir uma solução em conjunto para as demandas para resolver esses problemas de prefeitos e governadores”, afirmou Rodrigo Maia.

Fake News
Maia disse que o projeto aprovado pelo Senado que combate as chamadas fake news é urgente, mas deve ser precedido de amplo debate com especialistas e parlamentares. A proposta, segundo ele, não será votada com pressa. Ele avalia que o debate feito até agora, mesmo sem a aprovação de uma lei, já obteve resultados. Maia se referia às ações do Facebook que bloqueou dezenas de páginas de perfis considerados falsos ligadas ao Partido Social Liberal (PSL) e a gabinetes da família Bolsonaro.

“Veja o caso do Facebook, eles já perceberam que tem responsabilidade. Vamos ampliar o debate. Já tivemos um debate no Senado, que vai ser complementado com o projeto da Câmara. Espero que seja uma lei de referência para outras democracias”, disse o presidente.

Atividades presenciais
Maia afirmou que ainda não vê possibilidade da retomada total dos trabalhos presenciais na Câmara em razão do alto número de contaminados diários no Brasil e da ausência de uma vacina para combater o vírus. Ele destacou, no entanto, que a partir de agosto, talvez, possa ser implementado um modelo híbrido para garantir uma maior presença de parlamentares no Plenário. Rodrigo Maia afirmou que a Diretoria-Geral da Casa está ouvindo médicos e especialistas e reconheceu que não é uma decisão simples.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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Nacional

CPI quer informações sobre contas excluídas do Facebook

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O presidente da CPI Mista das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou nesta quinta-feira (9) que apresentou um requerimento com pedido de informações sobre as páginas canceladas pelo Facebook. Com bases nas informações, a CPI vai decidir se convoca os responsáveis.

A rede social cancelou, nessa quinta-feira (8), uma série de páginas e contas supostamente ligadas a representantes do governo e familiares do presidente Jair Bolsonaro. As remoções, tanto no Facebook quanto no Instagram, ocorreram porque as páginas empregariam ações vetadas pelas plataformas, como o uso de contas falsas, envio de mensagens em massa ou adoção de ferramentas artificiais para ampliar a presença on line.

Coronel elogiou a decisão, já que muitas dessas páginas eram usadas “para pregar o ódio, conforme declaração do próprio Facebook”. Ele disse que seu pedido inclui o envio do conteúdo das páginas deletadas para a comissão. Segundo o senador, essas informações vão colaborar com o trabalho da CPI.

— O importante é a proteção da sociedade brasileira. O importante é deixarmos que as redes sociais fiquem limpas e que as pessoas não se influenciem por postagens mentirosas. Esse é o papel da CPMI — declarou o senador, que também defendeu o projeto de combate às fake news (PL 2.630/2020), do qual foi relator do Senado e agora tramita na Câmara.

Para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), porém, o cancelamento das páginas trata-se de injustiça e censura. Em sua conta no Twitter, o senador manifestou solidariedade com os perfis removidos, segundo ele, “aparentemente por apoiarem o presidente Bolsonaro”. Flávio Bolsonaro também prometeu ajudar na divulgação de novas páginas de apoio ao governo.

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Dados

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também apresentou um requerimento à CPI um pedido de informações ao Facebook sobre todas as páginas removidas pela empresa por “comportamento inautêntico”. Com base no comunicado do Facebook, Randolfe ressaltou que os conteúdos das páginas “eram sobre notícias e eventos locais, incluindo política e eleições, memes políticos, críticas à oposição política, organizações de mídia e jornalistas, e mais recentemente sobre a pandemia do coronavírus”.

Em seu requerimento, Randolfe solicita a identificação de todas as contas, páginas e grupos no Facebook e no Instagram, além de listagem com todos os dados cadastrais, e a preservação de todo o conteúdo disponível nas contas, páginas e grupos. Randolfe quer ainda que a empresa disponibilize todo o histórico de login efetuado em todas as contas, contendo data, hora e o IP utilizados para esses logins.

— As informações são essenciais para a corroboração com as investigações em curso na CPMI. A utilização indevida de dinheiro público e os ataques à democracia devem ser investigados e punidos — declarou o senador.

Ódio

Vários parlamentares foram ao Twitter comentar a decisão do Facebook. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por exemplo, disse que o cerco está se fechando para a família Bolsonaro. Ele declarou que, com o cancelamento das páginas, o “Facebook desmonta esquema criminoso montado pelo clã Bolsonaro para disseminar notícias falsas”. Na mesma linha, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que é “um grande ganho para a verdade a atitude do Facebook em retirar do ar uma rede de fake news”. Ele registrou que “a casa está caindo para esses criminosos” e ressaltou que a atitude poderia ser adotada também por outras plataformas digitais.

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Para o senador Weverton (PDT-MA), as fake news são um problema grave, “que precisamos enfrentar”. Ele celebrou a decisão do Facebook, disse que o Congresso e o STF têm procurado enfrentar a questão e ressaltou que o Brasil “não será o país do ódio”. O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que, “felizmente, há reações das instituições e das redes diante da onda de ódio e fake news”. Ele afirmou que o Facebook “cortou contas vinculadas ao gabinete do presidente e seus filhos, pois a plataforma está perdendo muito sua credibilidade por contribuir com o gabinete do ódio”.

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), trata-se de um escândalo de grandes proporções. Ele apontou que o Facebook removeu “73 contas falsas ligadas ao PSL e à família Bolsonaro”. Para o senador, fica muito claro a existência de “uma organização criminosa que age dentro do Palácio do Planalto e nos gabinetes parlamentares dos filhos e apoiadores do presidente”. Já o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) registrou que o Facebook reagiu “tardiamente aos abusos criminosos”, interrompendo “milícias digitais bolsonaristas regadas a dinheiro público e controladas pelo entorno do presidente”. Para o senador, “é um passo importante, mas há muito ainda para se fazer”.

Saúde da população

Também pelo Twitter, o senador Jean Pau Prates (PT-RN) anotou que usar “a mentira como ferramenta política é tirar dos cidadãos o direito de escolher os caminhos do país com base na realidade”. De acordo com o senador, “o escritório do ódio de Bolsonaro sabotou a saúde da população, minimizando a pandemia por meio de postagens falsas nas redes”.

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) afirmou que nunca será contra a liberdade de expressão. Ele ponderou que “ninguém está pedindo para que você pense ou tenha a mesma ideologia que a minha” e ressaltou que “você pode continuar discordando e criticando”. Para Veneziano, porém, só não é possível “permitir que pessoas se escondam atrás de perfis falsos”.

— Você pode continuar a discordar, mas valer-se da ocultação da sua identidade para agredir ao próximo? Quem gosta disso não são os homens e mulheres de bem — declarou Veneziano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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