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Responsabilidade no Código Civil e no CDC

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Diretor executivo do Procon-SP%2C Fernando Capez
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Diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez

            Em linhas gerais, denominamos de responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos morais e materiais causados a outrem, em razão de ato próprio ou de terceiros que dela dependam. Desta forma, a responsabilidade civil deve ser inserida na estrutura das relações obrigacionais, vez que a uma das partes caberá o dever jurídico primário ( debitum ou Schuld ), e a outra a responsabilidade ( obligatio ou Haftung ).

            O ordenamento jurídico brasileiro nos apresenta duas sistemáticas de responsabilização civil, uma contida no Código Civil , e a outra no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil no Código Civil é iminentemente patrimonial e advém da violação de um dever jurídico contratual ou extracontratual.

            Quando estivermos diante de um dever jurídico derivado da vontade entre as partes, consubstanciado em um contrato, haverá responsabilidade civil contratual. Nesse caso, por gerar obrigação através de um instrumento que consolida a vontade entre as partes (contrato) é possível, em tese, a existência de cláusula de não indenização, implicando no afastamento do efeito da responsabilidade, qual seja, ressarcir o dano.

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Por sua vez, quando a origem do direito violado derivar diretamente da lei, estaremos diante da hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Para que a responsabilidade civil contratual se configure, faz-se necessária a aferição de: ato comissivo ou omissivo do agente causador; dano sofrido pela vítima; culpa lato sensu ( dolo ou culpa stricto sensu ) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado gravoso.

Portanto, verifica-se que a sistemática da responsabilidade civil no Código Civil se subdivide em contratual e extracontratual; e é subjetiva, ou seja, depende de uma ação ou omissão dolosa ou culposa stricto sensu que dê causa ao resultado gravoso. Já o CDC nos apresenta outro mecanismo de responsabilização, haja vista que na legislação consumerista a responsabilidade civil de indenizar é objetiva, ou seja, independe da comprovação de que o agente causador agiu com dolo ou culpa.

Diferentemente do Código Civil , o CDC adorou a “Teoria do risco da atividade e do empreendimento”, ou seja, todo aquele que disponibiliza no mercado de consumo algum produto ou serviço, cria um risco potencial de causar dano ao consumidor e, caso se concretize este dano, deverá repará-lo, independentemente de ter agido por dolo ou culpa.

Exemplo prático desta teoria é a Súmula 595 do STJ, que diz: “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelos alunos/consumidores pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação”. Desse modo, verifica-se que os elementos necessários a serem demonstrados na responsabilidade objetiva são: defeito ou vício do produto ou serviço; eventus damni ou gravame suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre o defeito/vício e o dano/prejuízo.

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Quando ao conceito de defeito e vício, a doutrina mais consagrada e a jurisprudência ainda divergem quanto à sinonímia ou distinção dos verbetes. Todavia, em razão da própria diferenciação trazida pelo CDC nos arts. 12, 18 e 24, comungamos do entendimento de Rizzatto Nunes, que em seu “Curso de Direito do Consumidor”, p. 180/181, assim conceitua:

“São consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. (…) O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior do que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a qualidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico material e/ou moral e/ou estético e/ou à imagem do consumidor”.

Fabrício Bolzan de Almeida , em “Direito do Consumidor Esquematizado”, 8ª edição, 2020, nos ensina que o CDC unificou as responsabilidades contratual e extracontratual do Código Civil e introduziu a responsabilidade pelo fato ou vício do produto ou do serviço.

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Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é aquela que visa o ressarcimento advindo de um acidente de consumo, ou seja, um mal físico ou psicológico causado ao consumidor em razão de um defeito do produto ou serviço. Por fim, responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é aquela que busca a reparação de um gravame econômico causado ao consumidor pela inadequação do bem ou serviço aos fins a que se destinava.

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Persistir na divina missão além do fim 

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José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor

“Vós sois a luz do mundo” (Evangelho, consoante Mateus, 5:14), disse o Cristo àqueles que se integraram no que Ele veio trazer, “da parte do Pai”, à Terra.

“Mas Jesus não foi crucificado?”, alguém pode argumentar. Não obstante, respondemos nós, o Senhor Excelso deixou o Seu recado, a Sua mensagem, e, acima de tudo, venceu a morte. Assim, cumpriu a própria determinação expressa em “A Missão dos Setenta Discípulos de Jesus”, constante de Sua Boa Nova, segundo Lucas, 10:10 e 11: “Quando, porém, entrardes numa cidade e não vos receberem, saí pelas ruas e clamai: Até o pó da vossa cidade, que se nos pegou aos pés, sacudimos contra vós outros. Não obstante, sabei que está próximo o Reino de Deus“.

Entenderam? Mesmo não tendo sido aceita a Sua palavra pela “cidade”, de forma alguma o Divino Educador ficou sem proclamar o que viera fazer por Vontade do Pai Celestial. Ele persistiu até o fim (e além do fim): “Aquele que perseverar até o fim será salvo” (Evangelho de Jesus, consoante Mateus, 24:13).

O Bom Pastor, pois, demonstrou o exemplo a ser seguido pelos Seus discípulos, custe o que custar. Não cessou de difundir que o Reino de Deus está dentro de nós: “Interrogado sobre quando viria o Reino de Deus, Jesus revelou: Não vem o Reino de Deus com visível aparência. Nem dirão: Ei-lo aqui! Ou: Lá está! Porque o Reino de Deus está dentro de vós” (Evangelho de Jesus, segundo Lucas, 17:20 e 21).

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E quando usamos a expressão além do fim, é porque bradamos incessantemente: Os mortos não morrem! Escreveu Paulo Apóstolo, na Primeira Epístola aos Coríntios, 15:26: “O último inimigo a ser vencido é a morte”.

E Jesus a venceu, para que nós, em seguida, pudéssemos fazer o mesmo. Alziro Zarur (1914-1979) dizia: “Não há morte em nenhum ponto do Universo”.

Mil e duzentos anos depois do Apóstolo dos Gentios, São Francisco de Assis (aprox. 1181-1226) desvendou o mistério em sua prece notável: “Porque é morrendo que nascemos para a Vida Eterna”.

 

As andorinhas sempre voltam 

Entretanto, que ninguém se suicide, pensando que, com esse ato funesto, se livrará da dor que o aflige, ou a aflige, pois acordará no Outro Mundo mais vivo, ou mais viva, do que nunca e com todos os seus problemas amplificados. Fugir do sofrimento é cair repetidas vezes nas mãos dele; portanto, sob o cruel flagelo do “lobo invisível”, o espírito obsessor, que tem de ser vencido, mas não maltratado, e, assim, redimido pelas ovelhas do Cristo. É bom que nos recordemos constantemente do dito popular imortalizado pelo querido poeta, intérprete e compositor paulista, de Valinhos, Adoniran Barbosa (1910-1982), em sua Saudosa Maloca, gravada por ele, em 1951, e, em outro vinil, pela cantora paulistana Marlene (1922-2014): “Deus dá o frio conforme o cobertor”.

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E dá mesmo. É só a gente ser perspicaz e saber, com inteligência, usar o cobertor no “inverno”, até que o “verão” volte. Costumo lembrar-lhes um acertado aforismo de Éliphas Lévi (1810-1875), que conforta os lutadores pelo Bem, os quais firmemente prosseguem, a despeito das piores condições a serem superadas, porque o Sol há de brilhar: “Felizes daqueles que não desanimam nunca e que, nos invernos da vida, esperam as andorinhas em sua volta”.

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Como a fumaça das queimadas pode prejudicar sua pele

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Karin Krause Boneti

Acordar e vislumbrar uma nuvem cinza cobrindo a cidade se tornou uma cena triste, porém cotidiana nos últimos tempos em Mato Grosso. As altas temperaturas aliadas à baixa umidade do ar e ao vento intensificaram o aumento drástico (e rápido) do número de incêndios. Um estudo realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) apontou que, em meio ano, as queimadas consumiram cerca de 1,7 milhão de hectares de todo o estado mato-grossense.

Com a natureza em chamas e fuligem em cada esquina, assim como o recente decreto de estado de calamidade, muitas pessoas têm se perguntado: será que toda essa fumaça pode prejudicar a pele, além da saúde em geral? Infelizmente, a resposta é um sonoro “sim”! Com certeza, ela pode, irá ou provavelmente já prejudicou o maior órgão do corpo humano.

Durante a queima de biomassa, ou seja, matéria orgânica (como árvores), libera-se um grande número de diferentes poluentes, como monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, material particulado e hidrocarbonetos. Isto é, grandes quantidades de partículas nocivas à saúde, cujos efeitos incluem desde o aumento do risco de desenvolver/agravar doenças respiratórias (asma, bronquite e rinite) até quadros de dor e ardência na garganta, rouquidão, dor de cabeça e irritação ocular.

Com a pele não é diferente. Ela também sofre – e muito – com a fumaça, o calor intenso e o clima de baixa umidade. Afinal, por ser um órgão de interface, sua principal função é exercer um método de barreira entre o organismo e os agentes externos. Mas, calma: não há nenhum dano para a pele que não possa ser evitado ou, pelo menos, tratado.

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O primeiro passo é a prevenção. É aconselhável que você fique longe do contato direto e/ou prolongado com o fogo e a fumaça. Também é fundamental adotar medidas para evitar quadros de desidratação, ressecamento excessivo (xeroderma), alergias e infecções cutâneas. Porém, definitivamente existem situações em que isso não é possível e logo a fumaça obstruirá seus poros, enchendo-os com partículas de fuligem e cinzas.

A questão é que, uma vez absorvido pela pele, o material produzido em um incêndio pode infligir seus danos ao criar estresse oxidativo por meio da produção de radicais livres. Essas moléculas instáveis podem gerar o envelhecimento precoce e causar danos à saúde da pele e do organismo. Além de propiciar o surgimento de rugas e manchas, as partículas também podem agravar doenças inflamatórias da pele – como psoríase, dermatite atópica e acne.

Vale reforçar que tal panorama também pode ser traduzido como resultado do expossoma. Ou melhor, dos impactos que fatores externos (como queimadas, poluição, fumaça de cigarro e radiação ultravioleta) e internos (como estresse, má alimentação e péssima qualidade do sono) podem causar à saúde da pele, pois otimizam a produção de radicais livres ávidos por colágeno.

Tanto que uma das maneiras pelas quais você pode notar os danos causados pela fumaça em sua pele é por meio do colágeno danificado. Ele é a proteína que mantém sua pele forte e firme. Sendo assim, quando o colágeno é danificado, sua pele naturalmente começa a formar rugas profundas. Logo, é muito importante aderir a uma dieta saudável e rica em antioxidantes, que irão bloquear a ação dos radicais livres produzidos pelo expossoma.

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É recomendável que você procure atendimento profissional para avaliar a complexidade e gravidade da sujeira e dos danos que a fumaça trouxe para sua pele. Assim, o médico dermatologista recomendará o tratamento adequado, que pode envolver desde o consumo de alimentos com vitaminas C, E e A até o emprego de substâncias antioxidantes manipuladas para uso oral ou tópico (com vitamina C).

Para além disso, como sempre, certifique-se de beber bastante água e prosseguir com os cuidados diários com sua pele para recuperar a sensação de frescor. A propósito, as queimadas liberam uma quantidade considerável de fumaça, o que pode criar mais névoa no ar. Mas, não se engane: essa “cortina” não impede totalmente a ação dos raios ultravioleta, que é um dos principais causadores de danos à pele. Ou seja, use protetor solar – sempre.

*Karin Krause Boneti é médica dermatologista pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e diretora clínica da Frémissant 

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Porque o desenvolvimento da mineração é fundamental para o país

Publicado

Irajá Lacerda

Os Estados Unidos, Canadá e Austrália são alguns dos países que tiveram suas economias impulsionadas pela mineração. Como indústria de base, a mineração induz a formação da cadeia produtiva, o processo de transformação de minérios e os produtos industrializados. Os minérios estão presentes nas mais diversas áreas, como saúde, agricultura, segurança e transportes.

Podemos afirmar, com toda certeza, que a evolução tecnológica e científica não seria a mesma se não existisse o setor mineral. Fica evidente a importância de investir no desenvolvimento desse segmento no nosso país, já que as necessidades humanas são crescentes. Diante desse cenário, a mineração brasileira deve estar preparada para um crescimento maior do que o obtido na última década.

Hoje, o minério representa aproximadamente 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, sendo um dos setores básicos da economia nacional. Atualmente, os minérios brasileiros que mais se destacam são: ferro, bauxita (alumínio), manganês e nióbio. Importante mencionar que a mineração contribui consideravelmente para a criação de empregos diretos e indiretos, justamente por oferecer matéria-prima para variados tipos de indústria.

Com o minério de ferro, por exemplo, são fabricados computadores, celulares e uma infinidade de outros produtos que são cada vez mais consumidos em todo o planeta. Outras matérias-primas também apresentam aumento da demanda, como é o caso da crescente produção por veículos elétricos, que exige o emprego do cobalto, lítio, grafite e cobre.

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Neste mês, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou um edital que reabre a disponibilidade de áreas que estavam paralisadas há quatro anos. Estão sendo ofertadas 502 áreas para fins de pesquisa de minerais usados em infraestrutura e construção civil. Hoje, estima-se que existam mais de 57 mil áreas na carteira da ANM, totalizando cerca de 500 milhões de km², com represamento de investimentos em pesquisa e lavra mineral.

Outra medida do governo federal para fomentar o desenvolvimento social e econômico do país por meio do minério foi a disponibilização de áreas da ANM, que entrou para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O território brasileiro possui um enorme potencial, caracterizado principalmente por seu diferencial e riqueza, entretanto, ainda é pouco explorado.

Os acidentes de rompimentos de barragens nos últimos anos fizeram com que a imagem do setor ficasse extremamente prejudicada, contudo, não podemos desconsiderar a relevância da mineração para a economia e para a população brasileira. Por isso, as empresas mineradoras devem buscar, de forma contínua, um desenvolvimento de estratégias com adoção de práticas de mitigação para garantir um crescimento sustentável, que tenha equilíbrio entre a produção e a questão ambiental.

*Irajá Lacerda é advogado, presidiu a Comissão de Direito Agrário da OAB-MT e a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL-MT. E-mail: irajá[email protected]

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