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Projeto regula o reconhecimento de suspeito por vítimas e testemunhas

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Fernando Frazão/Agência Brasil
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Segundo autor, é grande o número de inocentes condenados com base em fotografias

O Projeto de Lei 676/21, já aprovado pelo Senado, altera as regras para o reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal (CPP).

Atualmente, o CPP determina, entre outros pontos, que o suspeito será colocado, “se possível”, ao lado de pessoas “que tenham qualquer semelhança”, para que a autoridade policial “convide quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-lo”.

Conforme a proposta em análise, quem tiver de fazer o reconhecimento:

  • será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida, com uso de relato livre e de questões abertas, “vedado o uso de perguntas que possam induzir ou sugerir a resposta”;
  • detalhará a distância e o tempo durante o qual visualizou o rosto do eventual suspeito, bem como as condições de visibilidade e iluminação no local;
  • responderá se algum eventual suspeito lhe foi anteriormente exibido ou se, de qualquer modo, teve acesso ou visualizou previamente alguma imagem dele.

O texto sugere que, “sempre que possível”, esse reconhecimento seja gravado em vídeo. No caso de reconhecimento positivo por meio de fotografias, todas as imagens usadas deverão ser juntadas aos autos, com indicação de cada fonte.

Redes sociais
Será proibida a apresentação de fotografias “que se refiram somente a pessoas suspeitas, integrantes de álbuns de suspeitos, extraídas de redes sociais, restritas a amigos ou associados conhecidos de suspeito já identificado ou de suspeitos de outros crimes semelhantes, bem como a apresentação informal de fotografias”.

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Além disso, conforme a proposta, as investigações deverão continuar mesmo em caso de reconhecimento positivo, pois serão exigidos “outros elementos externos de prova”. Se as regras forem desobedecidas, o projeto prevê a inadmissibilidade de qualquer reconhecimento positivo como elemento de informação ou prova.

Segundo o autor da proposta, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é grande o número de inocentes condenados apenas com base em fotografias. Ele ressaltou que, conforme estudo do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, 83% dos presos injustamente são negros.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

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Exposições na Câmara abordam o bicentenário da Independência do Brasil

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No ano do bicentenário da Independência brasileira, em 7 de setembro, a Câmara dos Deputados programou uma série de eventos para comemorar a data. Exposições sobre a independência, que já podem ser visitadas, abrem essa programação.

Serviço
A visitação fica aberta ao público até 9 de setembro, das 9 às 17 horas. Todas as mostras têm entrada franca. Confira os locais:

  • Exposição “O movimento da Independência”
    Local: Corredor Tereza de Benguela – Câmara dos Deputados
  • Exposição “Poder, Parlamento e Governo no Brasil”
    Local: Salão Verde – Edifício principal da Câmara dos Deputados
  • Animação 200 anos da Independência do Brasil
    Local: hall da Taquigrafia – Anexo 2 da Câmara dos Deputados

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Câmara retoma debates sobre os 200 anos da Independência do Brasil

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Selo de comemoração da Câmara dos Deputados para os 200 anos da Independência do Brasil
Comemorações pelos 200 anos começaram em 2017

Termina hoje o seminário “O Movimento da Independência: Ontem e Hoje/200 Anos de Independência do Brasil”. O evento, promovido pela Câmara dos Deputados, faz parte das ações de comemoração da data, iniciadas em 2017.

Ontem, pesquisadores da História brasileira discutiram aspectos da vida de dom João VI e também do contexto nacional à época da proclamação da independência, em 7 de setembro de 1822.

O seminário, que terá transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, busca trazer uma reflexão sobre o projeto de País que vem sendo construído desde 7 de setembro de 1822.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Câmara realiza nesta quinta-feira sessão para votação de propostas

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Lincoln Portela PL-MG
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações do Plenário nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas. Entre os itens da pauta estão a criação do Dia Nacional sobre a Paternidade Responsável (PL 2610/21) e acordos sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (PDL 274/22 – MSC 99/22) e sobre cooperação técnica entre o Brasil e Uganda (PDL 769/20).

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4815/19, do Senado, que trata de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Os parlamentares também poderão discutir a liberação de R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável (MP 1111/22), com o objetivo de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Relações trabalhistas
As outras medidas provisórias da pauta tratam de mudanças nas relações de trabalho: a regulamentação do teletrabalho (MP 1108/22) e medidas alternativas durante a pandemia (MP 1109/22).

Loteria da Saúde
Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

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Confira a pauta completa

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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