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Projeto de reforma tributária que unifica dez impostos avança na Câmara

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O projeto de reforma tributária de Luiz Carlos Hauly (PSDB) também acaba com o ICMS estadual e o ISS municipal
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O projeto de reforma tributária de Luiz Carlos Hauly (PSDB) também acaba com o ICMS estadual e o ISS municipal

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (11), um projeto de reforma tributária que substitui dez dos atuais impostos de consumo por dois. O texto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), agora segue para votação no plenário da Casa.

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Segundo a reforma tributária
proposta por Hauly, devem ser extintos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o PIS, o Pasep, a Cofins, o Salário Educação e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

O projeto também acaba com o ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual e o ISS (Imposto Sobre Serviços) municipal.

Em substituição, seriam criados o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), uma espécie de tributação sobre valor agregado, e o IS (Imposto Seletivo), que incidiria sobre operações com bens e serviços específicos. O primeiro seria de competência estadual; o segundo, federal.

As contribuições sobre a folha de pagamento para a Previdência Social (INSS), o Imposto de Renda, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros tributos de importação e exportação seguem em vigor. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) continua sob a tutela dos estados, mas suas receitas serão totalmente direcionadas aos municípios.

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A ideia do IBS é semelhante à do IVA
(Imposto sobre Valor Agregado), que já é utilizado em diversos países da Europa e da América do Sul e esteve em alta durante a campanha eleitoral. A diferença é que, segundo propunham cinco presidenciáveis na época, o  IVA
substituiria apenas o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS.

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Novas movimentações na proposta de reforma tributária ficarão para o ano que vem, a depender do governo eleito
Rafael Carvalho/Governo de Transição

Novas movimentações na proposta de reforma tributária ficarão para o ano que vem, a depender do governo eleito

Além dos impostos a serem substituídos, o projeto de Hauly também define detalhes sobre a arrecadação e distribuição dos tributos e o tempo de implementação do novo regime. Quanto à divisão das receitas com os estados, o deputado afirmou que o objetivo é garantir que o modelo seja o mais semelhante possível com adotado atualmente.

O prazo de transição do regime tributário atual para o novo é de 15 anos, divididos em três etapas. De acordo com o tucano, a ideia é que o processo seja realmente gradual, não causando mudanças abruptas no modelo por ora utilizado.

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Antes de ir para a análise do Senado, o projeto ainda será votado no plenário da Câmara. Quaisquer novas movimentações na proposta ficarão para o ano que vem, a depender do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Segundo Hauly, que conversou com Bolsonaro antes da votação, o novo governo ainda não entrou em consenso sobre o modelo de reforma tributária
que pretende implantar.

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STJ considera abusiva inclusão de serviços no plano de celular sem consentimento

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Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do consumidor. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora por danos morais, por ter sido transferida para um plano que, sem ela pedir, adicionou aplicativos e serviços de terceiros, inclusive jogos eletrônicos, que aumentaram o valor da conta.

Relator do recurso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato. De acordo com o relator, a prática adotada pela operadora foi abusiva, ainda que esteja prevista em contrato, pois não cabe a ela decidir qual o melhor plano para o consumidor.

“É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, afirmou.

Sanseverino também indicou que a jurisprudência do STJ, da mesma forma, considera nula qualquer alteração unilateral realizada em contrato de plano de saúde e de financiamento bancário.

Ausência de dano moral

Apesar de reconhecer a prática abusiva, Sanseverino negou a indenização por danos morais. O ministro assinalou anda que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo prescricional de três anos, pois o pedido de restituição é decorrente da relação contratual entre as partes, ainda que tenha havido uma indevida alteração do contrato. Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos.

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre
Sophia Bernardes

IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

A economia registrou um pequeno crescimento de 0,12% no segundo trimestre deste ano, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado nesta sexta-feira. A comparação é com os três meses anteriores.

O resultado foi impulsionado pelo setor de serviços, que vem mostrando números fortes nos últimos três meses e já atingiu o maior patamar de atividade desde 2016.

O varejo também contribuiu e chegou a um patamar de atividade 5,9% maior do que o nível pré-pandemia. Já o setor industrial enfrenta alguns gargalos, como os de matéria-prima, e registrou alguns resultados negativos nos últimos meses.

No primeiro trimestre, a atividade econômica tinha crescido 1,64%. O relatório Focus, que reúne as expectativas do mercado, aponta para um crescimento de 5,3% no PIB este ano.

O IBC-Br é considerado uma espécie de prévia do PIB por calcular o índice de atividade econômica, mas usa metodologia diferente do IBGE, responsável pelo número oficial que deve ser divulgado no dia 1º de setembro.

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Senador quer liberar internet grátis para beneficiários do Bolsa Família

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Jader Barbalho
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Jader Barbalho

O fechamento das escolas durante a pandemia escancarou a desigualdade na educação. Enquanto alunos de escolas particulares continuaram a assistir a aulas de forma remota, a dificuldade de acesso à internet deixou estudantes de escolas públicas sem conseguir acompanhar o conteúdo oferecido a distância. Para reverter o abismo digital, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou em julho o Projeto de Lei (PL) 2.600/2021, proposta que pretende garantir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais como o Bolsa Família. 

Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados na construção, ampliação ou manutenção de infraestrutura necessária para garantir o acesso a populações mais pobres. Jader aponta a relação entre pobreza e falta de conectividade.

“Atualmente, o acesso digital deve ser considerado um direito fundamental do cidadão, em virtude do mundo globalizado em que vivemos. Temos trabalhado com afinco para erradicar a fome e a pobreza pela renda, mas chegou a hora de focarmos mais na erradicação da pobreza digital, com a utilização dos recursos do Fust para promover a conectividade das famílias beneficiárias de programas sociais”, defendeu o senador na justificativa do projeto.

Levantamentos e pesquisas reforçam a visão do senador. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em março mostram que no final de 2019, 4,3 milhões de estudantes brasileiros não tinham acesso à internet. Desses, 4,1 milhões estudavam na rede pública de ensino. Já o Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) aponta que só 29,6% dos filhos de pais que não tiveram qualquer instrução têm acesso à banda larga. Nos lares onde os pais têm curso superior, essa parcela sobe para 89,4%.

Fust

Criado pela  Lei 9.998, de 2000, o Fust obriga todas as empresas do setor a destinar 1% da receita operacional bruta à expansão do serviço especialmente, nas regiões consideradas não lucrativas. Passadas duas décadas, o fundo arrecadou mais de R$ 22,6 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas apenas uma parcela irrisória do dinheiro foi aplicada para atenuar o abismo digital que isola parte da população.

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ALMT – Campanha Fake News II

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