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Proposta isenta de multa o transportador de mercadoria retida pela Receita

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O Projeto de Lei 4525/20 isenta o transportador de mercadoria sujeita a ser retida pela Receita do pagamento de multa aduaneira.

Atualmente, a Lei 10.833/03 estabelece multa de R$ 15 mil ao transportador de passageiro ou carga que tiver mercadoria sujeita a pena de perdimento por estar com dados irregulares. A multa é aplicada quando o proprietário da mercadoria não é identificado ou quando as características ou quantidade dos produtos transportados estão em desacordo com a informação dada.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão Congresso Nacional destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 22 (PLOA) e 33 de 2019. Dep. Pompeo de Mattos (PDT - RS)
Pompeo de Mattos, autor do projeto

Pela proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a multa deverá ser aplicada somente ao proprietário ou possuidor da mercadoria irregular no caso de transporte de passageiros e não ao transportador.

Para Mattos, a legislação atual “penaliza duramente o transportador de passageiros de boa-fé”, que acaba sendo responsabilizado por qualquer ato irregular de seus clientes. “Ele identifica cada volume, mas acaba respondendo por mercadoria irregular trazida por algum passageiro”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior: objetivo é aumentar a qualidade dos novos cursos

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o aval da OAB pode contribuir para acabar com a baixa qualidade do ensino jurídico no País.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, diz Pereira Júnior.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão.

A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada. A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. E a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo sua vinculação a um indivíduo e confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.

Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam à assinatura eletrônica qualificada, já existente. A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

O titular de cada Poder em cada ente federativo definirá o nível mínimo de assinatura eletrônica permitido para o ato, conforme o nível de segurança que parecer necessário. Foram garantidos níveis mínimos para determinados atos. Por exemplo, transmissão de propriedade de imóvel ou assinatura de ato normativo relevante terá, como hoje, de ser assinado com certificado digital.

Em questões de saúde a lei autoriza receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança. Atestados e receitas de medicamentos controlados estarão sujeitos a certificação digital, exceto as hipóteses de menor risco, nas quais ato do Ministro de Estado da Saúde poderá estabelecer o uso de assinatura avançada.

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Vetos

Bolsonaro vetou trechos da lei após recomendação da área técnica da Presidência da República. Um dos vetos alcançou a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que, segundo o Planalto, “inviabilizava inúmeras iniciativas da administração pública”.

Segundo a análise do governo, ao realizar o simples ato de apresentar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, tipo de documento repleto de informações com limitação de acesso, todos os contribuintes estariam obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declaração fisicamente.

Outro veto presidencial foi sobre a transferência de propriedade de veículos automotores. Argumentando veto por interesse público, o Planalto argumentou que o trecho poderia inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, tendo em vista que, dos 100 milhões de veículos, apenas 4,9 milhões possuem certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitidos.

Edição: Liliane Farias

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Salles: falta de manejo preventivo potencializou queimadas no Pantanal

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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse nesta terça-feira (24), durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro, que a falta de manejo preventivo do fogo potencializou as queimadas registradas no Pantanal em 2020. O bioma é a maior planície alagada do planeta, com mais de 150 mil quilômetros quadrados. Os incêndios, este ano, já destruíram mais de 3 milhões de hectares na região.

“Quando você, fora do período seco, fora do período quente, coloca fogo de propósito e de maneira controlada pra diminuir a quantidade de matéria orgânica, resto de folha, galhos, enfim, se você não faz isso durante dois anos, que é o que vem acontecendo lá, aquele material vai se acumulando e secando de tal forma que, quando pega fogo, pega fogo numa proporção que é muito difícil de controlar porque não tomou a medida preventiva no tempo correto. E, por isso, as queimadas deste ano foram muito piores do que em períodos anteriores”, explicou.

Ricardo Salles também afirmou que não se deve responsabilizar os pecuaristas do Pantanal por atear fogo no bioma e argumentou que a criação de gado na região ajuda a controlar o acúmulo de matéria orgânica. “O pantaneiro, o pecuarista lá é um colaborador. E a pecuária ajuda a diminuir a matéria orgânica porque o gado come pasto e não deixa acumular”, apontou. Mais cedo, ele esteve na cidade pantaneira de Poconé (MT) acompanhando o trabalho de brigadistas no combate às chamas. 

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Durante a live, o presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer que o Brasil é o país “que mais preserva suas florestas” e que seu governo é vítima de uma campanha internacional de desinformação que tem, segundo ele, motivações comerciais.

“O Brasil é o país que mais preserva. Agora, por que esse ataque criminoso, essa desinformação absurda em cima do Brasil? É o jogo econômico. Nós temos commodities, o que produzimos no campo. E, obviamente, países – não quero citar nomes para não ter polêmica, mas o pessoal deve saber qual país europeu está muito interessado nisso – fazem uma campanha massiva no Brasil, nos acusando de ser terroristas ambientais”.

Edição: Paula Laboissière

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