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Nacional

Proposta flexibiliza uso de verbas federais de combate à pandemia nos municípios

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/20 autoriza os municípios com até 500 mil habitantes a transferir, para outras ações de interesse do governo local, os valores recebidos do Ministério da Saúde para enfrentamento da pandemia de Covid-19. O remanejamento poderá ser feito apenas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Comissão Externa Obras Inacabadas no País. Dep. Júnior Mano (PL-CE)
Júnior Mano: uso de dinheiro de forma emergencial na saúde deixou municípios sem recursos para aplicar em outras áreas

Para evitar que o combate à doença fique sem verbas, a proposta cria limites ao remanejamento. Assim, o valor a ser transferido será igual ao que o município gastou, com recursos próprios, nas ações de atendimento e prevenção da Covid-19.

Ou seja: se a prefeitura disponibilizou emergencialmente R$ 200 mil para a Covid-19, por exemplo, somente poderá remanejar para outras áreas até R$ 200 mil recebidos do Ministério da Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

Além disso, o projeto estabelece que a transferência dos recursos federais para outras ações de governo somente poderá ocorrer com anuência prévia do Conselho Municipal de Saúde, deverá ser especificado na lei orçamentária da cidade e em relatórios financeiros circunstanciados, que identificarão as áreas beneficiadas com os recursos e o impacto para a população local.

As regras previstas no projeto se aplicarão também aos R$ 3 bilhões de auxílio financeiro que a União irá entregar aos municípios para enfrentamento à Covid-19. O auxílio foi criado pela Lei Complementar 173/20, recentemente sancionada.

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Antecipação
O projeto é de autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE). Segundo ele, muitos municípios brasileiros se anteciparam ao governo federal e iniciaram o combate à pandemia, desembolsando recursos próprios na compra de máscaras, álcool em gel, equipamentos de proteção individual (EPI), entre outros insumos.

A medida emergencial, no entanto, deixou sem dinheiro outras áreas, como educação e infraestrutura. A proposta visa ressarcir os municípios por estes gastos antecipatórios, principalmente nos que estão com poucos casos notificados de Covid-19.

“Este é um pleito de pequenos e médios municípios”, disse Mano. Ele afirma ainda que o projeto vai evitar que os prefeitos sejam processados pelos tribunais de contas pelo remanejamento dos recursos federais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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Nacional

Governo vai lançar programa para regularizar escritura de moradias

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O governo federal deve lançar um programa para facilitar a legalização de imóveis urbanos no país. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (2) pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante live com o presidente Jair Bolsonaro. 

“Temos hoje de 10 a 12 milhões de unidades habitacionais que não têm escritura pública, então vamos lançar um programa que vai apoiar os municípios brasileiros, para que eles possam fazer valer a legislação que já existe, desde o ano 2000, e foi repaginada em 2017, para termos pequenas reformas habitacionais e a legalização fundiária nas cidades brasileiras”, anunciou Marinho.

Sobre o novo programa de habitação popular do governo, que vai substituir o Minha Casa Minha Vida, o ministro falou que as tratativas estão sendo concluídas e o lançamento oficial pode ocorrer nos próximos 15 dias. 

“A nossa ideia é justamente diminuir o juro habitacional, isso passa pela questão da remuneração do fundo de garantia [FGTS], já que está havendo uma diminuição da taxa Selic, e essa redução vai permitir que um número grande de famílias tenha acesso ao financiamento da casa própria”, comentou.

Rogério Marinho disse que desde o início do ano passado, já foram entregues 500 mil novas moradias populares no país, pelo programa Minha Casa Minha Vida, com investimentos, segundo ele, de R$ 5 bilhões. “Estamos fazendo retomada de empreendimentos praticamente toda semana”, disse.

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Edição: Fábio Massalli

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Nacional

Bolsonaro diz que pode vetar trechos do PL das Fake News

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (2) que vai vetar pontos do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, se a versão aprovada pelo Senado for mantida. O texto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. 

Aprovado esta semana no Senado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, o projeto agora tramitará na Câmara dos Deputados. Caso seja alterado pelos deputados, o texto retorna ao Senado, a quem caberá a aprovação da versão final.  Se não for alterado, segue para sanção presidencial, quando o presidente pode sancionar a lei ou vetá-la parcialmente ou na íntegra.

“O pessoal sabe a minha posição, sou extremamente favorável à liberdade total da mídia, até dessas tradicionais que dão pancada em mim o tempo todo. Agora, não podemos admitir a censura aqui (mostrando o celular)”, disse Bolsonaro em sua live semanal transmitida nas redes sociais. 

Segundo o presidente, ele fará uma consulta popular na internet para saber que pontos podem ser vetados do PL. “Se for aprovado na Câmara, chegando para mim o projeto, vou fazer uma consulta popular, o que deve ser vetado ou não. A gente vai vetar e depois o Parlamento pode, se entender que tem, derrubar o veto. Faz parte da regra do jogo”, disse. Para Bolsonaro, com o placar apertado na votação do Senado, a derrubada do veto seria mais difícil. Ele disse que, pelo menos um senador, sem relevar o nome, teria se arrependido de ter votado favoravelmente ao projeto.  

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“No Senado passou com 44 votos. Para derrubar o veto, teria que ter 41 votos não, e se 44 passou o projeto, e tem senador que falou que, se vetar, vai manter o veto, [então] se mais três senadores votarem para manter o veto, o que for vetado será mantido”, disse.

Contas falsas em redes sociais

O projeto aprovado no Senado estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada. O objetivo do texto é o combate à divulgação de notícias falsas postadas em anonimato ou com o uso de perfis falsos e de disparos em massa. Ao mesmo tempo, o PL fala em garantir liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento. 

As empresas responsáveis pelas redes sociais e serviços de troca de mensagens são as mais afetadas pelo projeto. Cabe a elas uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios. O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. 

Os impulsionamentos de mensagens publicitárias continuam valendo, mas os serviços de redes sociais e de troca de mensagens devem informar, de forma destacada, o caráter publicitário dessas mensagens. Os provedores de rede social e de serviços de troca de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação.

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O provedor de rede social, como Twitter e Facebook, por exemplo, deverá tomar medidas imediatas para apagar conteúdos que sejam de dano imediato de difícil reparação. Publicações que incitem violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas ou que contenham conteúdo criminoso, como incitação à pedofilia, são proibidas.

As empresas do setor, como Twitter e o Whatsapp, demonstraram insatisfação com o teor do PL aprovado. Também são críticas ao projeto diversas entidades da sociedade civil, como a Coalização Direitos na Rede, que teme o monitoramento sistemático e em massa de dados de usuários de aplicativos e redes sociais. 

* Colaborou Marcelo Brandão 

Edição: Fábio Massalli

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Nacional

Bolsonaro vai sobrevoar região atingida por ciclone bomba

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O presidente Jair Bolsonaro vai sobrevoar, neste sábado (4), municípios da região Sul do país que foram atingidos, na última terça-feira (30), por um ciclone extratropical, que causou fortes ventos, chuvas, granizo e muitos estragos, afetando centenas de municípios, principalmente no litoral de Santa Catarina. Ele será acompanhado por parlamentares da região e ministros, incluindo o titular do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho.

“Ontem mesmo, por orientação do senhor [presidente], nós ligamos para os três governadores, nos colocamos à disposição. Enviamos nosso secretário de Defesa Civil, com uma equipe, para Santa Catarina, que foi o estado mais atingido, mais de 130 municípios”, afirmou Marinho nesta quinta-feira (2), durante a live semanal do presidente, transmitida pelas redes sociais. Segundo o ministro, a Secretaria Nacional de Defesa Civil, vinculada ao MDR, vai apoiar as prefeituras no preenchimento da papelada necessária para a liberação de recursos federais que auxiliem no trabalho de reconstrução. O governador de Santa Catarina Carlos Moisés confirmou que vai decretar estado de calamidade pública no estado por conta dos estragos.

O fenômeno meteorológico, também conhecido como ciclone bomba, é formado por áreas de baixa pressão atmosférica, provocada pelo contraste entre massas de ar quente e frio. Entre os principais efeitos estão fortes tempestades e rajadas de vento, que podem atingir até 100 km/h. Segundo as autoridades da região Sul, até agora já foram confirmadas 10 mortes causadas em decorrência do ciclone.   

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Edição: Aline Leal

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Câmara Municipal de Rondonópolis

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