Nacional

Projeto regulamenta livre exercício de cultos religiosos e dá caráter cultural a entidades

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plano de ação do Ministério das Comunicações para o ano de 2021. Dep. Cezinha de Madureira(PSD - SP)
Cezinha de Madureira: “Projeto sacramenta laicidade do Estado e igualdade das religiões”

O Projeto de Lei 4188/20 regulamenta o livre exercício das crenças e dos cultos religiosos previsto na Constituição. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as denominações religiosas poderão livremente criar, modificar ou extinguir suas instituições. Também ficará assegurada a proteção constitucional à liberdade de crença, expressão e associação religiosas e seu reconhecimento pelo Estado às formas de vida religiosa não constituídas como organização religiosa.

As atividades de assistência e solidariedade social desenvolvida por todas essas instituições gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos na lei.

Imunidade tributária
Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, será reconhecida a garantia de imunidade tributária.

Para fins tributários, as pessoas jurídicas das instituições religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Recursos da cultura
O texto reconhece às instituições religiosas o caráter de entidade de caráter cultural, garantindo a eles o acesso aos recursos previstos em lei para entidades que tenham entre os seus objetivos promover o estímulo ao conhecimento de bens e valores culturais.

De acordo com a proposta, o patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial das instituições religiosas, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, será considerada parte relevante do patrimônio cultural brasileiro. A finalidade própria dos bens eclesiásticos deverá ser salvaguardada, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.

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Os órgãos do Poder Executivo, no âmbito das respectivas competências, e as instituições religiosas poderão celebrar convênios sobre matérias de suas atribuições, tendo em vista colaboração de interesse público.

Lei das religiões
Autor da proposta, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) afirma que o projeto “sacramenta tanto a laicidade do Estado brasileiro quanto o princípio da igualdade das religiões e pode ser chamado de Lei Geral das Religiões”.

“Pelo princípio da igualdade constitucional das religiões em nosso País, pelo qual todas as confissões de fé, independentemente da quantidade de membros ou seguidores ou do poderio econômico e patrimonial devem ser iguais perante a lei, apresentamos esta proposta que não somente beneficiará a Igreja Romana, mas também dará as mesmas oportunidades às demais religiões, seja de matriz africana, islâmica, protestante, evangélica, budista, hinduísta, entre tantas outras”, disse.

Proteção
Pela proposta, serão asseguradas as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto das instituições religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos culturais, tanto no interior dos templos como nas celebrações externas.

Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos poderá  ser demolido, ocupado, penhorado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por utilidade pública ou por interesse social, nos termos da lei.

A violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.

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Planos diretores das cidades
A destinação de espaços para fins religiosos poderá ser prevista nos instrumentos de planejamento urbano a ser estabelecido nos planos diretores da cidade.

Ainda conforme o projeto, é livre a manifestação religiosa em logradouros públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não contrarie a ordem e a tranquilidade pública.

As organizações religiosas poderão prestar assistência espiritual aos internados em estabelecimento de saúde, de assistência social, de educação, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, que assim o desejarem. Na impossibilidade da manifestação de vontade pelo internado ou detido, os seus ascendentes, cônjuge ou descendentes poderão fazê-lo.

Vínculo empregatício
O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as instituições religiosas e equiparados será considerado de caráter religioso e não gerará, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa.

O texto dispensa, nas manifestações religiosas, a obediência às normas previstas na Lei 3.857/60, que regulamenta o exercício da profissão de músico, independentemente de haver vínculo empregatício entre estes e as entidades religiosas.

Instituições de ensino
Pelo projeto, as instituições religiosas poderão colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, respeitada a livre escolha de cada cidadão. O reconhecimento de títulos e qualificações em nível de graduação e pós-graduação estará sujeito às exigências da legislação educacional.

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As denominações religiosas poderão constituir e administrar seminários de formação e cultural. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nesses seminários terão condições de paridade com estudos de natureza idêntica.

O texto determina que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitua disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.

Efeitos civis do casamento
O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas ou com as normas das denominações religiosas reconhecidas no País, que atenderem também às exigências estabelecidas em lei para contrair o casamento, produzirá os efeitos civis, após registro próprio a partir da data de sua celebração.

Será garantido o segredo do ofício sacerdotal reconhecido em cada instituição religiosa, inclusive o da confissão sacramental.

Capelães militares
Cada credo religioso representado por capelães militares poderá constituir organização própria, assemelhada ao Ordinariado Militar do Brasil, via celebração de termo, com a finalidade de cooperar com a direção, coordenação e supervisão da assistência religiosa aos membros das Forças Armadas.

Tramitação
A proposta foi despachada para a Comissão de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como foi aprovado requerimento de urgência para a matéria, ela poderá ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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Comissão de Educação promove audiência pública sobre irregularidades no FNDE

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Rogério Correia PT-MG
Rogério Correia espera esclarecimentos do presidente do FNDE

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (25) com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes, para discutir denúncias de irregularidades no órgão.

O FNDE é uma autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, responsável por transferir recursos financeiros e prestar assistência técnica em educação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.

O pedido para realização do debate é do deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele quer esclarecimento sobre os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, e ainda os critérios técnicos adotados em relação à alocação dos recursos orçamentários nos programas e sua distribuição aos municípios.

A reunião ocorre às 9 horas, no plenário 10.

Da Redação – GM

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Nacional

Comissão aprova projeto que reduz prazo de processos de idosos contra Fazenda Pública

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Instalação dos trabalhos e eleição de Presidentes e Vice-Presidentes. Dep. Ossesio Silva REPUBLICANOS - PE
Ossesio Silva: “Deve-se tratar os desiguais de maneira peculiar”

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3961/21, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que reduz os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que o autor ou réu tiver 60 anos ou mais. O projeto acaba com a contagem de prazo em dobro para todas as manifestações processuais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde a intimação pessoal.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação. “Trata-se de projeto com objetivo de grande apelo social, pois cria mecanismo que torna o trâmite processual mais célere nas causas entre a Fazenda Pública e a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos”, defendeu. “Deve-se tratar os desiguais de maneira peculiar na medida de suas desigualdades.”

Benedita da Silva entende que, como os idosos têm menor expectativa de sobrevida, sofrem mais os efeitos negativos do tempo do processo. “Para eles, o perigo na demora da prestação jurisdicional é pressuposto lógico e situação permanente. A proposição pretende colocar essas pessoas em posição de igualdade com a Fazenda Pública”, afirmou.

Tramitação
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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Comissão aprova proposta que cria adicional no valor de aposentadoria de mães

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Instalação dos trabalhos e eleição de Presidente e Vice-Presidente. Dep. Elcione Barbalho MDB-PA
Elcione Barbalho: “Projeto busca assegurar uma aposentadoria de valor justo às mulheres”

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3062/21, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que assegura adicional no valor da aposentadoria de mães. A proposta acrescenta a previsão de adicional de até 10 pontos percentuais no valor do benefício devido às mulheres que tenham se dedicado ao cuidado de filhos.

Serão 2 pontos percentuais por filho ou filha nascida viva; 4 pontos percentuais por criança adotada; e ainda 2 pontos percentuais extras quando a criança nascida viva ou a adotada for inválida ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

A relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), recomendou a aprovação. “O projeto busca assegurar uma aposentadoria de valor justo às mulheres que se dedicaram ao cuidado de filhos e, portanto, deixaram de contribuir para a Previdência Social durante uma parte de sua vida ativa”, afirmou.

Diferença
Elcione Barbalho nota que os benefícios previdenciários das mulheres têm valores inferiores aos recebidos pelos homens. “Não apenas em razão do rendimento médio da mulher no mercado de trabalho ser inferior, mas, principalmente, em razão do cálculo do benefício previdenciário considerar o tempo de contribuição total, desconsiderando a contribuição das mulheres que possuem uma vida ativa na criação dos filhos”, argumenta.

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A relatora também considera que a reforma da Previdência prejudicou as mulheres que têm direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido em relação ao homem. “Mesmo realizando a soma no tempo de contribuição previsto no fator previdenciário, note-se que implementam o direito à aposentadoria mais jovens e, portanto, o efeito redutor do fator previdenciário sobre as aposentadorias das mulheres é bem superior ao efeito que sofre o homem.”

Tempo e idade
A Emenda Constitucional 103 concede a aposentadoria às mulheres aos 62 anos de idade, desde que contem com no mínimo 15 anos de contribuição. Com o tempo mínimo de contribuição as mulheres recebem um benefício de 60% da média dos salários de contribuição. Podem, ainda, ter um benefício acrescido de dois pontos percentuais desde que contem com tempo adicional aos 15 anos.

De acordo com dados do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2019, enquanto as aposentadorias por idade concedidas aos homens tinham o valor médio de R$ 1.451,21, no caso das mulheres esse valor era de R$ 1.233,89, ou seja, 15% inferior.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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