Billy Boss/Câmara dos Deputados

Jaqueline Cassol, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cartório que se aposenta perde a delegação dos serviços, ou seja, não pode continuar no exercício das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo.

Para Jaqueline Cassol, a regra atual é injusta, pois limita os titulares de cartório de exercerem o direito à aposentadoria. Ela lembra que a legislação previdenciária incluiu os cartorários na condição de contribuintes obrigatórios do INSS.

A deputada afirma ainda que a regra do fim da delegação de cartório após a aposentadoria do titular é fruto de entendimento já ultrapassado de que os tabeliães são equiparados a funcionários públicos, que deixam de exercer as suas funções depois que passam à inatividade.

“Não há relação de trabalho com o poder público, e sim uma delegação, que não pode ser extinta pelo fato de o notário, ou registrador, exercer o direito de se aposentar, posto haver implementado os requisitos para tanto em termos de tempo de contribuição”, diz a parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Rubens Otoni: regra atual compromete orçamento dos municípios

O Projeto de Lei 166/22 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas usadas pela administração pública, direta e indireta, para a movimentação dos recursos obrigatórios da área de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A movimentação das verbas de aplicação obrigatória na Saúde hoje está sujeita à tarifação e à cobrança de taxas bancárias, diferentemente do que ocorre com o dinheiro do Fundeb”, afirma o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO).

“Pequenos municípios, com orçamentos modestos, são penalizados com custos bancários que poderiam perfeitamente serem destinados à própria Saúde, caso esses custos fossem suprimidos como ora se propõe”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Mauro Nazif, autor do projeto de lei

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/22 suspende o decreto do governo Bolsonaro que regulamenta o empréstimo tomado pelo setor elétrico para cobrir despesas assumidas pelas concessionárias durante a crise hídrica de 2021.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Ele afirma que a operação financeira vai prejudicar a população, que será responsável pelo pagamento do custo do empréstimo ao setor elétrico por meio de aumentos na conta de luz.

O alerta, segundo ele, vem do Tribunal de Contas da União (TCU). “Considerando a preocupação em se evitar uma forte alta nas contas de energia elétrica nos próximos anos, é imprescindível que o tema seja amplamente discutido no Congresso Nacional”, diz Nazif.

O Decreto 10.939/22 foi publicado em janeiro e regulamenta a Medida Provisória 1078/21, que autorizou o empréstimo ao setor elétrico.

O governo alega que a operação financeira é necessária devido a fatores excepcionais que elevaram os custos da geração de energia elétrica em 2021, como as despesas com termelétricas movidas a óleo diesel.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, irá para o Plenário da Câmara.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli