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Nacional

Proposta proíbe demissão de ministro e secretários de saúde durante pandemia

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Desafios da Geração de Energia Elétrica. Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Joaquim Passarinho, autor: enfrentamento da pandemia passa por decisões científicas que exigem a permanência no cargo dos responsáveis pela pasta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/20 proíbe a demissão imotivada do ministro da Saúde e de secretários estaduais e municipais da área durante a vigência da lei que trata das ações para conter o vírus (Lei 13.979/20).

Pelo texto, os chefes das pastas de saúde só poderão sair por renúncia, condenação transitada em julgado ou descumprimento injustificado das orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), ouvidos os conselhos Nacional de Saúde, Federal de Medicina e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A investidura a termo para o cargo de dirigente máximo da Saúde visa assegurar a continuidade de orientação e independência técnica do órgão que assume relevante papel científico e de interlocução com a comunidade científica”, afirmou o autor da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Segundo ele, o enfrentamento da pandemia passa por decisões científicas que exigem a permanência no cargo dos responsáveis pela pasta para proteger a saúde da população.

Normas gerais
O projeto estabelece normas gerais para enfrentar a calamidade pública decretada por causa da pandemia de Covid-19.

Segundo Passarinho, a insegurança jurídica sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a pandemia e frágil coordenação federativa no enfrentamento ao vírus são os principais motivos da proposta. “A sociedade clama por respostas urgentes, mas legitimamente pactuadas na federação em prol do efetivo enfrentamento da pandemia”, disse.

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Segundo o texto, o enfrentamento da calamidade é uma responsabilidade solidária da União, estados e municípios e deve ser feito de forma transparente e proporcional ao máximo de recursos disponíveis.

O projeto dispensa União, estados e municípios de respeitarem as regras da LRF, desde que a expansão da despesa seja por causa de medidas emergenciais em razão do estado de calamidade. Assim, os entes poderão ir além dos limites da LRF para despesa com pessoal ou dívidas e não precisarão seguir as regras de contingenciamento.

A flexibilização da LRF vale, porém, somente para despesas relacionadas diretamente com medidas emergenciais para áreas como saúde, assistência social, segurança pública e seguro-desemprego. Também são vedadas despesas de caráter continuado, ou seja, que se prolonguem por mais de dois anos.

Renúncia de receita
O texto permite a renúncia de receita tributária para reduzir os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Para isso, o Poder Público precisará demonstrar a necessidade de ampliar eventual benefício e divulgar o impacto fiscal e beneficiários em até 60 dias.

Os governos federal, estaduais e municipais deverão ampliar o número de pessoas atendidas em programas de transferência de renda pela flexibilização de regras cadastrais.

A comissão mista criada para seguir os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19 também deverá acompanhar as ações nacionais coordenadas pelos entes.

Veja Mais:  Projeto concede adicional máximo de insalubridade a profissionais do Samu

O projeto suspende também reajuste de servidores ou criação de cargos e qualquer concurso. A exceção é para atender à necessidade temporária de interesse público, como a convocação de novos profissionais de saúde.

O grupo tripartite com representantes da saúde de União, estados e municípios – previsto na Lei Orgânica da Saúde, deve coordenar o levantamento de demandas sanitárias e as respectivas respostas.

O texto cria ainda uma central nacional de regulação de leitos públicos e privados em unidades de tratamento intensivo (UTI) sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Nacional

Projeto concede adicional máximo de insalubridade a profissionais do Samu

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Mário Oliveira/Prefeitura de Manaus
Saúde - doenças - coronavírus Covid-19 hospitais UTIs tratamento pandemia epidemia infecção respiratória contaminação insumos EPIs equipamentos proteção individual internação ambulância SAMU (hospital de campanha de Manaus-AM)
Projeto beneficia todos os profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

O Projeto de Lei 3103/20 concede adicional de insalubridade em grau máximo – ou seja, um percentual extra de 40% sobre o valor do vencimento base – aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A proposta beneficia médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores socorristas, sejam servidores efetivos ou temporários.

Ainda conforme o texto, aqueles que já recebem o adicional em percentual menor passarão a receber em grau máximo.

O projeto, do deputado Weliton Prado (Pros-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele lembra que hoje só têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo os profissionais da saúde que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos não previamente esterilizados.

“Todavia, nos plantões é comum o atendimento a pacientes com HIV, tuberculose, meningite, H1N1, hepatites e Covid-19, entre outras. De forma habitual, os profissionais do Samu estão expostos a doenças infectocontagiosas nos atendimentos de urgência, sob o risco de contato direto com saliva, secreções e sangue”, argumenta Prado.

Ele acrescenta que, principalmente neste tempo da pandemia de Covid-19, os servidores do Samu estão na linha de frente do combate. “O adicional de insalubridade não é capaz de reparar o dano que os profissionais podem ter em caso de contaminação, mas garantirá um justo (e pequeno) reconhecimento àqueles que colocam a própria saúde em risco para servir à população”, diz o parlamentar.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Projeto prevê acordo com bancos para descentralizar pagamento de auxílio emergencial

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Divulgação/Prefeitura de Caruaru-PE
Saúde - doenças - coronavírus Covid-19 epidemia pandemia prevenção aglomerações contágio contaminação auxílio emergencial renda desemprego crise economia benefícios CEF renda (Guardas municipais de Caruaru-PE controla filas em frente a agência da Caixa Econômica para evitar aglomeração; marcas na fila)
Projeto pretende acabar com as filas e reduzir o risco de contágio na hora de sacar o benefício

O Projeto de Lei 3047/20 determina que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com bancos para possibilitar o saque do auxílio emergencial de R$ 600 pelo beneficiário em diversas localidades. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera a Lei 13.982/20, que criou o programa de pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia de Covid-19. A lei prevê que o benefício será depositado em conta do tipo poupança social digital, que á operacionalizada pela Caixa Econômica Federal.

A deputada afirma que a centralização dos pagamentos na Caixa dificultou o acesso das pessoas ao auxílio. “Essa situação tem gerado enormes filas e exposto os cidadãos ao intenso risco de contágio, o que pode agravar ainda mais a emergência de saúde pública pela qual passamos”, disse Dias.

Como saída, ela propõe que o governo firme acordo com diversos bancos brasileiros, aumentando a rede disponível para o cidadão acessar o benefício.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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Nacional

Senadores do NE querem explicações sobre fraude na compra de respiradores

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Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL) cobraram explicações do presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, governador da Bahia, sobre a compra de 300 respiradores hospitalares por R$ 48 milhões, que até hoje não foram entregues à população dos estados que compõem a região Nordeste. Empresa responsável pela intermediação com fornecedores chinês, a HempCare Pharma é alvo de investigações da Polícia Civil da Bahia. A reportagem é de José Odeveza, da Rádio Senado.

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