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Salário mínimo precisa ter proteção nas crises, afirmam debatedores

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Política de reajuste e a desvalorização atual do salário mínimo. Dep. Reginaldo Lopes PT-MG
Lopes: “É lamentável o Brasil ter voltado pro mapa da fome”

Especialistas e deputados concluíram que a correção anual do salário mínimo só inflação é insuficiente. Nos últimos dois anos, o governo Bolsonaro ajustou o piso nacional pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a previsão da equipe econômica é seguir nesse mesmo ritmo em janeiro de 2023.

“O salário mínimo tem de ser visto como política de Estado, porque é impossível imaginar que as pessoas vão ganhar menos a cada dia”, disse nesta quinta-feira (7) o deputado Zé Neto (PT-BA), em debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

“A valorização do salário mínimo nos anos 2000 e 2010 foi fundamental para a redução da desigualdade de renda, além de fomentar o consumo e, desse modo, o crescimento econômico naquele período”, ressaltaram Zé Neto e Helder Salomão (PT-ES), autores do pedido para realização da audiência pública.

Durante o debate, representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) confirmaram a valorização do salário mínimo desde o Plano Real, mas apontaram uma estagnação desde 2016.

Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.212,00. Segundo dados do Ipea, quando é descontada a inflação, o piso nacional mais do que dobrou em relação a 1995, quando foi equivalente a R$ 517,43 em valores de hoje. Em 2016, porém, valia R$ 1.203,91 – assim, o montante hoje, seis anos após, é apenas R$ 8,09 superior.

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O governo Bolsonaro tem atualizado o salário mínimo pela inflação (INPC) do ano anterior. Como os preços seguem subindo, em maio os atuais R$ 1.212,00 não foram suficientes para comprar a cesta básica na capital paulista, cotada em R$ 1.226,12 naquele mês, segundo o Dieese e a Fundação Procon de São Paulo.

Reajuste
A proposta do Poder Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverá ser votada pelo Congresso nos próximos dias, prevê que o salário mínimo deverá ser atualizado em 6,77% em janeiro de 2023, passando a R$ 1.294,00. Até maio último, a inflação medida pelo INPC já acumulava 4,96%.

Recentemente, o salário mínimo teve reajustes acima da inflação. “Foi a pressão”, disse o dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Valeir Erlte, ao explicar a prática dos governos Lula e Dilma. Os ganhos reais existiram entre 2004 e 2019, quando acabou a regra prevista nas leis 12.382/11 e 13.152/15.

Supervisora de pesquisa do Dieese, Patrícia Costa disse que reajustes do salário mínimo acima da inflação poderiam ter contribuído para amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19. Para além da crise atual, ela sustentou que aumentos na renda e no consumo das famílias podem estimular o crescimento econômico.

“É preciso, além da incorporação da produtividade e, evidentemente, da inflação passada, que tenhamos um ‘colchão’, para que a política de valorização do salário mínimo seja anticíclica, ou seja, que nesses momentos de crise impulsione mais fortemente as rendas baixas”, concordou André Calixtre, pesquisador do Ipea.

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Embora tenha concordado em linhas gerais com os demais, o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, Sylvio Medeiros, alertou para a necessidade de mais análises sobre o tema. Para ele, normas semelhantes àquelas leis que perderam a vigência seriam ineficazes.

“A gente precisa de um Brasil com menos auxílios e mais empregos, mas também de um País que, quando precisa resistir e sobreviver, que não se contamine nem pela euforia dos bons momentos, nem pelo pessimismo dos maus momentos, mas que consiga caminhar para uma discussão sustentável”, disse Medeiros.

No debate, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu a volta dos reajustes acima da inflação no salário mínimo. “A incompetência do governo Bolsonaro está corroendo o poder de compra de 70% da população, aqueles que ganham até dois mínimos”, criticou. “É lamentável o Brasil ter voltado ao mapa da fome.”

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a PEC 07/20 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências . Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.

O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação.

Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que a medida visa assegurar recursos para a aquisição e o desenvolvimento de tecnologias de ponta para as Forças Armadas, garantindo a segurança do País.

“Faz-se necessário uma prévia preparação com equipamentos mais potentes e modernos para se defender daqueles que resolverem atentar à soberania brasileira”, diz o parlamentar.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será submetida a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto estabelece novo critério de renda para concessão do BPC

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP
Deputado Ivan Valente, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1624/22 estabelece critério de meio salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Atualmente, o BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é concedido para idosos com mais de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que entre outros pontos estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC.

Segundo Ivan Valente, o objetivo é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei 14.176/21. De acordo com a lei, a regra geral é a renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, com possibilidade de flexibilização para meio salário em função do grau de deficiência, da dependência de terceiros e do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos.

Ivan Valente considera, no entanto, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social. Ele acredita que a flexibilização existente desconsidera uma avaliação contextual da deficiência, “ferindo a necessidade de avaliação individual da situação social de cada requerente”.

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Revogação
O projeto revoga ainda dispositivos hoje existentes nas leis alteradas. Ivan Valente explica que, na regulamentação do auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitiu-se ao Poder Executivo federal compatibilizar o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio com as dotações orçamentárias existentes.

“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente. “A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias.”

Avaliação a distância
O texto também altera o item da legislação que permitiu a realização da avaliação social para a concessão do BPC por meio de videoconferência. Pelo projeto, a avaliação a distância só será realizada em caráter excepcional.

“A aplicação dessa medida de forma indiscriminada não mais se justifica, quando a maioria dos estados retirou praticamente todas as medidas restritivas em função da pandemia da Covid-19”, justifica o autor do projeto. “Destaca-se ainda que o direito das pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade não pode ficar condicionado à incompreensão das condições reais em que se encontram em função do não comparecimento dos servidores responsáveis às moradias dos requerentes.”

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Frota: proposta visa evitar mortes

O Projeto de Lei 1716/22 determina que os veículos de transporte público ofereçam aos passageiros equipamentos de segurança para situações de enchentes e desastres naturais, entre eles coletes salva-vidas, botes infláveis e assentos flutuantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A proposta visa evitar que mortes sejam causadas por desastres naturais, com a introdução de equipamentos de segurança no transporte público”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto determina ainda que as empresas capacitem funcionários para atendimento emergencial.

Frota sugere que a futura norma seja conhecida como Lei Gabriel Vila Real da Rocha. Aos 17 anos, ele foi uma das vítimas das chuvas em Petrópolis (RJ) no início de 2022, quando o ônibus em que viajava acabou levado pelo temporal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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