Nacional

Projeto susta decisão da Receita Federal sobre exportação de suco de laranja

Publicado


Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Votação de propostas. Dep. Alceu Moreira(MDB - RS)
Deputado Alceu Moreira, autor do projeto de decreto legislativo

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, que susta solução de consulta interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, a qual trata do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aplicável a operações de exportação de suco de laranja. A decisão da Receita teria por objetivo evitar o subfaturamento nas exportações e a transferência artificial de lucros para o exterior.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autor do PDL 355/20, lembra que, nas exportações para os Estados Unidos e a Europa, por exemplo, medidas comerciais protecionistas daqueles países tomam a forma de impostos de importação majorados ou sobretaxas. Ele afirma que a não consideração dessas despesas estrangeiras e o entendimento da Receita Federal de que tais valores seriam parte do “lucro” dos exportadores brasileiros representam, na prática, impor imposto de renda onde não há renda, e sim exportação.

“Se trataria da Receita Federal do Brasil criar imposto de exportação, com a alcunha de imposto de renda”, observa Alceu Moreira.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Da Redação – RS

Comentários Facebook
Veja Mais:  Deputados promovem debate sobre o retorno das aulas presenciais

Nacional

Câmara pode votar MP do consignado na segunda-feira e iniciar discussão da PEC Emergencial

Publicado


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Votação de propostas
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

Em sessão marcada para as 18 horas de segunda-feira (8), a Câmara dos Deputados pode concluir a votação da medida provisória sobre crédito consignado e começar a discutir a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19).

A MP 1006/20 amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40% do valor do benefício.

De acordo com o substitutivo do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), o prazo limite para as novas contratações, que tinha acabado em 31 de dezembro de 2020, passará a ser 31 de dezembro de 2022.

O relator também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT).

A medida provisória perde a vigência na quinta-feira (11), e ainda não havia acordo entre os partidos sobre o texto a ser votado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

PEC Emergencial
Aprovada na última quinta-feira (4) pelo Senado, a PEC Emergencial pode começar a ser discutida em Plenário pelos deputados. Ela permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Veja Mais:  Coordenadora da bancada feminina destaca prioridades de votação no mês da mulher

A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo.

Já as medidas de contenção de despesas para a União serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.

Bancada feminina
Vários projetos prioritários da bancada feminina também estão em pauta, como o PL 6298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher.

Segundo o substitutivo da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), se isso não for possível, o formulário deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário quando do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Disque 180
Outro item da pauta é o PL 1267/20, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros 15 deputados, que estimula a divulgação, pelos meios de comunicação, do número gratuito para denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180.

Pelo substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), a divulgação por emissoras de rádio e TV e por provedores de conteúdo de internet não será obrigatória, como constava do texto original, ideia considerada inconstitucional por ela.

Veja Mais:  Projeto prevê instalação de dispositivos para indicar paradas a passageiro de ônibus

Pré-natal
Por meio do Projeto de Lei 2442/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, será mantida a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia de Covid-19. Os pedidos poderão ser emitidos inclusive de forma eletrônica.

O parecer preliminar da relatora, deputada Liziane Bayer (PSB-RS), determina ainda que as unidades de saúde públicas e privadas deverão garantir a segurança para a realização desses exames de forma a preservar as gestantes e puérperas dos riscos de contaminação.

Dignidade feminina
Já o Projeto de Lei 5096/20 proíbe, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. A proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros 25 parlamentares de diversos partidos.

Conforme substitutivo preliminar da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), todas as partes e demais pessoas envolvidas no processo deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

A apresentação da proposta foi uma reação ao caso de Mariana Ferrer, que foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, em audiência ocorrida no início de novembro do ano passado, na qual ele acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.

Gás natural
Outro projeto pendente de análise é o marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), que prevê a desconcentração do mercado ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.

Veja Mais:  Deputados promovem debate sobre o retorno das aulas presenciais

Os deputados precisam votar as emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara em setembro de 2020. O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomenda a rejeição de todas as emendas.

Algumas delas revertem aspectos centrais do projeto, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Comentários Facebook
Continue lendo

Nacional

Deputados promovem debate sobre o retorno das aulas presenciais

Publicado


A Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância e a Frente Parlamentar da Educação promovem, na segunda-feira (8), debate com o tema “A Educação como Atividade Essencial”.

A reunião tem como objetivo discutir o retorno às atividades educacionais, considerando que em vários estados e municípios as aulas presenciais não foram retomadas. O debate será norteado pelo Projeto de Lei 5594/20, de autoria das deputadas Adriana Ventura (Novo-SP) , Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Aline Sleutjes (PSL-PR), que considera as atividades educacionais como essenciais.

O debate será realizado no plenário 7 às 14 horas.

Da Redação – AC

Comentários Facebook
Veja Mais:  Projeto prevê instalação de dispositivos para indicar paradas a passageiro de ônibus
Continue lendo

Nacional

Confira as propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana

Publicado


Quatro propostas foram aprovadas nesta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Destas, três estão diretamente relacionadas à pandemia, como o projeto que permite a estados, municípios e empresas comprarem vacinas contra a Covid-19. Assista ao resumo do Plenário.

Da TV Câmara

Comentários Facebook
Veja Mais:  Câmara pode votar MP do consignado na segunda-feira e iniciar discussão da PEC Emergencial
Continue lendo

CAMPANHA COVID-19 ALMT

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana