Nacional

Relatório aponta “inoperância” do MEC para reverter efeitos da pandemia na educação

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Alan Rones/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação do parecer da Relatora. Dep. Tabata Amaral PSB - SP
Tabata Amaral: “MEC tem deixando estados e municípios desamparados”

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os trabalhos do Ministério da Educação (MEC) aprovou, nesta quarta-feira (6), relatório que critica a atuação da Pasta em relação à pandemia de Covid-19. Elaborado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto conclui que o MEC tem sido “omisso e inoperante” no papel de coordenador da política nacional de educação, “deixando estados e municípios desamparados”.

Foram analisados temas como a recuperação da aprendizagem, a busca por estudantes que deixaram de ir à escola e a saúde mental nas escolas, além de questões orçamentárias.

Tabata Amaral lamentou, por exemplo, o corte de R$ 1,6 bilhão no orçamento da Educação para este ano e ainda o recente veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que previa compensação financeira para estados e municípios cumprirem os percentuais mínimos de investimento no Fundeb.

Segundo ela, o veto retira cerca de R$ 20 bilhões do fundo, que é responsável por metade do financiamento da educação no País. “Se não derrubarmos esse veto, todos os ganhos do novo Fundeb vão desaparecer”, alertou.

Sobre os demais itens analisados, o relatório aponta “ausência de políticas estruturantes por parte do MEC” mesmo com recursos orçamentários em caixa.

“A gente não encontrou nenhuma política estruturante que pudesse dar uma resposta a essa perda de aprendizagem”, destacou a relatora. A única ação anunciada pelo MEC, segundo ela, é a plataforma de avaliações diagnósticas e formativas, que foi acessada por menos de 10% dos professores. “Tem uma única resposta para a questão da perda de aprendizagem e essa resposta não tem impacto na ponta. ”

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Sobre o abandono escolar, a relatora citou como única ação o Disque 100, que pode ser acionado por profissionais da educação, famílias e pela sociedade em geral para denunciar situações de abandono escolar.

Alan Rones/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Práticas de valorização dos professores e monitoramento do piso salarial. Dep. Felipe Rigoni UNIÃO-ES
Deputado Felipe Rigoni, coordenador da comissão externa

Sistema fora do ar
Ela alertou, no entanto, que o Sistema Presença, que mede a frequência escolar de alunos cuja família depende do Auxílio Brasil, está fora do ar há meses. “Está fora do ar porque questões técnicas não foram resolvidas por falta de interesse, por falta de prioridade política”, acrescentou.

Por fim, a deputada relatou ainda ausência de ações do MEC para resolver problemas envolvendo a saúde mental de alunos e professores. “Hoje uma pesquisa mostrou que mais da metade dos alunos de escolas públicas apresentam algum sintoma de depressão ou ansiedade”, disse.

O relatório, por fim, enumera propostas apresentadas por deputados com o objetivo de resolver os pontos analisados.

“Nós apontamos projetos que já foram apresentados e que devem ser aprovados com urgência para que nós tenhamos uma resposta à questão da evasão, da perda de aprendizagem e da saúde mental”, concluiu a relatora.

Acolhimento e aprendizagem
Os projetos de lei 3385/21 e 3411/21 abordam de forma integrada os três eixos do relatório. Os textos criam uma política educacional emergencial para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem de estudantes dos anos finais do ensino fundamental e médio das redes públicas.

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Na área de busca de alunos que deixaram de frequentar aulas, o relatório cita o Projeto de Lei 2297/21, que institui a Política Nacional de Busca Ativa de crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória.

Atenção psicossocial
Por fim, no eixo da saúde mental e do acolhimento socioemocional da comunidade escolar, o relatório destaca os projetos de lei 3383/21 e 3408/21, que criam a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, definindo estratégias para a integrar as áreas de educação e saúde na promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas.

A comissão externa já produziu, desde 2019, quatro relatórios de acompanhamento e fiscalização do MEC, além de três boletins.

O colegiado é coordenado pelo deputado Felipe Rigoni (União-ES) e tem como coordenadores temáticos os deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE), Silvia Cristina (PL-RO), Professor Israel Batista (PSB-DF), Rodrigo Coelho (PODE-SC) e Tiago Mitraud (Novo-MG). A deputada Luisa Canziani (PSD-PR) é vice-coordenadora da comissão.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto prevê que autores de feminicídio ressarçam INSS por despesas previdenciárias

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Jefferson Rudy/Agência Senado
Trabalho - previdência - reforma benefícios previdenciários auxílio-doença INSS segurados seguridade social
Proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social

O Projeto de Lei 6410/19 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a lei que trata do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91). A norma hoje já prevê o ingresso de ações regressivas contra autores de violência doméstica e familiar.

Autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) explicou que hoje a lei já alcança os casos de feminicídio praticados no ambiente familiar, mas não as demais hipóteses, em que a vítima do crime não guarda com o agressor uma relação de natureza familiar, mas em que o crime traduz menosprezo ou desprezo à mulher, por sua intrínseca condição feminina.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto prevê especialista indicado por associação médica em comissão de tecnologias do SUS

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Venilton Küchler
Saúde - hospitais - medicina cirurgias catataras médicos operação
Comissão assessora a avaliação de novos medicamentos, produtos e procedimentos

O Projeto de Lei 213/22 assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS. Hoje a norma prevê que a composição da Conitec seja definida em regulamento e conte com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

Autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que houve “inegável omissão legal” quanto à participação na Conitec de especialista indicado pela AMB. Segundo ele, desde 2000, a entidade elabora diretrizes médicas baseadas em evidências científicas, com o intuito de padronizar condutas e auxiliar o médico nas decisões clínicas relacionadas ao diagnóstico e tratamento.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Promulgado tratado internacional sobre comércio de armas convencionais

Publicado

Diogo Moreira
Segurança - armas - apreensão fuzis
Objetivo é evitar o comércio ilegal de armas como os fuzis

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.

A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173/22, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2013, no governo Dilma Rousseff, e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.

Objetivo
O objetivo do TCA é estabelecer os mais elevados padrões internacionais comuns para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais, além de prevenir o comércio ilícito ou o desvio de armas convencionais.

Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias. Um país só exportará armas a outro após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários. Caberá ao importador fornecer as informações apropriadas e relevantes ao estado exportador.

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Para garantir o controle das exportações, cada país signatário do TCA manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.

Relatórios
Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente, até 31 de maio, um relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais. O texto poderá omitir informações comercialmente sensíveis ou relativas à segurança nacional.

O documento será entregue ao secretariado que presta assistência às nações signatárias na implementação do tratado e ficará disponível aos demais membros do TCA.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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