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Projeto regulamenta atividade de apoio a crianças hospitalizadas

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Luisa Canziani PTB-PR
Deputada Luisa Canziani, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 3884/21 regulamenta a profissão de especialista em saúde e vida infanto-juvenil, que seria o profissional capacitado e treinado para ajudar crianças, adolescentes e suas famílias em ambiente hospitalar, integrando equipes multidisciplinares.

O texto, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), está em análise na Câmara dos Deputados.

O especialista em saúde e vida infanto-juvenil apoiaria principalmente crianças hospitalizadas, para ajudá-las a lidar com os desafios da hospitalização e da doença, por meio de atividades educativas ou de brincadeiras para diminuir o medo e aliviar a dor, por exemplo.

“A qualificação de profissionais para atuação em equipes hospitalares é fundamental para dar um suporte à altura da lida diária com situações estressantes envolvendo pacientes crianças e adolescentes, além de seus familiares”, afirma Luisa Canziani.

Especialização
Segundo o projeto, qualquer profissional da área de saúde com nível superior poderá se especializar em saúde e vida infanto-juvenil. Os cursos de especialização deverão ter, no mínimo, 400 horas de conteúdos teóricos e 200 horas de prática em ambiente hospitalar em equipes multidisciplinares.

O conteúdo do curso deverá contemplar o cuidado clínico de crianças e adolescentes, as práticas baseadas em evidências científicas, a atenção às preferências e necessidades dos pacientes e seus familiares, assim como a assistência biopsicossocial.

“Tivemos a cautela de não caracterizar reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente, já que qualquer profissional de nível superior da área da saúde pode se tornar um especialista em saúde e vida infanto-juvenil”, explica a autora da proposição.

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Ela lembra ainda que a profissão já existe em outros países, como os Estados Unidos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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Relatório da LDO autoriza reajuste salarial e contratações para polícias federais e do DF

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O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023. De acordo com o cronograma, a Comissão de Mista de Orçamento poderá votar a proposta até a semana que vem.

O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

Roque de Sá/Agência Senado
Relator-geral da LDO 2023, senador Marcos do Val
Relator-geral da LDO 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES)

O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica Marcos do Val, considera “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”.

Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Inflação
O senador Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. “O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira”, comentou.

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Por isso, o substitutivo permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões.

Prioridades
Marcos do Val incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância; segurança hídrica; programas de geração de emprego e renda; reajustes e restruturações de cargos e carreiras; e investimentos plurianuais em andamento.

O substitutivo da LDO ainda apresenta Anexo de Prioridades e Metas elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Emendas de relator-geral
O substitutivo de Marcos do Val torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. “O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o emprenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira”, explicou.

O relatório ainda determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.
Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

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Para aumentar a transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Transferências
Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

“De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados”, ponderou o relator.

Conforme as mudanças introduzidas no substitutivo, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, sobre o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

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O substitutivo também permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. O relatório ainda permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento
O substitutivo introduziu uma seção para proteger despesas de contingenciamento. Não poderão ser bloqueados os gastos com:
– educação
– assistência a estudantes
– ciência, tecnologia e inovação
– inclusão digital
– esporte
– promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso
– regularização e fiscalização de terras indígenas
– acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras
– segurança pública
– projetos das Forças Armadas
– Seguro Rural
– defesa agropecuária
– saúde animal
– rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário
– saneamento básico
– desenvolvimento regional
– monitoramento das mudanças climáticas
– gestão de riscos e desastres
– combate à pandemia de Covid-19.

Emendas
O projeto da LDO para o ano que vem havia recebido 2.339 emendas, sendo 1.763 ao texto e 576 para inclusão de metas. O número é ligeiramente inferior às 2.663 emendas apresentadas para LDO deste ano.

Desse total, 1.224 foram aprovadas integral ou parcialmente e 1.114 foram rejeitadas.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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Comissão debate recomposição do financiamento do Samu

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Breno Esaki/Agência Saúde
Saúde - Ambulância - Samu - Serviço móvel de Urgência - Emergência - Resgate - Samu-DF celebra 16 anos de serviços pré-hospitalares prestados à população
Repasses não acompanharam evolução de custos, segundo deputada

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (28) a necessidade da recomposição do financiamento tripartite do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no que se refere aos recursos a ele destinados para fins de custeio de suas atividades rotineiras.

De acordo com a deputada Leandre (PSD-PR), que propôs a realização do debate, os valores repassados pelo governo federal não acompanharam a evolução dos custos operacionais. Segundo ela, isso tem provocado uma sobrecarga dos municípios, que têm absorvido o maior impacto financeiro para a manutenção do serviço 192.

“Em razão do desequilíbrio financeiro na manutenção dos serviços, foi solicitado um recurso emergencial, durante o enfrentamento da pandemia, de modo a equilibrar a acentuada desproporção dos valores direcionados para custeio das unidades e seus componentes, bem como providências no sentido de avaliar a correção da defasagem em oito anos. No entanto, não há resultados até o presente momento”, afirma a deputada.

Foram convidados, entre outros:

– a representante do Ministério da Saúde Lilian Santos Barreto;

– o presidente da Rede Nacional dos Consórcios Públicos (RNCP), Victor Borges.

Confira a lista completa de convidados

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 2.

Da Redação – RL

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Projeto define 19 de abril como “Dia da Resistência dos Povos Indígenas”

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Célio Moura fala ao microfone. Ele é branco, tem o cabelo grisalho e usa um terno azul marinho
Moura: ‘indígena’ é o termo aconselhado para se referir aos povos originários

O Projeto de Lei 1186/22 altera o Decreto-Lei 5.540/43 para denominar o dia 19 de abril como “Dia da Resistência dos Povos Indígenas”. A data hoje é conhecida como “Dia do Índio”, devido ao Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, ocorrido no México, em 1940. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O dito Dia do Índio não representa a real condição dos povos indígenas, pois transmite errônea impressão de que vivem isolados, não valoriza a contribuição na formação da nação e não rememora a luta e resistência contra o extermínio”, disse o autor da proposta, deputado Célio Moura (PT-TO), ao sugerir a mudança.

“Os povos originários são os autores de sua própria história, e não faz mais sentido a manutenção de um termo ultrapassado e equivocado como ‘índio’ na data em que supostamente se homenageia a existência deles”, continuou o parlamentar.

No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que muda o nome do “Dia do Índio” para “Dia dos Povos Indígenas”. O veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso.

Tramitação
O PL 1186/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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ALMT – Campanha Fake News II

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