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Projeto que permite abertura de bancos aos fins de semana só deve ser discutido após eleições

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O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), afirmou que o projeto de lei (PL 1043/19), que permite a abertura das agências bancárias aos sábados e domingos, só voltará a ser discutido após as eleições. A proposta, de autoria do deputado David Soares (União-SP), não tem consenso.

Na opinião do diretor de sustentabilidade, cidadania financeira, relações com o consumidor e autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Oliva, a legislação que regula o funcionamento dos bancos, que tem 40 anos (Lei 4.178/62), caiu em desuso ao proibir a abertura das agências aos finais de semana. Ele diz que, das 103 bilhões de transações bancárias feitas em 2021, 67% foram feitas pela internet e pelo celular, mas lembra que há clientes que preferem o atendimento presencial. “A sociedade mudou muito. Os consumidores esperam hoje ter acesso a serviços financeiros essenciais também aos finais de semana. Não é uma obrigatoriedade de funcionar aos sábados, mas é permitir, é tirar essa proibição”, disse.

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos. Dep. Ivan Valente PSOL-SP
Deputados Ivan Valente (E) e Silvio Costa Filho

Mas, para o representante da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp, Marcelo Gonçalves, o objetivo da proposta não é beneficiar a população e sim vender mais produtos bancários. “Só visa abrir as agências para estender a jornada de trabalho dos bancários para vender produto. Se é para atender a população, deveria contratar mais bancários para diminuir as filas”, rebateu.

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Mesma opinião tem a presidente do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Maria da Silva. Ela lembrou que, hoje, as lotéricas já atendem grande parte da prestação de serviço bancário.

O diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Moacir Carneiro da Costa, discorda da alegação de que o trabalho aos finais de semana vai gerar empregos e melhorar o atendimento. Segundo ele, a Caixa tem um déficit de 17 mil trabalhadores. Em 2014, havia 101 mil empregados; hoje, são menos de 88 mil. “Os bancos têm diminuído o número de empregados por agência, têm fechado agências. Nós tínhamos algum tempo atrás 575 clientes por empregado na Caixa, hoje são mais de 1.700 clientes por empregado. Se você quer melhorar o atendimento, tem que contratar, não abrir aos sábados e domingos.”

Saúde dos funcionários
Para a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Juvandia Moreira Leite, abrir agências aos sábados vai aumentar casos de doenças, como síndrome do pânico, e casos de assédio. Mas, na opinião do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta apenas cria uma possibilidade. Além disso, ele alega que países desenvolvidos abrem agências aos fins de semana e que a legislação brasileira será cumprida com o pagamento adicional aos trabalhadores. “Esse projeto permite, autoriza, dá o direito para quem quiser, para os bancos, no sistema voluntário, trabalharem”, diz. “A maioria das pessoas trabalha de fato durante a semana e, porventura, nos finais de semana, se quiser, gostaria, talvez, de ser atendida no banco. Qual é o problema disso num sistema voluntário?”

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O debate foi solicitado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que sugeriu o arquivamento da proposta. “Quando o representante da Febraban disse que mais de 67% das transações são pela internet, ele mesmo destruiu os argumentos dele”, afirmou.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), sugeriu um acordo. “Revoga a lei de 62, mas só pode abrir se o sindicato autorizar uma negociação dentro de um acordo combinado. Acho que isso fortalece as agências, fortalece as entidades e os sindicatos, fortalece os acordos coletivos e o Brasil passa a dialogar com o que acontece no mundo”, levantou.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

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O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

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Alan Rones/Câmara dos Deputados
Lançamento da Campanha Agosto Lilás, em virtude da comemoração dos 16 anos da Lei Maria da Penha. Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Deputada Tereza Nelma, procuradora da Mulher na Câmara

A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

“Que preconiza que o estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Acordo de cooperação
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

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“A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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