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Projeto obriga réu a pagar advogado de associação de consumo

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Nelson Barbudo(PSL - MT)
Deputado Nelson Barbudo, autor do projeto

O Projeto de Lei 489/21 estabelece que a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento de honorários de advogado nos casos das ações civis públicas e das ações coletivas de consumo. O objetivo é viabilizar a contratação de advogados pelas associações civis e a propositura das ações por elas.

A proposta, do deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), acrescenta a medida à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Defesa do Consumidor.

“O projeto visa a regulamentar a condenação dos réus ao pagamento de honorários aos advogados que defenderem os interesses das associações nas ações civis públicas e nas ações coletivas de consumo”, argumenta o autor da matéria. “As associações civis não têm fins lucrativos. Portanto, em sua grande maioria não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento de advogados.”

Sucumbência
Nelson Barbudo lembra que, em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, nas ações civis públicas e nas coletivas, o réu não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência (princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora).

O parlamentar, no entanto, rebate que o entendimento afronta disposição do Código de Processo Civil segundo a qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

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Interesse público
O deputado lembra ainda que as ações civis públicas e as coletivas de consumo têm o objetivo de facilitar, por meio do Judiciário, a discussão de eventual interesse público.

Um exemplo trazido ao texto seria o caso de um fabricante de óleo combustível que esteja lesando os consumidores em quantidade bem pequena, insuficiente para motivar um ou mais consumidores isoladamente a procurar a Justiça. Da perspectiva coletiva, no entanto, a lesão poderá estar afetando milhões de consumidores.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Senadores apontam contradição de Wajngarten em depoimento a CPI

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A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia foi marcada por polêmicas no período da tarde desta quarta-feira (12). Quinta pessoa a depor à CPI, o ex-secretário especial de Comunicação Social Fábio Wajngarten foi questionado por senadores que integram a comissão sobre entrevista concedida à revista Veja em abril deste ano, um mês após deixar o cargo. 

Na entrevista, Wajngarten afirma que o acordo com a farmacêutica Pfizer para fornecimento de vacinas contra a covid-19 não prosperou por “incompetência e ineficiência” da “equipe que gerenciava o Ministério da Saúde nesse período”.

No depoimento de hoje, o ex-secretário confirmou que o governo recebeu, em setembro do ano passado, uma carta da Pfizer ofertando doses da vacina e que o pedido ficou parado por, pelo menos, dois meses. Mas negou ter chamado de incompetente o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

“Incompetência é ficar refém da burocracia, morosidade na tomada de decisões é um problema em casos excepcionais como temos na pandemia. A não resposta da carta [da Pfizer], o não retorno no tempo adequado numa pandemia”, disse.

O relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), pediu a prisão do ex-secretário por considerar que ele mentiu à CPI.  “Se este depoente sair daqui ileso, vamos abrir uma porta que depois vamos ter muita dificuldade para fechar. Se não tomamos decisões diante do flagrante evidente, é óbvio que isso vai enfraquecer a comissão.”

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Mas o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM) negou o pedido. “Eu não sou carcereiro de ninguém. Eu sou democrata, se ele mentiu, nós temos no relatório [final da CPI] como pedir o indiciamento dele, mandar para o Ministério Público para ele ser preso, mas não por mim, mas depois que ele for julgado. E aqui não é o tribunal de julgamento”, disse o presidente da CPI.

Durante a reunião da CPI,  a senadora Leila Barros (PSB-DF) reproduziu trecho da gravação da entrevista em que Wajngarten usaria o termo “incompetência”, divulgado pela revista Veja na tarde de hoje.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) defendeu Wajngarten. “O cúmulo do absurdo é a gente ver uma pessoa honesta, falando a verdade aqui, estão tentando tirar uma entrevista como parâmetro do que é verdade ou não que ele fala nessa CPI.”

Ele e Renan se desentenderam e trocaram ofensas. Depois disso, a reunião foi suspensa, sendo retomada pouco após as 19h.

Segurança jurídica

Ainda na parte da tarde, perguntado pelo senador Renan Calheiros, Fábio Wajngarten negou que tenha havido procrastinação para a compra das vacinas.

“Não havia segurança jurídica para a assinatura porque havia uma lacuna legal. Três cláusulas impediram, empacaram e emperraram que a negociação avançasse de forma mais rápida: resolução de conflitos em Nova York, e não no Brasil; isenção completa de responsabilização e indenização; e edição de uma medida provisória para o país elencar ativos e bens em caso de processos internacionais”, afirmou.

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Edição: Bruna Saniele

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Omar Aziz pede que MP investigue veracidade de depoimento de Wajngarten

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O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), encaminhou ao Ministério Público do Distrito Federal o depoimento do ex-secretário de comunicação do governo federal Fábio Wajngarten para verificar se houve falso testemunho. Diversos senadores acusaram Wajngarten de mentir à CPI. 

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Wajngarten nega campanha de propaganda contra isolamento social e é acusado de mentir

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O ex-secretário de Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten declarou à CPI da Pandemia nesta quarta-feira (12) que a campanha “O Brasil não pode parar”, produzida em março de 2020, circulou sem autorização. No entanto, ele foi acusado de mentir sobre o endosso do governo ao tema.

O discurso da campanha incentivava que a população brasileira continuasse a trabalhar normalmente durante a pandemia de covid-19, com isolamento apenas para os idosos. Wajngarten admitiu que a campanha foi produzida pela Secom, mas afirmou que ela estava “em fase de testes” quando foi tornada pública por um “vazamento”, atribuído ao ministro Luiz Eduardo Ramos, então chefe da Secretaria de Governo.

— Em nenhum momento essa campanha teve autorização de veiculação. De fato, as peças foram concebidas e estavam em fase de avaliação. Ela circulou no grupo do Whatsapp de ministros. O ministro Ramos assumiu esse disparo acidental.

O teor da campanha foi alvo da CPI por representar um endosso do governo federal à pressão contra o isolamento social, medida sanitária para impedir a disseminação da covid-19. Wajngarten disse que o governo não chegou a veicular as peças de propaganda. No entanto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, mostrou postagens nas redes sociais do Planalto e da própria Secom com a marca “O Brasil não pode parar”.

— Vossa Senhoria, com todo o respeito, mente, porque está aqui a postagem oficial. Este é o primeiro caso de alguém que vem à CPI e, em desprestígio da verdade e do Congresso, mente.

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Renan chegou a pedir a prisão em flagrante de Wajngarten, que falava na condição de testemunha. A medida foi negada pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). O presidente da comissão acolheu a sugestão do senador Humberto Costa (PT-PE) de encaminhar o depoimento ao Ministério Público Federal. Além disso, ponderou que, apesar das contradições, Wajngarten terminou por fornecer à CPI uma documento importante: a carta do laboratório Pfizer, endereçada à cúpula do governo, oferecendo a vacina contra covid-19.

Contradições

As versões de Wajngarten sobre a história da campanha “O Brasil não pode parar” se alteraram durante a audiência. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), primeiro a levantar o assunto, comentou que o vídeo da campanha contraria todas as orientações de especialistas em saúde pública e observou que a sua veiculação foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

— Ou foi produzido pela Secom ou havia um grupo de comunicação distribuindo esse tipo de vídeo aos ministros, porque ele foi difundido pelos ministros do governo Bolsonaro. Eu queria que fosse isso bem esclarecido.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que a própria Secom havia assumido a autoria da campanha logo depois que ela se tornou pública, e cobrou essa confirmação do ex-secretário.

— A Secom assumiu a responsabilidade por aquela campanha negativista, negacionista, defensora da imunidade de rebanho. Ninguém faria uma campanha dessa sem que o presidente da República tivesse conhecimento e que Vossa Senhoria também, como Secretário de Comunicação, tivesse conhecimento.

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Aos dois senadores, Wajngarten respondeu não se recordar se ela havia sido produzida pela Secom e disse que ela tinha circulado “de forma orgânica” pelas redes sociais, sem amparo oficial.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também pressionou sobre o tema, lembrando que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a levantar o valor gasto com a campanha. Neste momento, Wajngarten respondeu que não poderia ter participado da elaboração da campanha, pois se recuperava de covid-19 no final de março e ficou afastado das atividades. Ele negou ter trabalhado na Secom enquanto convalescia.

Mais tarde, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um vídeo de uma “live” em que Wajngarten conversa com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Na gravação, o ex-secretário conta que participou da aprovação de campanhas durante sua recuperação de covid-19.

Wajngarten terminou por mudar a sua versão, dizendo que havia “se lembrado” do tema durante um dos intervalos. Foi aí que confirmou a participação da Secom na criação da propaganda “O Brasil não pode parar”, e disse que ela havia sido divulgada sem permissão oficial.

Estratégia

Wajngarten confirmou, ainda, que a Secom contratou influenciadores digitais para promover campanhas do governo sobre a pandemia, mas negou conhecimento de que essa estratégia fosse usada também, de forma autônoma, pela Presidência da República. Segundo o ex-secretário, não havia um assessoramento paralelo de comunicação ao presidente Jair Bolsonaro.

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O senador Jean Paul Prates (PT-RN) quis saber sobre a operação dos perfis do presidente da República, Jair Bolsonaro, nas redes sociais. Ele perguntou sobre quais seriam os funcionários do governo que postam através da conta, uma vez que ela é usada de forma institucional.

— Esse perfil que o presidente usa desde que foi eleito, até antes, é uma mistura um pouco complicada entre perfil pessoal e perfil profissional, porque ele utiliza para anunciar nomeações, atos, exonerações, comentários sobre suas ações.

O ex-secretário da Secom respondeu que, no seu entendimento, é o próprio Bolsonaro que administra esses canais, e que a Secom se responsabiliza apenas pelos seus próprios veículos, sem interferir na presença online do presidente.

Respondendo à senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), Wajngarten explicou, ainda, que o conteúdo de campanhas sobre a pandemia era encaminhado à Secom pelo Ministério da Saúde e demais áreas do governo, e à secretaria cabia apenas a articulação da estratégia de comunicação. Em alguns casos, segundo ele, a Secom recebia as peças prontas e apenas as replicava.

As propagandas do governo relativas à pandemia, de acordo com Wajngarten, somaram 19,5 mil inserções na televisão, 272 inserções no rádio, 152 milhões de inserções em painéis digitais de rua, 3 mil pontos estáticos, 1,1 bilhão de visualizações em vídeos na internet e 375 milhões de visualizações em banners virtuais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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