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Projeto prevê instalação de dispositivos para indicar paradas a passageiro de ônibus

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Breves comunicados. Dep. Roberto de Lucena(PODE - SP)
Roberto de Lucena: passageiros terão informações seguras e acessíveis sobre o local de desembarque

O Projeto de Lei 5346/20 torna obrigatória a instalação de placa luminosa e de dispositivo sonoro para anunciar as paradas de veículos de transporte coletivo públicos e privados. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que os dispositivos deverão ser instalados em local visível a todos os passageiros.

“Nada mais justo que as empresas concessionárias desse serviço público ofereçam aos seus passageiros informações seguras e acessíveis sobre o local correto onde deverão desembarcar, beneficiando a população em geral e, em especial, turistas, crianças e idosos”, diz o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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Lira vai discutir com líderes votação do novo Código de Processo Penal

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP - AL)
Arthur Lira: “Vamos realizar reunião para apressar a reforma do Código de Processo Penal, que está parada nesta Casa há vários anos”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou durante a sessão plenária que vai chamar os líderes para conversar sobre a votação do novo Código de Processo Penal, cujo relatório preliminar foi apresentado nesta terça-feira (13).

“Nós vamos realizar uma reunião para apressar justamente a reforma do Código de Processo Penal, que está parada nesta Casa há vários anos”, disse ele, durante a análise da urgência do projeto que aumenta penas para maus-tratos a crianças e idosos (PL 4626/20).

O novo CPP (PL 8045/10 e outros) elimina recursos, incorpora tecnologias às provas e audiências, além de criar o chamado juiz das garantias, um magistrado que vai cuidar apenas do processo (prisões cautelares, busca e apreensão, sequestro de bens) sem avaliar se o réu é ou não culpado.

Hoje, o mesmo juiz decide sobre o processo e sobre a inocência ou responsabilidade do réu. Esse ponto já foi aprovado pelo Congresso no pacote anticrime, mas está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com viés garantista, ramo do Direito que busca resguardar as prerrogativas dos acusados, o texto limita as prisões cautelares (feitas durante o processo) e incentiva o uso de medidas cautelares – tornozeleira eletrônica, limitação do direito de ir e vir, entre outros.

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A proposta também inova ao tratar do direito das vítimas no decorrer do processo penal.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Parlamentares pedem plano de acolhimento para órfãos da Covid-19

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Participantes de audiência pública promovida na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) sobre crianças e adolescentes que ficaram órfãos na pandemia defenderam a garantia dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e pelo artigo 227 da Constituição, com o suporte financeiro do Estado para que os menores de 18 anos possam permanecer em suas famílias.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A situação dos Órfãos em decorrência da COVID-19. Dep. Dr. Luiz Antonio TeixeiraJr.(PP - RJ)
Dr. Luiz Antonio Teixeira estima que 47 mil crianças e adolescentes já perderam os pais ou responsáveis para a Covid-19

Na reunião da comissão externa que acompanha o enfrentamento da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, parlamentares cobraram do poder público um programa rápido de acolhimento dessas crianças e adolescentes que perderam pais e responsáveis para a Covid-19. O coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), estimou que 47 mil crianças e adolescentes em todo o país estejam nessa situação.

“Muito importante que o governo federal tenha uma política pública destinada para esses jovens que já estão sobremaneira afetados pela Covid-19 ao ter perdido a pessoa que é o esteio de sua família. É fundamental que a gente encontre um processo de poder acolher essas crianças e esses jovens”, salientou o deputado.

Levantamento
A representante do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Luciana Oliveira, disse que ainda não há um projeto específico para atender a crianças e adolescentes que perderam os responsáveis. Ela argumentou que é preciso, primeiro, quantificar o número de órfãos e informou que já foi aberta chamada pública para que um levantamento possa ser feito.

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“Será um retrato nacional, sob a ótica dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto da pandemia. Esse trabalho está sendo feito agora e visa apresentar soluções em políticas públicas assertivas e eficazes conforme as particularidades de cada região brasileira”, explicou.

Recursos financeiros
Luciana Oliveira apontou o papel do Congresso na aprovação de propostas para garantir, por exemplo, auxílio financeiro para crianças e adolescentes que não se enquadrarem nas exigências para o recebimento de uma pensão por morte.

O consultor Benedito dos Santos, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Adolescência (Unicef), ressaltou a importância de se coordenar esforços para otimizar recursos no atendimento de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade e fortalecer os conselhos tutelares. Ele divulgou os resultados de uma pesquisa feita em conjunto com o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) em dezembro de 2020 que mostram alguns problemas.

“Aumentou a insegurança alimentar nos lares, as crianças estão comendo mais produtos industrializados e fazendo refeições menos saudáveis. Outro problema é a falta da inclusão digital — as crianças não estão conseguindo acompanhar a escola”, citou. Ainda segundo a pesquisa, houve um aumento de 78% de tempo de tela. Outro dado aponta aumento  no consumo de álcool e de violência dentro de casa.

Iniciativas
Durante a audiência pública, integrantes da sociedade civil organizada deram exemplos de iniciativas que estão tentando amparar os órfãos da Covid-19. O advogado e especialista em direitos humanos Ariel de Castro lembrou dos órfãos da gripe espanhola, no início do século 20, e dos órfãos do HIV/Aids, nas décadas de 1980 e 1990.

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Ele salientou que crianças e adolescentes são as principais vítimas indiretas da crise social, econômica e humanitária e que é preciso também o apoio da comunidade.

“Programas de apadrinhamento, famílias acolhedoras, programas de família guardiã, porque, muitas vezes, nós temos um tio, uma tia ou mesmo uma avó que podem acolher mas não têm condições financeiras para sustentar mais uma pessoa”, exemplificou.

Caso Henry
Os participantes da audiência lembraram com indignação o caso do menino Henry, morto no início de março no Rio de Janeiro. O deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que é cirurgião pediatra, pediu atenção aos sinais emitidos por uma criança em situação de violência doméstica, como choro, dores constantes e a atitude de evitar pessoas do convívio próximo.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

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Nacional

Debate sobre projeto que proíbe reajuste de medicamentos acontece nesta quarta

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O Senado realiza na quarta-feira (14), às 10h, sessão de debate temático sobre o Projeto de Lei (PL) 939/2021, que prevê a proibição do reajuste anual dos  preços de medicamentos enquanto durarem as medidas de emergência em saúde pública. O autor do projeto é o senador Lasier Martins (Podemos-RS). O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Estão previstas as participações de Romilson de Almeida Volotão, secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); Matheus Zuliane Falcão, analista do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

Projeto

Na justificativa do PL 939/2021, Lasier afirma que, “por se tratar de uma emergência em saúde pública, entendemos que não é razoável permitir que os medicamentos sofram qualquer reajuste neste momento de grandes privações das famílias brasileiras”.

O projeto insere essa determinação na Lei 10.742, de 2003, que autoriza o ajuste anual dos preços de medicamentos, a serem definidos em ato da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), no âmbito do Poder Executivo.

Em 2020, esse ajuste anual foi suspenso por 60 dias, pela Medida Provisória 933/2020 — que perdeu eficácia em 28 de julho após não ter sido votada pelo Congresso Nacional.

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Lasier Martins ressalta que a suspensão prevista nessa medida provisória surtiu efeito enquanto ela esteve em vigor, cumprindo sua finalidade naquele momento. Ele também destaca que, diante da ausência de nova proibição de reajuste, e dentro da sua competência regulamentar, o CMED publicou resolução, em 12 de março de 2021, permitindo o aumento de até 4,88% nos preços de remédios. “A medida é válida para mais de 19.000 medicamentos disponíveis no mercado brasileiro”, observa.

“É notório que a situação atual não permite ainda vislumbrar o fim dessa situação calamitosa. Ao contrário, o recrudescimento da pandemia, inclusive com o surgimento de novas cepas virais, tem mostrado que ainda não é possível antever esse desfecho. Dessa forma, propomos que seja suspenso durante o ano de 2021 o ajuste anual de medicamentos, como forma de diminuir a pressão sobre o orçamento das famílias que estão enfrentando o coronavírus e também daquelas com enfermos acometidos de outras doenças que demandam uso contínuo de medicamentos diversos”, argumenta o parlamentar.

O texto proposto pelo senador determina que as medidas sejam aplicadas de forma retroativa a qualquer reajuste realizado em 2021 — mas sem gerar direito a restituições por pagamentos já realizados.

Esse projeto de lei chegou a ser incluído na ordem do dia do Senado em 7 de abril, mas acabou sendo retirado de pauta a pedido do próprio Lasier.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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ALMT – Campanha Fake News II

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