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Projeto institui política de incentivo ao turismo rural

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Votação de propostas legislativas. Dep. Evair Vieira de Melo(PP - ES)
Evair Vieira de Melo: “O turismo rural pode proporcionar benefícios como a diversificação da economia regional e a melhoria das condições de vida das famílias rurais”

O Projeto de Lei 4395/20 institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural, a fim de desenvolver e fortalecer o segmento no Brasil. A proposta, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto caracteriza turismo rural como o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, em compromisso com a produção agropecuária, para agregar valor a produtos e serviços e promover o patrimônio cultural e natural da comunidade. Tais atividades compreendem a oferta de produtos, serviços e equipamentos de hospedagem, alimentação, visitação a propriedades rurais e entretenimento.

“O turismo rural pode proporcionar benefícios como a diversificação da economia regional, a melhoria das condições de vida das famílias rurais, a interiorização do turismo, a difusão de conhecimentos e técnicas das ciências agrárias, a diversificação da oferta turística e a diminuição do êxodo rural”, exemplifica Evair Vieira de Melo.

Lacuna na legislação
Como justificativa para a proposta, o parlamentar aponta lacunas na legislação brasileira acerca do turismo rural e, por isso, defende “uma política agressiva e corajosa” para superar as dificuldades do setor. Conforme lembra, a Lei Geral do Turismo não faz referência ao segmento, atividade que se posicionou na economia ainda na década de 80.

Em sua opinião, um avanço teria sido trazido pela Lei 13.171/15, que inclui o turismo rural entre as atividades econômicas do empregador rural.

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“Mesmo com o avanço conquistado, ainda há discussões de como o empregador rural pode receber grupo de turistas e como o produtor rural vai emitir documento fiscal exigido pelas agências promotoras do turismo, relativo ao fornecimento de hospedagem ou alimentação, pois estas atividades foram vetadas, o que resulta na informalidade do setor”, aponta Evair Vieira de Melo.

O turismo rural, segundo o deputado, dialoga com a agricultura e com as questões do meio ambiente. “Temos uma legislação ambiental muito rígida e quem a cumpre são os nossos agricultores. São eles os financiadores dessa preservação ambiental”, argumenta.

Plano nacional
Ainda conforme o projeto, as ações necessárias para dar efetividade à Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural serão estabelecidas em um plano nacional para o setor, que deverá conter os diagnósticos, as prioridades, as metas e os instrumentos para a sua realização.

Esse plano deverá ser elaborado pelo órgão competente e submetido a um fórum nacional de pesquisa e inovação do turismo rural, a ser constituído.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Projeto concede incentivo fiscal a empresas que vacinarem empregados

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O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de renda, 30% das despesas comprovadamente realizadas no período base para o programa de vacinação.

A dedução no âmbito do PVT não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% e, cumulativamente com a dedução de despesas de formação profissional (Lei 6.297, de 1975), a 10% do lucro tributável. As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros seguintes.

O PL 507/2021 também estabelece que as empresas que aderirem ao PVT poderão vacinar empregados que estejam com contrato suspenso para participação em programas de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. A vacinação também poderá ser fornecida a trabalhadores demitidos, em período de transição para um novo emprego, limitada essa extensão ao período de seis meses.

O texto também determina que as empresas que aderirem ao PVT poderão ser obrigadas a doar até 50% das doses que adquirirem para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo posterior regulamentação.

“Precisamos incluir a iniciativa privada na luta pela imunização. O objetivo do PVT é permitir que o empresário compre doses de vacinas com o intuito de imunizar seus funcionários, criando o ambiente seguro para o retorno normal das atividades. Este projeto interessa aos empresários que terão seus negócios retomados com a força necessária, e interessa ao governo, que economizará recursos preciosos para auxiliar a vacinação em massa de toda a sociedade”, defende Nelsinho.

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Ele destaca que a medida é justa e urgente, “principalmente considerando a crise decorrente da pandemia de covid-19”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde

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O Projeto de Lei 5307/20 prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. Já aprovada no Senado, a proposta está sendo analisada agora na Câmara dos Deputados.

A medida permitirá às pessoas físicas deduzir do IR as doações e os patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026.

Alexandre Carvalho/A2img/Governo de São Paulo
Profissional olha imagem em tela em sala de mamografia
Recursos podem ser usados para tratamento e para pesquisas

Os recursos irão para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Criados pela Lei 12.715/12, os dois programas deveriam receber recursos dos contribuintes até o ano-calendário de 2020, no caso das pessoas físicas, e o ano-calendário de 2021, no caso das pessoas jurídicas. O limite de doação é de 1% do IR devido.

“O projeto é estratégico no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência. Só pedimos a prorrogação do prazo, não há nenhuma inovação nisso”, disse a senadora Mara Gabrilli, autora da proposta.

Programas
O Pronon e o Pronas/PCD foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.

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O intuito é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar o treinamento de recursos humanos e realizar pesquisas clínicas e epidemiológicas.

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Reportagem – Janary Júnior
Com informações da Agência Senado

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Projeto autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra Covid-19

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O Projeto de Lei 534/21 autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas Sistema Único de Saúde (SUS). Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O projeto também autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.

Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado.

Segundo Pacheco, o texto foi elaborado após consulta ao Ministério da Saúde. Atualmente, o País só tem duas vacinas à disposição (a CoronaVac e a Oxford-AstraZeneca). A Pfizer já recebeu aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas as negociações para a compra ainda não foram concluídas.

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Frascos de vacina
Medidas previstas se aplicam apenas às vacinas com uso autorizado pela Anvisa

Plano nacional
Pelo projeto, a compra por estados e municípios fica autorizada para os casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for suficiente.

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A regra se apoia em decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da Federação nessas mesmas hipóteses.

Além disso, quando fizerem a aquisição por conta própria, os estados e municípios, como regra, não usarão recursos próprios, e deverão ter ressarcimento da União pelo valor desembolsado. Apenas em casos excepcionais eles serão responsáveis por custear a compra.

Setor privado
Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, as empresas poderão ficar com metade das vacinas que adquirirem, e estas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

Todas as medidas previstas no projeto se aplicam apenas às vacinas com uso autorizado pela Anvisa.

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Reportagem – Janary Júnior
Com informações da Agência Senado

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