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Projeto torna obrigatória advertência sobre pedofilia antes de aulas não presenciais

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Zé Vitor(PL - MG)
Deputado Zé Vitor, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1966/21 torna obrigatória, em aulas e cursos ministrados de forma não presencial, a divulgação de informes advertindo contra pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as mensagens deverão ser dirigidas a alunos do ensino infantil, fundamental e médio das redes pública e privada de ensino.

O texto estabelece que o informe deverá ser produzido com linguagem adequada ao público-alvo da sala e ser exibido de maneira ostensiva e destacada, preferencialmente, antes do início das atividades.

O conteúdo da mensagem deverá, obrigatoriamente, fazer a menção ao Disque-100 e a outros canais que recebem denúncias de crimes praticados contra crianças e adolescentes, destacando-se o caráter sigiloso da denúncia, quando solicitado pelo denunciante.

Para o autor do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), o projeto propõe “o reforço das ações educativas de esclarecimento das potenciais vítimas dos atos de abuso e violência sexual, com o intuito de orientá-las sobre como proceder em situações de ameaça à sua segurança e, assim, evitar o cometimento desses crimes”.

O texto altera a Lei 11.577/07, que já obriga a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes em alguns veículos de comunicação, apontando formas de efetuar denúncias.

A fim de contribuir para a efetivação da medida, o projeto permite parcerias entre estabelecimentos de ensino, fornecedores de conteúdos educacionais, administração pública e organizações do terceiro setor.

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O descumprimento da obrigatoriedade, conforme a proposta, será punido com multa de até R$ 10 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência. No caso de estabelecimentos de ensino da rede pública, a multa será aplicada ao gestor do estabelecimento.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Justiça suspende decreto que tornava obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores municipais do Rio

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Comprovante de vacinação contra a Covid-19 no município do Rio de Janeiro com a vacina da Pfizer.

A Justiça do Rio suspendeu, nesta terça-feira, um decreto da Prefeitura do Rio que tornava obrigatória, para servidores municipais e prestadores de serviço, a vacinação contra a Covid-19. A determinação havia entrado em vigor no dia 17 de agosto. O texto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, previa até mesmo a possibilidade de demissão para quem não recebesse o imunizante. A norma valia para “servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta”.

Na ocasião, Paes considerou que “os servidores municipais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”. O texto se pautava na lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece que, no contexto da pandemia, “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

A decisão da desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, tem caráter liminar, com validade até que o julgamento seja concluído. A magistrada respondeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual Márcio Gualberto, do PSL. Nas redes sociais, em um post no qual se refere a Eduardo Paes como “tiranete”, o parlamentar comemorou a vitória jurídica parcial.

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“A decisão judicial garante que não sejam punidos os servidores que não se sentirem seguros nesta vacinação”, escreveu Gualberto, acrescentando que “não se trata de ser contra vacinas, mas de ser a favor da liberdade”. Procurada, a Procuradoria-Geral do Município ainda não informou se já foi notificada sobre a suspensão do decreto, nem se pretende recorrer.

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Ao conceder a liminar pedida pelo deputado, a desembargadora entendeu que a manutenção da norma poderia “ocasionar aos servidores municipais, assim como aos prestadores de serviço do município, danos de impossível reparação”. Na decisão, Marília de Castro Neves Vieira afirma que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não recomendam a imunização obrigatória “em função, especialmente, do caráter experimental de todas as vacinas disponíveis até o momento”.

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A magistrada escreveu ainda que, ao levantar a hipótese até mesmo de desligamento do servidor, o decreto “cria sanções que, à primeira vista, ferem direitos fundamentais como o direito ao exercício do trabalho remunerado, ferindo de morte, igualmente, o principio da dignidade humana, ao impor sanções financeiras incidentes sobre verba de caráter alimentar”.

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Em outro trecho, ao citar parte da petição impetrada pelo deputado estadual, a desembargadora pontua: “Alega o representante, em resumo, que a citada legislação municipal, sob subjetiva convicção do secretário municipal de Saúde de que ‘a vacinação protege o servidor e a população’, viola direitos e garantias fundamentais individuais, coletivas e sociais, expressos na Constituição Federal e Estadual”. A magistrada reproduz também uma passagem em que o parlamentar alega que a medida municipal “declara se amparar na ciência”, mas estaria desprezando “a capacidade de discernimento e os direitos e liberdades dos agentes públicos municipais”. Há, ainda, uma menção a um “carnaval de 40 dias em 2022”, que já estaria sendo anunciado e preparado pela Prefeitura do Rio.

Histórico polêmico

A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira é a mesma que, após a morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foi processada por parentes da vereadora por postagens feitas em uma rede social. A família argumentava que a magistrada caluniou a parlamentar ao afirmar que ela “estava engajada com bandidos” e seria ligada a uma facção do tráfico. “Seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim”, escreveu a desembargadora na ocasião.

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Posteriormente, ela publicou uma retratação e se desculpou. Mesmo assim, Marília de Castro Neves Vieira foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio a indenizar a família de Marielle por danos morais. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não punir a magistrada pelo crime de calúnia, tendo em vista que ela já havia corrigido as informações divulgadas inicialmente.

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Além do caso envolvendo a vereadora, Marília de Castro Neves Vieira já se envolveu em outras polêmicas por conta de afirmações feitas em redes sociais. Ela também respondeu a um processo por injúria depois de defender o “paredão” (prática de fuzilamento) para o então deputado Jean Willys, do PSOL tal qual Marielle. Em outra ocasião, uma postagem ironizando uma professora portadora de síndrome de Down gerou forte reação de diversas entidades.

Da redação com o EXTRA

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Bolsonaro não repassa R$ 2 bi a Santas Casas e hospitais; Diz Colunista

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Apesar da promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro, Santas Casas e hospitais filantrópicos não viram nem a cor dos R$ 2 bilhões que o chefe do Executivo mencionou quatro meses atrás. Em maio à pandemia, é possível que as casas de saúde fechem o ano no vermelho.

O dinheiro seria repassado por meio de medida provisória.

Segundo o colunista Lauro Jardim, a promessa havia sido feita em maio, em reunião om a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e posteriormente confirmada pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros.

Ao colunista, Mirocles Véras, presidente da CMB, disse: “Não vamos conseguir encerrar este exercício de 2021 se não garantirmos estes recursos aos hospitais.”

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CCJ aprova suspensão de validade para concursos públicos até 31 de dezembro

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão, até 31 de dezembro deste ano, dos prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020 – data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19.

A proposta seguirá agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que também seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Segundo o texto, os prazos de validade dos concursos voltarão a correr em 1º de janeiro de 2022, após o término da vedação para o aumento de despesas com pessoal prevista na Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O relator foi o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). O texto aprovado é o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aos projetos de lei 1676/20, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), e 3439/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), que tramitam em conjunto.

O substitutivo deixa claro que a suspensão de prazos deverá ser mantida enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173, que veda novas contratações até 31 de dezembro de 2021, e não enquanto perdurar a calamidade pública prevista no Decreto Legislativo 6/20, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.

Mudança

Coronel Tadeu incluiu emenda ao substitutivo da Comissão de Trabalho para retirar do texto a menção aos concursos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, que já estariam contemplados na regra geral.

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“A menção expressa ao concurso dessas carreiras suscita o questionamento quanto à constitucionalidade do dispositivo, por violação ao princípio da isonomia, segundo a qual as normas e legislações vigentes se aplicam a todas as pessoas possíveis”, explicou o relator.

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ALMT – Campanha Fake News II

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