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Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro

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As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipais novembro por conta da pandemia do novo coronavírus. Os prazos do calendário eleitoral também são adiados.

De acordo com a Emenda Constitucional 107, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. As datas anteriores eram 4 e 25 de outubro.

O Congresso poderá fixar novas datas em cidades com muitos casos da Covid 19 a pedido da Justiça Eleitoral, mas as eleições não poderão ultrapassar a data limite de 27 de dezembro para assegurar que não haverá prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse permanecerá a mesma: 1º de janeiro de 2021.

A Emenda também adia todas as etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (veja quadro abaixo).

 


Negociação

As regras foram negociadas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, desde o início da pandemia, discutiu o adiamento das eleições para evitar aglomerações e garantir o processo democrático.

A Emenda Constitucional é resultado da PEC 18/20, do senador Randolfe Rodrigues, que foi votada em duas semanas pelas duas casas.

Outros pontos
A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:
• os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
• outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
• os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
• a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

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A cerimônia contou com a participação do presidente do TSE, Luis Roberto Barroso.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

Nacional

Maia quer retomar debates sobre despesas públicas e gatilhos fiscais

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Entrevista coletiva no Ministério da Economia. Ministro da Economia, Paulo Guedes, Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ) e dep. Arthur Lira (PP - AL)
Paulo Guedes, Rodrigo Maia e Arthur Lira discutiram reformas em análise no Congresso Nacional

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar nenhuma proposta que prorrogue o estado de calamidade pública aprovado em março pelo Congresso em razão da pandemia do novo coronavírus. Ele também defendeu a retomada dos debates sobre despesas públicas, incluindo as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Senado sobre gatilhos fiscais e pacto federativo. Maia se reuniu nesta terça-feira (11) com o ministro da economia, Paulo Guedes, e o líder dos partidos de centro, Arthur Lira (PP-AL).

Maia afirmou que não há espaço para flexibilizar o teto de gastos e que todas as despesas precisam estar dentro do teto e do orçamento público brasileiro.
“Se queremos espaço para investimento, espaço para ampliar recursos para a sociedade, não podemos olhar o endividamento público como solução, furar o teto de gastos como solução. Precisamos discutir o teto e seus gatilhos, se avançarmos rapidamente nesse tema, vamos abrir espaço no momento que o Brasil precisa de investimentos privados e públicos”, afirmou Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara considera mais urgente a rediscussão do pacto federativo. “Vamos conversar com o senador Davi Alcolumbre para fazer um grande acordo entre nós. A proposta da CBS (de reforma tributária encaminhada pelo governo, PL 3887/20) é uma ótima proposta, a CBS (que tramita na Câmara e no Senado) vai destravar o crescimento, mas precisamos melhorar a qualidade do gasto público, não tem jeitinho. Não tem esperteza, tem uma realidade”, ponderou Maia.

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Maia quer avançar na tramitação do conjunto de propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil – PEC Emergencial (186/19), PEC dos Fundos Públicos (187/19) e PEC do Pacto Federativo (188/19), que tramitam no Senado, bem como a PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.

Na avaliação do presidente da Câmara, todas as soluções precisam ser dadas dentro dos gastos que o País já tem, sem que a sociedade pague pelo aumento da dívida brasileira. “Não é possível que um país como o Brasil, cuja arrecadação vai cair 20% a 30%, você não pode cortar despesas, isso não existe e vai inviabilizar cada vez mais as condições do gestor público”, destacou Maia.

Guedes
O ministro Paulo Guedes confirmou que o governo não pretende encaminhar pedido de prorrogação do estado de calamidade pública e defendeu a manutenção da política que limita gastos públicos. Segundo ele, o governo deve estar comprometido com o orçamento.

“Tinha um ministro que dizia que o governo aumenta a chance de reeleição se furar o teto, mas nós temos que nos comprometer dentro do orçamento, enfrentando os desafios das reformas. Essa é a forma pela qual um governo pode dar certo e merece ser reeleito”, afirmou Guedes. “Acreditamos que a reforma do estado é o caminho mais importante”, completou.

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Controle de gastos
Líder do chamado “blocão”, que reúne sete partidos e o maior número de deputados na Câmara, o deputado Arthur Lira afirmou que os partidos de centro defendem o retorno da política de controle de gastos. “Sempre fomos pela volta à normalidade do teto de gastos e da responsabilidade fiscal ao final do prazo do estado de calamidade. As medidas da Câmara e do Senado precisam andar. A pandemia atrapalhou o calendário das reformas”, disse Lira.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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Paim defende equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo

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Recentes casos de injúria racial divulgados na imprensa e nas redes sociais, como foi o caso do motoboy insultado em um condomínio no estado de São Paulo, reacenderam o debate sobre preconceito racial. O presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), Paulo Paim (PT-RS), defende a equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo, que é inafiançável e imprescritível. Ouça mais informações no áudio. A reportagem é de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

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Nacional

Câmara analisa MP sobre assinatura eletrônica de documentos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Vice-presidente da Câmara dos Deputados, dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS - SP) e dep. Luis Miranda (DEM - DF)
Deputados analisam propostas em votação virtual

O Plenário da Câmara dos Deputado começou sessão deliberativa virtual destinada a votar matérias relacionadas ao novo coronavírus e medidas provisórias.

O primeiro item em análise é a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na interação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. Segundo o parecer preliminar do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Debates
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e a deputada Margarida Salomão (PT-MG) defenderam o uso de softwares livres e a concessão gratuita, pelo governo, dos certificados digitais necessários às pessoas que fazem parte do cadastro único de programas sociais do governo. “Podemos esperar procedimentos mais simples, com vantagens para cidadãos de baixa renda. Para isso, no entanto, é necessário garantir a certificação digital”, disse Salomão.

Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) defendeu a inclusão, pelo relator, de normas para regularização de diretórios provisórios de partidos políticos. “A mudança vai permitir a simplificação da burocracia partidária e a melhor organização dos partidos para esta e para outras eleições”.

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Mais informações a seguir

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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