Nacional

Proposta considera improbidade autorizar salário acima do teto para servidor

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputada Paula Belmonte está sentada à mesa falando ao microfone
Belmonte: “Objetiva-se reforçar a efetividade do comando constitucional moralizador”

O Projeto de Lei 3620/20 determina que será considerado ato de improbidade administrativa autorizar o pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto salarial do serviço público, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa. Esse teto, previsto na Constituição, equivale ao subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 39.293,32.

“Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”, afirmou a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). “A proposta reforça a efetividade do comando constitucional”, disse.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Nacional

Projeto proíbe concessão de crédito rural para condenados por queimadas

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema:
Deputado Célio Studart, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4927/20 proíbe a concessão de financiamento rural para pessoas condenadas por provocar incêndio em matas ou florestas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Célio Studart (PV-CE) e altera a Lei 4.829/65, que regula o crédito rural. O objetivo do parlamentar é coibir a prática das queimadas no País, que estão na raiz de diversos casos de incêndios florestais.

“A prática da queimada, sem autorização, principalmente para a produção de pastagens, aumentando a emissão dos gases do efeito estufa no País, agredindo a biodiversidade e colocando em risco a disponibilidade hídrica, tem que acabar e os responsáveis devem ser devidamente punidos”, disse Studart.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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Nacional

Projeto determina que 30% da nota dos alunos seja composta por participação em sala e disciplina

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O Projeto de Lei 4863/20 determina que a avaliação dos alunos do ensino fundamental e médio seja composta 70% por provas ou avaliações — objetivas, subjetivas e/ou orais — e 30% pela participação em sala de aula, responsabilidade, pontualidade na entrega de tarefas e trabalhos e disciplina. Este último quesito incluirá respeito às regras do colégio, ao professor e aos colegas e o relacionamento solidário.

Arquivo/Câmara dos Deputados
Deuzinho Filho, autor da proposta

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as secretarias de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal regulamentarão a medida, caso aprovada pelos parlamentares.

Autor da proposta, o deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) cita a falta de respeito em sala de aula como um dos principais problemas enfrentados pelos professores brasileiros. “Para que a situação melhore é preciso que parte da avaliação dos alunos seja dada pelos professores”, avalia.

Violência escolar
O parlamentar cita pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2013, que mostrava o Brasil como líder do ranking de violência escolar, com 12,5% dos professores tendo relatado serem vítimas de ameaças, xingamentos ou agressões ao menos uma vez por semana.

Além disso, Deuzinho Filho chamou a atenção para pesquisa de 2016 mostrando que a violência verbal ou física atingiu 42% dos alunos da rede pública naquele ano. A pesquisa foi realizada pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais em parceria com o Ministério da Educação e a Organização dos Estados Interamericanos (OEI).

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Lei atual
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que hoje não traz critérios tão pormenorizados.

Pela lei, a verificação do rendimento escolar será feita por avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Nacional

Senado vai votar projeto sobre depósitos voluntários no BC para estabilizar dívida pública

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O Senado deve votar na próxima terça-feira (3) o projeto de lei que permite que o Banco Central (BC) receba depósitos voluntários de instituições financeiras. A ideia é dar ao BC uma ferramenta para controle da moeda que tenha impacto menor sobre a dívida pública. Esse projeto (PL 3.877/2020) é do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e tem relatório favorável da senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Os depósitos no Banco Central são uma forma de controle da liquidez (disponibilidade de dinheiro) da economia e de preservação da estabilidade da moeda. O órgão recolhe parte do dinheiro aplicado nos bancos pelos correntistas, de forma a conter a pressão inflacionária e sustentar a taxa de juros.

Há duas modalidades de depósitos: à vista (provenientes de depósitos em dinheiro) e a prazo (provenientes de aplicações, como a poupança). Os depósitos a prazo são remunerados, ou seja, os bancos recebem uma compensação pela entrega do dinheiro. Atualmente, o Banco Central trabalha com depósitos compulsórios nas duas modalidades (estabelecendo uma porcentagem obrigatória que os bancos devem entregar das suas aplicações) e com depósitos voluntários à vista (não remunerados). O PL 3.877/2020 abre caminho para os depósitos voluntários a prazo, com a sua correspondente remuneração.

A ideia do senador Rogério Carvalho é que essa diversificação venha a reduzir o uso de outra ferramenta do Banco Central para controle da moeda: as operações compromissadas. Nelas, o BC enxuga liquidez da economia vendendo títulos de crédito ao sistema financeiro, com a promessa de comprá-los de volta em uma data futura, com juros. A operação também funciona no sentido inverso.

O problema das operações compromissadas, segundo explica o senador, é que, como o Banco Central não pode emitir títulos próprios, ele usa os do Tesouro Nacional. A emissão de títulos para esse fim entra na soma da dívida pública — mesmo que o Estado não esteja, na prática, arrecadando nada. Assim, uma ferramenta de política monetária acaba tendo impacto fiscal.

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“A presença das operações compromissadas demonstra que parcela da elevação da dívida não está diretamente associada ao gasto público. Isto é, a operação da política monetária influi decisivamente nos indicadores fiscais, confundindo-se as duas dimensões no debate público”, resume Rogério Carvalho na sua justificativa para o projeto.

O texto prevê que o Banco Central terá que estabelecer a taxa de remuneração dos depósitos voluntários e terá que prestar contas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a gestão dessa ferramenta. A senadora Kátia Abreu, relatora do projeto, acrescentou um dispositivo estabelecendo que o BC irá também regulamentar outras condições para o acolhimento dos depósitos, como prazos de pagamento, formas de negociação e limites.

Originalmente, o texto também previa prestação de contas do BC ao Senado sobre a trajetória dos títulos do Tesouro na carteira da instituição, separando os títulos livres daqueles que lastreiam operações compromissadas. Esse ponto foi removido pela relatora. Rogério Carvalho defendeu essa demonstração alegando que o seu objetivo seria educativo.

“Tal segregação é fundamental para demonstrar que a evolução da dívida bruta não responde somente a fatores imediatamente fiscais, relativizando propostas de ajuste fiscal baseadas apenas no seu crescimento”, argumenta Rogério Carvalho.

Para Kátia Abreu, a votação do PL 3.877/2020 será uma sinalização à sociedade de que o Senado está dedicado não apenas a fazer despesas, mas também a manter sob controle as contas públicas. Na sessão deliberativa da última quarta-feira (21), ela se opôs à decisão do Plenário do Senado de adiar a votação do projeto para esta semana, defendendo a urgência do tema.

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— Durante todo o período da pandemia, votamos em uma velocidade enorme tudo o que era gasto e despesa para os governadores, para a saúde, para a micro e pequena empresa. Era uma agilidade tremenda. Agora, por que temos tanta dificuldade em votar as questões da macroeconomia, da política monetária? — questionou ela.

A senadora afirmou, ainda, que as operações compromissadas “sujam” a dívida pública e elevam o seu custo. Para ela, o menor uso desse instrumento poderia reduzir o volume da dívida.

Relação fiscal

A relação entre as operações compromissadas e a dívida bruta do governo geral (DBGG) foi objeto de um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado em 2017. Na época, o saldo das operações compromissadas havia encostado em R$ 1,2 trilhão e correspondia a mais de 24% de toda a DBGG — números “não usuais na experiência internacional”, destacou o estudo. O resultado foi atribuído à atuação do Tesouro Nacional, que injetou liquidez excessiva na economia nos anos anteriores para adquirir reservas internacionais e abastecer de créditos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ao atuar para controlar essa liquidez, o Banco Central intensificou o uso das operações compromissadas.

Após um período de regressão, as operações compromissadas estão de volta ao patamar de três anos atrás, desta vez com uma rápida tendência de alta. Em agosto, último mês disponível nos dados do Banco Central, essas operações haviam alcançado R$ 1,6 trilhão e retornado à fatia de um quarto da dívida bruta.

Made with Flourish

Segundo explica Josué Pellegrini, diretor da IFI responsável pelo estudo, o motivo do quadro atual é outro.

— O aumento de gastos com a pandemia de covid-19 foi tão grande que não se conseguiu emitir títulos [do Tesouro] para financiá-los e ainda rolar os que estavam vencendo. Em vez disso, o Tesouro saca da Conta Única, o que aumenta a liquidez da economia. A razão é completamente diferente. [Antes] o BC estava comprando reservas, aqui está financiando, em última instância, o combate à pandemia — ressalta.

Pellegrini concorda que as operações compromissadas dificultam a gestão da dívida, por estarem fora da alçada do Tesouro, mas aponta que a sua “conversão” em depósitos voluntários não faria diferença nesse dilema. Segundo ele, a estatística da DBGG registraria uma queda, por conta da metodologia adotada (que inclui as operações compromissadas), mas os agentes econômicos continuaram enxergando que, na prática, o BC continuaria administrando parte da dívida.

— A criação dos depósitos voluntários é questão de adequação dos instrumentos de política monetária, é importante para a gestão da liquidez, mas, por si só, não tem impacto sobre a dívida publica. Mesmo que o BC implemente esses depósitos, eles subam e as compromissadas caiam, entendo que a dívida não mudou. A dinâmica dela depende de questões fiscais: controlar os gastos, seguir o teto, recuperar o superávit — argumenta ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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