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Projeto suspende decisão da Fundação Palmares que exclui nomes da lista de personalidades negras

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Votação de proposta. Dep. Tabata Amaral (PDT - SP)
Deputada Tabata Amaral: “Subterfúgio utilizado para, uma vez mais, separar os brasileiros em função de suas matizes políticas”

Proposta em discussão na Câmara dos Deputados susta os efeitos da Portaria 189/20, da Fundação Cultural Palmares, que estabelece diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da entidade.

O Projeto de Decreto Legislativo 515/20, de autoria da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), questiona decisão tomada pela fundação em dezembro do ano passado, de excluir 27 nomes que já constavam na lista de personalidades negras, entre os quais a escritora Conceição Evaristo, o cantor e compositor Milton Nascimento e o esportista Joaquim Cruz.

Homenagens póstumas
Na portaria, a Fundação Palmares informou que passaria a fazer apenas homenagens póstumas, para justificar a retirada dos nomes de personalidades negras ainda atuantes no cenário nacional e internacional.

Tabata Amaral criticou a “atuação persecutória a lideranças negras de campo ideológico diversos daquele do governo e do presidente da fundação”. Para ela, o ato é inválido, na medida em que ostenta aparência de legalidade ao deixar de permitir homenagens em vida, mas em verdade é apenas “subterfúgio utilizado para, uma vez mais, separar os brasileiros em função de suas matizes políticas”.

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Da Redação – RS

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Projeto prevê renda básica durante calamidade pública ou emergência

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Rogério Uchôa/Agência Pará
Mulher com máscara facial segura um cartão de auxílio alimentação
Benefício será pago a famílias inscritas em programas sociais e, de preferência, a mulheres

O Projeto de Lei 698/20 cria o Programa de Renda Básica Emergencial, para famílias em condição de vulnerabilidade social em situações de calamidade pública ou de emergência – como na pandemia do novo coronavírus.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê benefício mensal de um salário mínimo (R$ 1.100 em 2021) desde o início até, no mínimo, um mês após o fim da situação de calamidade pública ou de emergência.

Pelo texto, famílias em condição de vulnerabilidade social são aquelas inscritas no Cadastro Único de programas sociais da União que possuam renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos ou de até 0,5 salário mínimo per capita.

O benefício será destinado preferencialmente à mulher. A proposta prevê ainda que será estendido às famílias cujo principal rendimento bruto seja proveniente do trabalho informal, a fim de prover garantias mínimas à dignidade humana.

A proposta prevê que o programa será custeado por créditos extraordinários. Adicionalmente, adota medidas para evitar a suspensão de serviços como água e luz em caso de inadimplência e prorroga o seguro-desemprego (Lei 7.998/90).

Segundo os autores, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros três parlamentares, “a literatura e as evidências empíricas atestam a eficácia das políticas de transferência de renda do ponto de vista econômico e social”.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto concede incentivo fiscal a empresas que vacinarem empregados

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O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de renda, 30% das despesas comprovadamente realizadas no período base para o programa de vacinação.

A dedução no âmbito do PVT não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% e, cumulativamente com a dedução de despesas de formação profissional (Lei 6.297, de 1975), a 10% do lucro tributável. As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros seguintes.

O PL 507/2021 também estabelece que as empresas que aderirem ao PVT poderão vacinar empregados que estejam com contrato suspenso para participação em programas de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. A vacinação também poderá ser fornecida a trabalhadores demitidos, em período de transição para um novo emprego, limitada essa extensão ao período de seis meses.

O texto também determina que as empresas que aderirem ao PVT poderão ser obrigadas a doar até 50% das doses que adquirirem para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo posterior regulamentação.

“Precisamos incluir a iniciativa privada na luta pela imunização. O objetivo do PVT é permitir que o empresário compre doses de vacinas com o intuito de imunizar seus funcionários, criando o ambiente seguro para o retorno normal das atividades. Este projeto interessa aos empresários que terão seus negócios retomados com a força necessária, e interessa ao governo, que economizará recursos preciosos para auxiliar a vacinação em massa de toda a sociedade”, defende Nelsinho.

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Ele destaca que a medida é justa e urgente, “principalmente considerando a crise decorrente da pandemia de covid-19”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde

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O Projeto de Lei 5307/20 prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. Já aprovada no Senado, a proposta está sendo analisada agora na Câmara dos Deputados.

A medida permitirá às pessoas físicas deduzir do IR as doações e os patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026.

Alexandre Carvalho/A2img/Governo de São Paulo
Profissional olha imagem em tela em sala de mamografia
Recursos podem ser usados para tratamento e para pesquisas

Os recursos irão para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Criados pela Lei 12.715/12, os dois programas deveriam receber recursos dos contribuintes até o ano-calendário de 2020, no caso das pessoas físicas, e o ano-calendário de 2021, no caso das pessoas jurídicas. O limite de doação é de 1% do IR devido.

“O projeto é estratégico no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência. Só pedimos a prorrogação do prazo, não há nenhuma inovação nisso”, disse a senadora Mara Gabrilli, autora da proposta.

Programas
O Pronon e o Pronas/PCD foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.

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O intuito é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar o treinamento de recursos humanos e realizar pesquisas clínicas e epidemiológicas.

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Reportagem – Janary Júnior
Com informações da Agência Senado

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