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Projeto permite uso de CNH como identidade mesmo com validade vencida

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.

A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

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Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”, para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.

Fernando Alves com supervisão de Dante Accioly 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nacional

Reforma tributária deve ser ampla, justa e progressiva, avaliam debatedores

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Em audiência pública remota da comissão mista que analisa a reforma tributária, nesta quinta-feira (24), representantes dos segmentos fiscal e socioambiental defenderam a construção de um sistema tributário amplo, justo, equilibrado e progressivo, como forma de garantir o desenvolvimento do país.

Ao comentar as propostas de alteração do sistema tributário em tramitação no Congresso, o coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), André Lima, defendeu uma “tributação verde”, com a eliminação de subsídios a combustíveis fósseis e atividades intensamente poluentes do meio ambiente.

André Lima também disse ser preciso assegurar que seja dado tratamento diferenciado a produtores e prestadores de serviços que contribuam diretamente com o clima e a sustentabilidade no Brasil, mediante a devolução parcial do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, previsto na reforma), com a criação de um Cadastro Nacional de Atividades Verdes.

Além disso, o coordenador do IDS afirmou que é preciso melhorar a amplitude, a incidência e a efetividade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), visando combater a emissão de poluentes, defender o meio ambiente e assegurar a estabilidade climática, em atenção a diversos dispositivos constitucionais. Ele também defendeu adaptações no atual Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), conferindo a ele função arrecadatória para os municípios, e instituir a Cide Uso do Solo, com função extrafiscal (sem função arrecadatória) para desestimular o uso improdutivo e insustentável do solo rural.

Progressividade

Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral defendeu um sistema tributário mais justo, que possa distribuir o peso da carga tributária de maneira mais equânime. Ele ressaltou que a discussão da reforma tributária está muito focada no consumo, mas que a proposta deve levar em conta a questão da progressividade e da capacidade contributiva.

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— O patrimônio e a renda são subtributados no Brasil. Não tem imposto como o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] incidindo sobre iate e lancha. Precisa haver reformulação do ITR. No Imposto de Renda, precisa ser disciplinada a tributação dos dividendos. A tributação sobre renda está concentrada sobre os assalariados, enquanto outras classes têm pago muito menos do que poderiam em Imposto de Renda. O sistema tributário tem que ser simples, transparente e neutro. Um IBS nacional traz complicações operacionais que precisam ser observadas antes — afirmou.

Ambiente de negócios

Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando de Souza Silva disse que há um consenso geral sobre a necessidade de um sistema tributário mais justo e moderno, que melhore o ambiente de negócios, dê segurança jurídica e seja mais transparente, simples e menos regressivo.

— Nunca tivemos tanta convergência para aprovar uma reforma tributária ampla que envolvesse a tributação sobre renda e patrimônio, mas hoje tem-se discutido basicamente a reforma sobre o consumo. Estamos no meio de uma crise e à beira de eleições, que colocam dificuldades para que os prefeitos participem de forma mais efetiva dessa discussão. Precisamos fazer o país retomar a via do crescimento, sem sistema emperrado e caótico. Temos que dar ao investidor garantias e melhores possibilidades para a retomada do fluxo de investimentos. A reforma tornou-se mais imprescindível hoje do que antes da crise. Defendemos um IBS amplo e que a matriz tributária seja compartilhada por todos os entes federativos — afirmou.

Desigualdades

Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson da Silva Alcântara declarou que o Brasil é o pais mais desigual entre as grandes nações, além de possuir o sistema tributário mais regressivo entre todos os países. Em sua avaliação, a mera simplificação tributária já era insuficiente para dar conta do problema, mas, no contexto da pandemia, tornou-se desconectada da realidade, porque não aponta a construção de um sistema progressivo e não se compromete em capacitar financeiramente o Estado e reduzir as desigualdades que se agravaram com a crise.

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— A reforma tributária progressiva é o pilar inconcluso do Estado Social do Direito da Constituição de 1988, um sistema tributário progressivo para financiar aquele projeto político de nação. É necessário recapacitar financeiramente o Estado para garantir proteção a todos, conter efeitos da crise econômica e social, inclusive para as pequenas e microempresas, e não só para as pessoas físicas, para retomar o crescimento — argumentou.

Privilégios tributários

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva disse que as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema restringem-se à simplificação do sistema tributário, mas que há outros princípios constitucionais em que o tema deve ser apoiado, como a redução de desigualdades regionais e a promoção do bem comum. Ele também defendeu o fim de privilégios tributários concedidos a algumas atividades e empresas, além do fim da tributação regressiva (em que quanto mais se ganha, menos se paga proporcionalmente).

— A reforma tributária deve ser feita para todos e não para um grupo. Tem que buscar esses objetivos, e muito disso pode ser obtido com modificações infraconstitucionais, sem reforma constitucional, que atrai muita discussão federativa. É preciso justiça fiscal e simplificação. É preciso também desmistificar a imagem do contribuinte como mero pagador de imposto, bem como a ideia de que a administração tributária é uma adversária a ser combatida. A própria administração deve enxergar o contribuinte como cidadão, não como sonegador — frisou.

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Solidariedade

Relator da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que a reforma tributária a ser aprovada pelo Congresso precisa representar um país com mais fraternidade e solidariedade institucional e entre os cidadãos.

— É preciso uma reforma com justiça tributária e federativa, respeitando a autonomia de todos os entes federados e pensando no cidadão. Não vamos ter uma reforma consensual, mas majoritária, que represente esse interesse. Esse é o desafio de todos nós — declarou ele.

Ao defender o aprimoramento do sistema tributário, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse estar preocupado com a proposta de criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o que demonstra, em sua avaliação, que o “que o governo não tem projeto nenhum”, e agora “mistura” essa questão com a desoneração da folha de pagamento das empresas, o que representaria uma “incongruência” do governo Bolsonaro.

O senador Diego Tavares (PP-PB) também apontou a necessidade da reforma tributária.

— A reforma tributária é importante e necessária. Existe uma carga tributária que hoje as pessoas não aguentam mais pagar. A reforma deve ser ampla e pensar no cidadão — defendeu.

A audiência foi presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.

Nesta sexta-feira (25), a partir das 16h, a comissão ouvirá representantes da educação e da economia digital em audiência pública interativa remota.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Empresa de aplicativo poderá ter de contratar seguros de vida e veículo a motorista

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Rubens Otoni(PT - GO)
Para Rubens Otoni, a proposta oferece garantia mínima aos trabalhadores por aplicativo

O Projeto de Lei 3516/20 obriga às empresas de aplicativo de entrega a contratar seguro de vida e do carro para os motoristas.

A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO) e outros 39 deputados do partido, estabelece valor mínimo do seguro de vida em dez vezes a média das últimas seis remunerações do segurado.

Já para o seguro do automóvel, o texto estabelece cobertura mínima de perda total, roubo, furto, enchente, incêndio, colisão, abalroamento, capotagem e derrapagem. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Otoni, a proposta oferece garantia mínima aos trabalhadores por aplicativo para que possam estar amparados nos casos de acidente, roubo, furto ou outras situações de risco. “A modernização dos meios e mecanismos de trabalho tem de ser acompanhada pela modernização legislativa para que não se acumulem distorções”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Nacional

Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputado Tiago Dimas
Tiago Dimas: o projeto segue decisão já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça

O Projeto de Lei 4349/20 limita a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil.

O texto hoje em vigor do Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que convencionados, mas não estipula limite máximo para essa taxa.

O Código Civil também prevê multa de até 2% sobre o débito, percentual que é mantido pelo projeto. A proposta, no entanto, permite o aumento dessa multa para até 10% nos casos de inadimplência contumaz. A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Ele pretende harmonizar a lei com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já corroborou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1%, quando convencionados, e autorizou a cobrança em 10% ao mês.

Nos casos dos devedores contumazes, os condomínios podem se valer de outra regra do Código Civil que prevê o pagamento de multa pelos condôminos que reiteradamente não cumprem com seus deveres, até o quíntuplo do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos.

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Uniformidade
Tiago Dimas observa que, atualmente, há confusão em relação ao arbitramento de juros por inadimplência da cota condominial. Ele relata que há juros maiores sendo pagos por devedores casuais do que por devedores contumazes, em muitos casos porque não há uniformidade nos limites do mandamento legal.

“A determinação dos juros não tem sido uniforme entre os condomínios residenciais: enquanto uns se detêm à cobrança dos juros residuais (1% ao mês), outros cobram juros convencionados de até 10% e ainda outros acima de 10%”, aponta Dimas.

Segundo o parlamentar, além de conferir maior segurança jurídica e menor judicialização ao tema, a proposta estabelecerá limites e dará margem para que cada condomínio arbitre juros e multas em suas convenções de forma mais adequada à sua própria taxa de inadimplência.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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