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Mato Grosso

Secretaria de Segurança Pública suspende atendimento presencial

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) modificou as normas para atendimento ao público, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus. A partir desta quarta-feira (25.03), o atendimento presencial à população, pelas unidades administrativas localizadas nas sedes da Secretaria e da Fundação Nova Chance (Funac), será suspenso enquanto perdurar o período de pandemia. 

As medidas foram instituídas pela Portaria nº 68/2020, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso desta quinta-feira (26.03), com base no Decreto nº 416, de 20 de março de 2020. As determinações entram em vigor no dia da publicação, retroagindo os efeitos do dia 23 de março. 

Os atendimentos ocorrerão por e-mails funcionais e telefones. O público externo terá acesso às dependências administrativas, localizadas nas sedes da Funac e da Sesp, apenas em casos excepcionais e situações alarmantes, desde que seja devidamente justificado e autorizado pelo gestor da unidade demandante da visita. 

Fica autorizado também o regime de teletrabalho nas áreas administrativas localizadas nas sedes da Sesp-MT e Funac, desde que não haja prejuízos às atividades do órgão, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários. Cada setor poderá elaborar escala de rodízio de servidores.

Os servidores e colaboradores que estiverem em regime presencial deverão permanecer, o quanto possível, em seus respectivos locais de trabalho e, quando necessário, manter 1,5m de distância entre as pessoas nas áreas de uso comum.

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A Portaria se aplica a todos os servidores, empregados públicos, estagiários e terceirizados que trabalham nas sedes da Sesp e Funac. Aos servidores que não possuírem condições materiais de realizar atividades em trabalho remoto, será concedida, via ofício, férias e/ou licença prêmio por assiduidade.

A Portaria não se aplica às unidades finalísticas da Sesp-MT e da Funac e nem para unidades da Polícia Militar (PM-MT), Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). As unidades poderão adotar medidas específicas em ato normativo interno, desde que garantida a continuidade dos serviços e respeitadas as diretrizes gerais definidas no Decreto nº 416, de 20 de março de 2020.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Polícia Civil empossa 30 novos delegados nomeados pelo Governo do estado

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A Polícia Civil de Mato Grosso empossa 30 candidatos ao cargo de Delegado de Polícia, aprovados em concurso público e nomeados pelo Governo do Estado, no dia 22 de maio. Os novos servidores reforçarão as atividades da Polícia Civil, especialmente nas unidades do interior do estado.

A cerimônia de posse será no dia 16 de junho de 2020 às 09h, na Academia de Polícia Civil (Acadepol), em Cuiabá, de acordo com a Portaria n. 073/2020/DGPJC/EXT que dispõe sobre a nomeação e dá outras providências.

O ato solene para assinatura do termo de posse será realizado conforme as exigências da Organização Mundial de Saúde e as medidas de prevenção adotadas para evitar a propagação do Covid-19.

A entrada no evento será permitida somente para os empossados e autoridades, respeitadas as regras de uso de máscara facial, de distanciamento e de prevenção sanitária.

Os 30 nomeados iniciarão o XVI Curso de Formação Técnico-Profissional, promovido pela Academia de Polícia Civil. Além da qualificação teórica na unidade de ensino, os novos profissionais desenvolveram atividades nas delegacias de polícia.

No projeto de formação ministrado pela Acadepol, os novos servidores alternarão em aulas telepresenciais e presenciais, com os cuidados previstos para evitar a contaminação do coronavírus.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Recursos de ex-servidores municipais são negados pelo Tribunal de Contas

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária remota de 26 de maio, dois recursos interpostos por ex-servidores dos municípios de Chapada dos Guimarães e Acorizal.

O primeiro deles, o Recurso de Agravo, foi relatado pela conselheira Jaqueline Jacobsen Marques e questionava o Julgamento Singular nº 889/ILC/2019, referente a uma Representação de Natureza Interna que apontou falhas na execução de procedimento licitatório da Prefeitura de Chapada dos Guimarães.

Conforme a relatora, por sua vez, a requerente não cumpriu todos os elementos necessários à admissibilidade, pois o recurso foi protocolado no TCE-MT fora do prazo legal. Em seu voto, Jaqueline Jacobsen apontou que, de acordo com normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do TCE, o recurso padeceu de vício e por isso foi negado, sendo seguida por unanimidade da Corte de Contas.

Já o Embargo de Declaração de autoria do ex- prefeito de Acorizal foi relatado pelo conselheiro Luiz Henrique Lima. O objetivo do recorrente foi de questionar o Acórdão nº 614/2019-TP, que julgou parcialmente procedente recurso de agravo proposto pelo Ministério Público de Contas (MPC). O caso diz respeito ao não pagamento de parcelas de dívidas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O relator sustentou que a decisão do TCE não padece de vícios. “Haja vista que, em que pese o parcelamento ter sido efetuado no exercício de 2012, quando o recorrente ainda não era o gestor do município, as inadimplências se iniciaram no ano de 2013 e, portanto, já havia assumido o cargo de prefeito”. O recurso também foi indeferido por unanimidade.

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O Recurso de Agravo é interposto por aqueles que são parte no processo contra julgamentos singulares e decisões do presidente do TCE-MT no prazo de até 15 dias contados da publicação da decisão do Diário Oficial Eletrônico (DOC). Já os Embargos de Declaração são válidos para sanar obscuridade, omissão ou contradição que possam existir no acórdão de uma decisão da Corte de Contas, não servindo à rediscussão.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Detran-MT alerta que não realiza oferta de veículos por aplicativo de mensagem

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) alerta os cidadãos que não realiza oferta de veículos de leilão por meio de aplicativo de mensagens, como Whatsapp. Qualquer oferta nessa modalidade trata-se de golpe.

O leilão de veículos acontece somente via internet e os lances só podem ser feitos por meio de site de leiloeiro cadastrado junto ao órgão. “O Detran-MT não envia fotos, links ou qualquer outro documento via aplicativo de celular. O leilão é totalmente online e o cidadão deve aproveitar para conferir o veículo de seu interesse nas datas estipuladas para a visitação”, esclareceu o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

O leilão é a regra para a venda de automóveis com direito a documentação, referentes aos veículos retidos em ações de fiscalização e abandonados pelos proprietários nos pátios da Autarquia em todo Estado, por mais de 60 dias, conforme Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015.

Em caso de recebimento de mensagens suspeitas via celular, o cidadão pode fazer denúncia no site do Detran-MT, através do menu “Fale Cidadão“, localizado na parte superior do site (www.detran.mt.gov.br). 

Leilão

Em 2019, o Detran-MT aumentou em 1.658% o número de veículos leiloados em relação ao ano de 2018. Foram 4.694 veículos leiloados limpando os pátios de 45 municípios do Estado. A arrecadação líquida para o Estado foi de R$ 8,6 milhões.

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Fonte: GOV MT

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