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Nacional

Projeto transfere valores pagos acima do teto ao enfrentamento do coronavírus

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem aos 124 Anos do Clube de Regatas do Flamengo. Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
Deputado Alexandre Frota: “Cada brasileiro terá sua cota de sacrifício”

O Projeto de Lei 992/20 destina ao combate da pandemia provocada pelo novo coronavírus os valores pagos a servidores públicos federais que excederem o teto constitucional de remuneração definido pela Constituição Federal, que corresponde ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados .

De acordo com o autor, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a ideia é que, durante a pandemia, as remunerações fiquem limitadas ao teto constitucional, mesmo que haja lei ou decisão judicial autorizando o pagamento de gratificações e verbas extras que extrapolem o teto.

Decisão judicial
“O Brasil aumentará sobremaneira os gastos com a saúde da população e cada brasileiro terá sua cota de sacrifício. Não há como pagar vultuosos salários, que sejam superiores ao limite estabelecido a quem quer que seja, mesmo que tenha sido determinado por decisão judicial ou lei que beneficiou o acúmulo de proventos a determinados funcionários públicos”, disse.

Em recente decisão, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que é permitido acumular salários e honorários recebidos pela participação em conselhos de estatais, os chamados jetons. É o caso, por exemplo, de ministros de Estado e secretários de ministérios, que podem participar dos conselhos de empresas e bancos como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Nacional

Senado analisa transferência de R$ 65,5 bilhões para compensar Lei Kandir

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Aguarda votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O texto estabelece a transferência de R$ 65,5 bilhões para estados e municípios, conforme acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

A aprovação do projeto permite o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais como forma de incentivo às exportações nacionais.

Autor do projeto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) considera que a conclusão do acordo, que passa pela votação do projeto, representa o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação”. Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal.

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Liberação de recursos

Na semana passada, em audiência na comissão mista que acompanha as ações do governo federal de enfrentamento à covid-19, o secretário especial de Fazenda, Waldery Pereira Júnior, afirmou que o projeto “pode ajudar muito” na liberação dos recursos acordados com os governadores.

Além da sinalização favorável do governo federal ao projeto, líderes de bancada no Senado também já demonstraram interesse em que o texto seja votado rapidamente na Casa. Para isso, foi apresentado requerimento de urgência que já conta com o número necessário de assinaturas. Depois de aprovado no Senado, o projeto, caso aprovado, ainda deve ser submetido à Câmara dos Deputados.

Além de instituir transferências obrigatórias da União para os entes federados, o projeto declara atendida a regra de cessação contida no parágrafo 2º no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da destinação dos recursos.

Competitividade

A Lei Kandir foi instituída em 1996 para compensar os estados e municípios exportadores de produtores primários e semi-elaboradores. No esforço de exportação, produtos como soja, milho, algodão, carne e minérios, entre outros, ficariam isentos do recolhimento de ICMS, que é um tributo estadual que tem parte repassada aos municípios.

A medida foi adotada a fim de permitir que o Brasil pudesse ganhar mais competitividade internacional e se transformar em uma potência da produção para todo o mundo, conforme avalia o senador Wellington Fagundes.

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Ao longo do tempo, porém, estados se queixaram que a compensação deixou de acontecer de maneira justa. O autor do PLP 133/2020 avalia que ficou evidente a existência de distorções no sistema de repartição de receitas, o que afetou relações federativas, com impactos, nas competências constitucionais dos entes federados.

“E quando isso acontece, todos saem perdendo, principalmente a população, já que estados e municípios, com recursos reduzidos em caixa, acabam sem condições financeiras adequadas de oferecer aquilo que todos mais anseiam, qual seja, serviços de qualidade, sobretudo, na atenção melhor à saúde, à segurança, na melhoria no ensino, infraestrutura e tantos outros”, destaca Wellington Fagundes na justificativa do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Agricultores familiares pedem derrubada de veto a auxílio emergencial de R$ 600 para categoria

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Agricultores familiares de todo o País pedem que o Congresso Nacional rejeite o veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei 13.998/20 que estenderia o auxílio emergencial de R$ 600 ao segmento. Conforme a lei aprovada pelo Congresso, a partir do PL 873/20, o benefício pago aos trabalhadores informais durante a pandemia de coronavírus seria estendido aos agricultores familiares e outras categorias; porém, Bolsonaro vetou 11 trechos da lei, estendendo o benefício apenas às mães menores de 18 anos.

Em reunião da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar por teleconferência, nesta terça-feira (2), a principal demanda foi a derrubada do veto. O presidente da frente, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), afirmou que diversos setores já foram contemplados com recursos, políticas e programas durante a pandemia, mas não a agricultura familiar.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura (Contag), Aristides dos Santos, destacou que mais de 60% dos brasileiros consomem alimentos vindos da agricultura familiar, e que o segmento precisa ser valorizado e apoiado. “Não só a agricultura familiar precisa participar e ter apoio deste auxílio, como outras categorias, como previa o projeto. Esta é uma das grandes demandas do momento”, disse. “Precisamos conseguir primeiro que os presidentes das duas Casas legislativas pautem os vetos”, completou.

Para o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Fernando Schwanke, “inchar o projeto do auxílio emergencial com outras categorias acabou prejudicando os agricultores familiares”. Schwanke observou que uma parte deles – 3,3 milhões de trabalhadores rurais que recebem Bolsa Família –  já foram contemplados com o benefício.

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Comercialização
A coordenadora da Regional Sudeste da Contag, Alaíde Bagetto, chamou atenção para a dificuldade para os agricultores familiares comercializarem seus produtos especialmente no período de isolamento social. “Com a pandemia, a maioria dos municípios fecharam as feiras, que eram o ponto de comercialização da agricultura familiar nos municípios. A gente vê situações de pessoas perdendo as mercadorias porque não conseguem comercializar”, relatou.

Ela observou ainda que, nos municípios menores, os prefeitos não estão comprando da agricultura familiar para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme determina a legislação. Pelos programas do governo, os alimentos comprados desses agricultores são destinados à rede pública de ensino e à rede socioassistencial do governo, por exemplo. Além disso, Alaíde defendeu a isenção do pagamento de energia elétrica por agricultores familiares durante a pandemia, conforme determinam alguns projetos em análise na Câmara.

“Nós, já há mais de 30 dias, emitimos recomendações para funcionamento das feiras de agricultura familiar, referendadas pelo ministério da Saúde e pela Anvisa. Não é necessário que os prefeitos fechem essas feiras”, esclareceu o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Fernando Schwanke. Segundo ele, é necessário mobilizar prefeitos e governadores para comprar da agricultura familiar para o PNAE. “Estamos fazendo nossa parte, mas é importante que vocês na ponta também façam”, disse. Na visão dele, a pandemia mostra, porém, que a dependência exclusiva dos mercados públicos é um problema. Para ele, é importante fortalecer as cooperativas para acessar mercados privados, inclusive externos.

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Demandas do setor
Deputados presentes à reunião, como Bira do Pindaré (PSB-MA), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e Carlos Vera (PT-PE), ressaltaram que mais de 20 propostas para atender o setor durante a pandemia já foram apresentadas e defenderam que as demandas dos agricultores familiares sejam condensadas em só texto e aprovadas pela Câmara. Zé Silva (Solidariedade-MG), líder do partido, pediu atenção às propostas que permitem que os recursos do PNAE sejam repassados diretamente para os pais em dinheiro (PLs 1084/20 e 2361/20, por exemplo). Para ele, essas propostas devem ser rejeitadas, pois prejudicariam a agricultura familiar.

Representantes da Contag e da Fetag (Federação de Trabalhadores na Agricultores) defenderam também que a Câmara dos Deputados vote rapidamente o Projeto de Lei 1543/20, já aprovado pelo Senado Federal, que prorroga por 12 meses o pagamento das dívidas de agricultores familiares. E reclamaram das altas taxas de juros nas ofertas de crédito para os agricultores familiares já anunciadas pelo governo; da dificuldade de liberação de crédito fundiário para que os agricultores brasileiros possam comprar terras e construir casas; e da falta de internet nas regiões rurais.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Nacional

Projeto obriga comércio a oferecer meios para clientes higienizarem as mãos

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Públcia - Tema: Instrumentos de Avaliação da Deficiência. Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
Deputada Maria Rosas, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 2799/20 obriga clientes de estabelecimentos comerciais, durante a pandemia de Covid-19, a higienizarem as mãos antes de entrar em estabelecimentos comerciais. Para tanto, o texto exige que os estabelecimentos ofereçam em suas instalações meios para a higienização adequada das mãos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), autora do projeto, diz que o objetivo é prevenir e evitar a transmissão de enfermidades infecciosas como o novo coronavírus. “Ainda é incerto se o isolamento social é a melhor opção e ainda há quem questione a validade do uso de máscaras por toda a população, por exemplo. No entanto, uma medida tem sido de aceitação e valorização unânime desde sempre: a necessidade de se higienizar as mãos”, disse.

Segundo ela, já é comum perceber em estabelecimentos que permanecem abertos a oferta de álcool em gel a 70% para que os clientes higienizem as mãos. “Método confiável e dos mais práticos”, disse a deputada.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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