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Publicado novo decreto que suspende temporariamente o toque de recolher e flexibiliza atividades em Terra Nova

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Nesta quarta-feira, 05 de agosto, a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte publicou o decreto nº 78/2020 suspendendo temporariamente o toque de recolher e flexibilizando algumas atividades comerciais e religiosas no município.
Fica permitido o consumo de bebidas alcóolicas em bares, conveniências e lanchonetes, até às 23h e ficam obrigados a exigir o uso de máscaras (mesmo que artesanais) de seus colaboradores, além do distanciamento, nos termos do Decreto Estadual nº 437/2020 e durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.
Ficam autorizadas a realização de cultos, missas e celebrações/atividades religiosas, salvo as festividades, devendo ser obedecido a permanência de somente 35% da sua capacidade, com todas as precauções sanitárias pertinentes.
Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, deverão encerrar suas atividades até as 23h00min (onze horas da noite), ressalvados as entregas por delivery.
Fica mantida a suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades particulares.
Conforme o decreto, qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas, reuniões, confraternizações, shows, atividades esportivas, ainda que realizadas em âmbito domiciliar continuam suspensas.
Todas as disposições do novo decreto poderão ser alteradas conforme o nível de classificação de risco de contaminação no município em relação ao Coronavírus.

Clique aqui para conferir o decreto nº 78/2020 na íntegra

https://www.terranovadonorte.mt.gov.br/fotos_noticias…/4.pdf

Fonte: AMM

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Prefeitos esclarecem ao MPF informações solicitadas sobre a aplicação de recursos no combate à Covid-19

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O Ministério Público Federal-MPF instaurou um processo administrativo para apurar as informações dos municípios de Mato Grosso que foram contemplados com os  recursos da União, no valor de R$ 92,3 milhões para o combate a pandemia da Covid-19. São  recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde-FNS.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, explica que se trata de um procedimento normal, pois os órgãos de controle acompanham sempre a aplicação dos recursos. “E isto não ocorre somente com as prefeituras, mas também com os governos estaduais em todo o País.  O MPF faz um sorteio por etapas, desta vez foram 26 municípios, um procedimento em fase inicial’, observou.

Neurilan ressalta que os prefeitos não estão sendo judicializados. O MPF apenas enviou um Ofício Circular aos prefeitos, solicitando  informações. Os gestores já estão respondendo os questionamentos do órgão sobre os recursos gastos nas ações de combate à pandemia. “Se houver alguma inconsistência na prestação de contas, aí sim poderá gerar um processo investigativo. Ações de improbidade administrativa ocorrerão se houver irregularidade em relação aos gastos públicos”, alertou.

Fraga destaca que desde o início da pandemia, os prefeitos foram orientados pela equipe técnica da AMM sobre as medidas que deveriam tomar para o enfrentamento à Covid-19, principalmente a divulgação nos portais de transparência de cada prefeitura. Além disso, a AMM realizou diversas reuniões com os prefeitos por vídeoconferência, uma das reuniões contou com a participação de membros do MPF, TCE, MPC e MPE, que orientaram os gestores municipais.

Em relação ao questionamento do MPF, a Procuradora da República, Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, encaminhou aos prefeitos o ofício solicitando   informações de como foram utilizados os recursos federais em cada município. Se o gestor municipal deu publicidade às despesas decorrentes da aplicação, atendendo às medidas de transparência previstas na Lei 13.979/2020 relativas às contratações e aquisições, além de assegurar no portal da transparência a atualização dos dados conforme a Lei de Acesso à informação-12.527/2011 e a Lei da Transparência-LC 131/2009.

Conforme o documento, são procedimentos necessários para o acompanhamento de políticas públicas com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos. Se aplicaram de maneira eficiente os recursos recebidos da União, bem como se publicizaram as despesas decorrentes das ações de saúde, seguindo os princípios da autenticidade, integridade e atualidade das informações, bem como se adotaram medidas de transparência quanto às contratações e aquisições para enfrentamento à situação de emergência decorrente da Covid-19.

 

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Fonte: AMM

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Governo realiza Chamada Pública para a construção de casas populares

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O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (25.09) o chamamento público para as prefeituras interessadas na construção de casas populares. O projeto habitacional recebeu o nome de Casa-MT

Para participar as prefeituras deverão aderir ao programa fazendo um cadastramento junto ao MT Participações e Projetos S.A (MT PAR). Também precisam disponibilizar, por meio de doação, uma área pública para a construção do empreendimento.

Caso necessário, as prefeituras terão que dar aportes físicos ou financeiros para tornar as unidades habitacionais mais acessíveis a seus munícipes, oferecendo a infraestrutura adequada como o asfaltamento das vias e iluminação pública. 

A seleção da empresa para a construção do empreendimento será feita pela prefeitura, via chamamento público. Os municípios, juntamente com as empresas contratadas, apresentarão os projetos à Caixa Econômica Federal para análise de viabilidade, em atendimento às exigências do Programa Casa Verde e Amarela. 

Segundo estudo do MT PAR, só na primeira etapa do programa – lançada em março deste ano – serão investidos R$ 340 milhões para a construção de 3 mil casas, em 25 municípios, gerando cerca de 8,5 mil empregos diretos e indiretos.

O presidente do MT PAR, Wener Santos, afirma que o projeto é desafiador e entregará casas de qualidade para os mato-grossenses.

“Oportunizar o sonho da casa própria para milhares de famílias de baixa renda é uma realização muito grande. Em alguns municípios os empreendimentos já estão tomando forma e famílias foram contempladas, como é o caso de Tapurah”, disse.

O Casa-MT é fruto de parceria entre as prefeituras, Caixa Econômica Federal e Governo do Estado, por meio do MT PAR e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“O objetivo dessa parceria é fazer casas maiores e melhores com viabilidade econômica para pessoas de baixa renda, gerando emprego e fomentando a economia”, finalizou. 

Como participar

As Prefeituras interessadas em participar da chamada pública deverão preencher um formulário para realização de cadastro, disponível no site do MT PAR (www.mtpar.mt.gov.br).

A documentação solicitada deverá ser protocolada até às 17h30 do dia 10 de novembro de 2020, na sede do MT-PAR, localizada na Av. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, S/N, Edifício Ernandy Maurício Baracat Arruda “Nico Baracat”, Centro Político Administrativo. Mais informações pelo telefone: (65) 3622-0313.

 

Fonte: AMM

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Prazo de entrega da declaração do ITR acaba nesta quarta-feira

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Os proprietários rurais de todo o país têm até quarta-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.

A Receita Federal está recebendo o documento desde 17 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,9 milhões de declarações, contra 5.795.148 entregues no ano passado.

Segundo o balanço mais recente da Receita, 4,76 milhões de contribuintes haviam entregado a declaração até a quinta-feira (24). O pagamento da ITR poderá ser feito em até quatro quotas iguais, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50 e que a primeira quota seja quitada até o último dia do prazo de entrega da declaração.

O produtor rural que entregar a DITR depois do prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor. Se o contribuinte constatar erros ou inconsistências depois de apresentar a declaração, poderá enviar declaração retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

Obrigação

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto nos casos de imunidade ou isenção, que seja proprietária, titular do domínio útil ou detentora de qualquer título do imóvel rural. Também deve enviar a DITR o contribuinte que perdeu a posse da propriedade entre 1º de janeiro de 2020 e a efetiva apresentação da declaração.

A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet. O documento pode ser transmitido pela internet. Caso o proprietário não tenha acesso à rede mundial de computadores, poderá entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal.

Auxílio

Neste ano, diversas instituições de ensino superior com Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) estão prestando, em parceria com a Receita, orientações para o preenchimento e a entrega da declaração. O serviço está sendo prestado de forma gratuita e virtual. A lista dos NAF com auxílio a distância está disponível na página da Receita na internet.

Fonte: AMM

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