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Reforma administrativa será implantada em fases

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O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse hoje (16) que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. A primeira proposta deve ser apresentada em fevereiro e a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

O secretário disse que a intenção do governo é não fazer alterações substanciais que afetem as carreiras dos atuais servidores, mas que haverá mudanças pontuais. Segundo ele, o governo vai detalhar o conjunto de mudanças em fevereiro.

“Depende obviamente de quanto tempo o Congresso vai demorar para cumprir cada uma desses etapas. A gente mira em uma reforma finalizada em cada uma de suas fases, a PEC e as leis que precisarão regulamentar dispositivos”, disse Uebel ao apresentar um balanço das ações da secretaria no ano passado e as perspectivas para este ano.

Esplanada dos Ministérios, Congresso Nacional, Catedral de Brasília

Reforma administrativa não fará alterações substanciais que afetem as carreiras dos atuais servidores – Marcello Casal Jr – Agência Brasil

Entre as medidas que devem ser encaminhas estão mudanças nas regras de contratação de servidores públicos, número de carreiras, remuneração, entre outros pontos. Uma das medidas estudadas pelo governo é a contratação de funcionários temporários e celetistas.

“[A reforma] Não vai mexer com a estabilidade dos servidores atuais. Não vai haver mudança nos salários dos servidores atuais e não vai haver desligamento dos servidores atuais. Têm coisas que vão mudar nos servidores atuais, mas coisas pontuais”.

Medidas

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui uma proposta de emenda à Constituição (PEC), projetos de lei e de lei complementares e decretos. A ordem de apresentação vai depender do avanço da votação da PEC, que deve ser apresentada em um primeiro momento, ao Congresso Nacional.

“Na reforma administrativa há matérias que são constitucionais e outras que são disciplinadas em normas infraconstitucionais. O projeto de reforma terá que olhar para todo esse ordenamento jurídico. Isso significa que a reforma é mais que a PEC e eu não posso apresentar um projeto de lei complementar sem a PEC estar validada pelo Congresso”, explicou.

Rubin não deu detalhes sobre as mudanças, mas disse que o governo deve apresentar o “conceito completo” da reforma em fevereiro. “Vai ser enviado em fases, e também, por consequência, vai ser implementado em fases”, disse.

O secretário adjunto disse ainda que a reforma administrativa e o processo de digitalização de serviços vão trazer mudanças na contratação de servidores. A ideia é que as medidas de digitalização de serviços, entre outras, diminuam o número de servidores de áreas meio, como as administrativas, liberando as contratações para áreas fim.

“A redução de gastos e a reforma administrativa devem provocar uma nova conformação da administração pública em que os órgãos terão áreas meio cada vez mais enxutas para que os recursos orçamentários e físicos possam ser direcionados para a área fim”, disse Rubin.

Serpro e Dataprev

Questionado sobre a intenção do governo de privatizar o Serpro e a Dataprev, que operam sistemas de dados e informações do governo federal, entre os quais dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Rubin disse que, caso as empresas sejam vendidas, os dados e informações dos cidadãos devem permanecer com o governo. Nesta quinta-feira (16), o Diário Oficial da União publicou o decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, incluindo o Dataprev no programa de privatizações do governo federal.

“Dado público não pode ser vendido, independentemente da venda da estrutura das empresas o que for dado e sistema do governo federal tem que ser tirados da venda”, afirmou.

Perspectivas

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse que entre as perspectivas da secretaria para 2020 estão a continuidade do processo de regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, da revisão de atos normativos, de compras por meio de pregão eletrônico, da digitalização de documentos e do TáxiGov, serviço de deslocamento de funcionários públicos federais do Executivo, no Distrito Federal, com o uso de aplicativos de transporte. Nesse caso, 56 órgãos federais já utilizam o serviço, que deve ser expandido para os estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

Edição: Fernando Fraga

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Senado rejeita veto à regulamentação da profissão de historiador

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Os senadores rejeitaram, em sessão remota nesta quarta-feira (12), o veto do Poder Executivo (VET 10/2020) à regulamentação da profissão de historiador: 68 senadores votaram pela rejeição do veto, enquanto um foi votou pela sua manutenção. Conforme acordo entre lideranças do Congresso e representantes do governo, a derrubada do veto será confirmada na Câmara dos Deputados.

A regulamentação da profissão de historiador estava prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2009, que teve como autor o senador Paulo Paim (PT-RS). Essa matéria recebeu alterações na Câmara e foi devolvida ao Senado na forma de um texto alternativo (SCD 3/2015), que acabou sendo aprovado pelos senadores no início deste ano.

Ao recomendar o veto, o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União argumentaram que o projeto, ao disciplinar a profissão de historiador com a imposição de requisitos e condicionantes, restringe “o livre exercício profissional” e fere o princípio constitucional que determina ser livre “a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O projeto prevê o exercício da atividade de historiador a quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em história, nacional ou estrangeiro com revalidação; a quem tem diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e a profissionais diplomados em outras áreas que comprovem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos.

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Paulo Paim destacou que o historiador atua além da área acadêmica e oferece seus serviços a outros setores, como turismo e artes. A regulamentação, segundo o senador, é uma forma de valorizar e reconhecer esses profissionais. Zenaide Maia (Pros-RN), que elogiou o acordo para a derrubada do veto, defendeu o trabalho dos historiadores e disse que reconhecer a profissão é motivo de orgulho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Legislativo e Executivo reafirmam compromisso com teto de gastos

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Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, concede entrevista ao final do encontro com Bolsonaro e Alcolumbre

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Senado, Davi Alcolumbre, reafirmaram o compromisso do Legislativo e do Executivo com a manutenção do teto de gastos e a responsabilidade fiscal. O encontro que reuniu os três chefes dos dois Poderes ocorreu no início da noite desta quarta-feira (12), no Palácio do Alvorada.

Maia destacou que o encontro é um compromisso com o futuro do País com o apoio ao teto de gastos e a regulamentação dos gatilhos fiscais por meio da votação de propostas de emenda à Constituição que tramitam no Senado. Maia quer avançar na tramitação do conjunto de propostas do Plano Mais Brasil – PEC Emergencial (186/19), PEC dos Fundos Públicos (187/19) e PEC do Pacto Federativo (188/19), que tramitam no Senado, bem como a PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro.  A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.

“Acho que reafirmando o teto, e com a regulamentação dos seus gatilhos, vamos dar melhores condições de administrar o orçamento. E com a reforma administrativa para melhorar a qualidade do gasto público e do serviço público. Reafirmo meu apoio a esses temas”, afirmou Maia.

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a reunião foi para buscar soluções para destravar a economia e reafirmar o respeito à política que limita gastos públicos. O encontro ocorreu um dia após o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticar integrantes do governo que defendem “furar” o teto para permitir a reeleição de Bolsonaro, em meio à saída de dois secretários de sua equipe. “Queremos a responsabilidade fiscal e o Brasil tem que como, realmente, ser um dos países que melhor reagirá a crise.”, afirmou.

O senador Davi Alcolumbre disse que a reunião permitiu o “nivelamento das informações econômicas” do País para construir uma agenda de retomada no pós-pandemia. “Há essa compreensão dessa interação positiva do Parlamento com o Executivo. E a agenda do governo tem sido tratada com responsabilidade”, disse Alcolumbre.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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Participantes de videoconferência defendem projeto que regulamenta pesquisas clínicas no Brasil

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Participantes de videoconferência promovida pela comissão externa de enfrentamento à Covid-19 defenderam, nesta quarta-feira (12), a votação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL 7082/17) que regulamenta a realização de pesquisas clínicas com seres humanos.

Essas pesquisas são estudos feitos para medir a segurança e a eficácia de novos medicamentos e tratamentos. O texto em análise veio do Senado e cria um marco legal para orientar essas práticas, a fim de assegurar direitos e princípios éticos na relação entre pesquisador e paciente e garantir agilidade no exame e no registro de remédios no País.

O PL 7082/17 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depende também de aprovação do Plenário da Câmara. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Seguridade Social e Família, na forma de um substitutivo. Se aprovado pela Câmara, deverá, portanto, retornar ao Senado.

Urgência
Os deputados agora querem que seja aprovada urgência ao projeto, para que ele possa ser analisado diretamente pelo Plenário. Relator da matéria na Comissão de Seguridade, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a proposta vai beneficiar pessoas que precisam de tratamento. Ele pediu que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se sensibilize e paute o tema.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
72ª Reunião Técnica por videoconferência - A Pesquisa Clínica no Brasil no Contexto da pandemia do coronavírus. Dep. Hiran Gonçalves (PP - RR)
Hiran Gonçalves: proposta beneficia pacientes que necessitam de tratamento

“Hoje todos os países têm dois estágios de pesquisa: um ético e um técnico. No projeto, pareamos o marco legal com esses outros países. Estabelecemos prazos adequados, prazos de pós-estudo, transparência na pesquisa, biossegurança nos candidatos”, comentou. “Quem pesquisa, quem financia, quem utiliza, está todo mundo de acordo. O que falta para a nossa Casa dar essa resposta à sociedade?”, questionou Gonçalves.

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Relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ressaltou que a proposta já foi suficientemente discutida. “Se há algo a ser acrescentado, que a gente o faça no Plenário.”

Mesmo o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que discorda de pontos do texto, pediu sua votação. Ele defende, por exemplo, que a empresa privada que fizer pesquisa clínica tenha o compromisso de fornecer o medicamento ao participante que necessite dele. “A gente pode fazer esse debate”, ressaltou.

Mãe de um jovem portador de uma doença metabólica chamada mucopolissacaridose, a vice-presidente do Instituto Vidas Raras, Regina Próspero, enxerga no projeto de lei uma oportunidade de proporcionar o direito à vida a todas as pessoas que precisam de pesquisa. “Gostaria que vocês, deputados, dessem prioridade porque temos crianças morrendo por falta de pesquisa clínica”, declarou.

Legado da pandemia
Representantes da área de pesquisa chamaram a atenção para o fato de que a pandemia de Covid-19 acelerou estudos clínicos sobre a doença e esperam agora que isso fique como legado para o Brasil.

“De repente, a gente viu o protagonismo da pesquisa clínica em função da pandemia. Ela sai do meio acadêmico e passa a fazer parte do noticiário. Não é raro a gente ligar a televisão e estar se falando de ‘fase 1’, de ‘fase 2’, de ‘fase 3′”, observou a diretora da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Solange Nappo. “E a sociedade muito orgulhosa de o Brasil ter sido escolhido para o desenvolvimento de algumas vacinas, o que mostra um status diferente da pesquisa clínica.”

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Ela lamentou, por outro lado, a atual falta de estabilidade, previsibilidade e transparência para o setor, o que também afugenta estudos no País. “Em 2018, foram feitos no mundo mais de 11 mil estudos clínicos e, no Brasil, apenas 245. O Brasil tem a quinta maior população, é o sétimo mercado farmacêutico no mundo, tem o nono PIB mundial, mas é só o 24º em pesquisa clínica”, disse Nappo. “Ou seja, o ambiente regulatório não é atrativo.”

O presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil, Fábio Franke, acredita que o País tem condições de fazer as pesquisas clínicas, precisando para isso de regras claras e prazos competitivos. “Infelizmente, o Brasil não tem prazos previsíveis. A demora de aprovação faz com que a gente perca estudos todos os dias”, reclamou. “Precisamos de uma aprovação que seja de dois a três meses.”

Os processos hoje podem ser superiores a seis meses, de sua concepção até a chegada do produto investigacional para o participante da pesquisa.

Na audiência, a diretora do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Camile Sachetti, informou que desde 2018 a pasta vem atuando fortemente para que a pesquisa clínica no Brasil se desenvolva, e o País atraia ensaios clínicos.

“Estamos trabalhando há mais de um ano, qualificando o sistema, para que as análises sejam de qualidade. Estamos também com processo para apoiar comitês de ética e pesquisa, a questão da acreditação dos comitês de ética”, destacou a representante do ministério.

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Covid-19
Especificamente sobre a Covid-19, Camile Sachetti informou que o Ministério da Saúde possui uma chamada pública para contratação de pesquisas e está atento às publicações institucionais sobre tratamentos e vacinas no Brasil e no mundo. “A nossa posição é dar o acesso a toda a população brasileira à primeira vacina que se mostrar eficaz”, declarou.

Em relação à anunciada vacina russa, a diretora afirmou que as informações de que a pasta dispõe são as mesmas que estão na mídia, mas que relatórios já foram solicitados sobre o produto.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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