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Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto inclui portadores de HIV e transplantados entre prioridades para vacinação contra Covid-19

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Deputada Mara Rocha está em pé discursando no Plenário da Câmara
Rocha: “Essa parcela da população é mais vulnerável porque tem, com mais frequência, comorbidades como diabetes e hipertensão”

O Projeto de Lei 203/21 determina que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de imunização contra a Covid-19.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida na lei de enfrentamento à pandemia (Lei 13.979/20).

Autora da proposta, a deputada Mara Rocha (PSDB-AC) concorda que os profissionais de saúde e os idosos devam estar no topo da lista de prioridades para imunização. “Entretanto, não podemos deixar esquecidos, em fases posteriores da vacinação, os doentes crônicos com menos de 60 anos”, disse.

“São eles os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV, que também apresentam enormes chances de agravamento da doença em função das comorbidades que os acometem e que, portanto, precisam ser priorizados nas primeiras filas da vacinação”, argumentou.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Um ano após 1º caso, Senado aposta em vacinação para mudar rumo da pandemia

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Há um ano, no dia 26 de fevereiro, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de covid-19 no Brasil. Era de um homem de 61 anos, residente em São Paulo, com histórico de viagem para a Itália, até então o epicentro da pandemia na Europa. De lá para cá, o Brasil viu a contagem diária do número de casos e mortes se tornar uma rotina. Hoje, depois de ultrapassar 250 mil mortos na pandemia da covid-19, com mais de 10 milhões de casos e média móvel acima de mil mortes nos últimos 35 dias, a aposta para mudar o rumo da tragédia passa pela vacinação. E garantir a vacina em larga escala para os brasileiros é a principal preocupação dos senadores. 

Agilizar a compra de vacinas parece ser um consenso entre os parlamentares. Senadores de diferentes partidos reforçam que só com a imunização será possível avançar na superação da crise econômica que persiste no Brasil desde antes da pandemia e abrir caminho para outras pautas importantes. 

— O governo federal demorou demais e agora entrou na fila em uma posição muito inferior. Hoje a palavra de ordem é vacina. Temos urgências como a reforma administrativa e outras mudanças importantes como a prisão em segunda instância, mas como fazer isso se essa pandemia está nos aturdindo o tempo todo?  — apontou Lasier Martins (Podemos-RS) à Agência Senado

Assim que assumiu a presidência da Casa no início de fevereiro, Rodrigo Pacheco colocou o aumento da escala da vacinação no alto da lista de prioridades para o ano. Além de articular a compra de imunizantes das farmacêuticas Pfizer e Janssen pelo Brasil, o presidente da Casa apresentou um projeto de lei (PL 534/2021) que facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas. Aprovado já nessa quarta-feira (24), o texto inclui a responsabilização da União por eventuais efeitos negativos dos imunizantes, uma da exigências das empresas nos contratos mundo afora. Também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos. As regras, se confirmadas pela Câmara e sancionadas pelo presidente da República, terão validade apenas durante a pandemia.

— É a participação do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, como um agente solucionador do problema, para poder dar garantia jurídica a essa relação imposta por essas cláusulas restritivas. Mas eu quero crer que esse projeto de lei é um projeto inteligente para podermos ganhar escala de vacinação no Brasil e ajudarmos o governo federal, dentro daquele compromisso estabelecido pelo Ministro da Saúde, de vacinar metade da população brasileira até o meio do ano e a outra metade, a integralidade da população brasileira, até o final do ano de 2021. Acho até que nós podemos, com iniciativas desse tipo, antecipar esse cronograma, para que tenhamos uma vacinação mais ampla no Brasil — disse Rodrigo Pacheco durante sessão plenária do dia 23, quando explicou a iniciativa aos senadores. 

O encontro com os laboratórios organizado por Pacheco contou com a participação dos senadores Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, o que demonstra que a vacinação está acima de diferenças políticas. Durante a votação da proposta, Randolfe, que relatou o projeto, destacou o caráter excepcional da medida.  

— Eu tenho convicção de que não existe tema mais importante no planeta, neste instante, do que esse. O arsenal contra o vírus é a vacina. Nós só temos duas balas no arsenal no dia de hoje. Se não ampliarmos imediatamente esse arsenal, a expectativa é de que, nos próximos meses, outros 70 mil compatriotas percam a vida — afirmou.

Cenário 

Na véspera da aprovação do projeto, o Brasil chegou à marca dos 6 milhões de vacinados contra a covid-19, menos que 3% da população. Apesar de ocupar o 7º lugar no ranking de vacinas contra a covid-19 aplicadas no mundo, o Brasil aparece apenas na 46ª posição no ranking proporcional, que considera o número de doses aplicadas a cada 100 habitantes. Israel é o país que mais vacinou, com 78 doses a cada 100 habitantes. Entre os vizinhos da América do Sul, o Chile está no topo da lista com 15 doses aplicadas por 100 habitantes.

Na última semana, a velocidade de vacinação foi substancialmente reduzida no Brasil devido à escassez de doses. O senador Cid Gomes (PDT-CE) atribui o atraso na vacinação à falta de competência do governo e à negação da ciência. 

— O Congresso Nacional foi fundamental para amenizar, atenuar um pouco o mal que essa doença tem trazido. Agora, o Brasil, o Ministério da Saúde, governo federal deixaram muito a desejar. Primeiro pela negação. Segundo pela incompetência e inoperância. O Brasil teve no ano passado algo em trono de  R$ 750 bilhões em deficit, com as maquiagens, pedaladas. Sem as pedaladas, isso deve chegar perto de R$ 1 trilhão. Se o governo tivesse investido um centésimo disso, o Brasil teria sua própria vacina. Hoje precisamos mendigar vacina — criticou o senador em entrevista à Agência Senado.

Logo na semana seguinte ao retorno dos trabalhos legislativos, o Senado ouviu o ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, sobre o plano de vacinação. Na ocasião, o líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que não houve omissão do Palácio do Planalto no enfrentamento da pandemia. 

— Para se ter uma ideia, 39 bilhões [de reais] foram investidos pelo Ministério da Saúde na distribuição de 345 milhões de equipamentos de proteção individual, 22 milhões de testes e 14 mil ventiladores, além de habilitação de 19 mil leitos hospitalares e recursos para a contratação de pessoal. Assim, com o apoio inequívoco do Congresso Nacional, o país pôde contar com medidas excepcionais de proteção à vida, ao emprego e à renda dos mais vulneráveis, às empresas e às finanças dos estados e municípios, o que permitiu que a população pudesse permanecer em casa nos momentos mais críticos — disse Bezerra. 

Auxílio emergencial

Além da vacinação, outro desafio que se impõe ao Senado um ano depois da confirmação do primeiro caso no país é a aprovação de um novo ciclo do auxílio emergencial. O tempo, duração e a fonte de receitas mais adequada para bancar o novo benefício variam na visão dos senadores, mas a necessidade de resguardar a parcela mais pobre da população é uma questão que congrega os parlamentares. O benefício pago até dezembro (num total de nove parcelas: cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300) ajudou, segundo a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a garantir condições de sobrevivência para os mais miseráveis, pessoas que foram duramente afetadas pela pandemia com a paralisação de atividades produtivas em 2020 e com a consequente redução de oportunidades de trabalho. O governo tem falado em R$ 250 reais para a nova rodada do auxílio, valor considerado baixo por Zenaide. Ela também falou com a reportagem da Agência Senado.

— O governo tem sim de onde botar. R$ 250  é muito pouco. O governo nunca tem recurso para salvar o povo, mas tem para renúncias fiscais. Tem que revogar a Emenda Constitucional 95 [teto de gastos] e taxar lucros e dividendos — sugeriu Zenaide, que defende um auxílio de R$ 600 enquanto perdurar a pandemia. 

A opinião converge com a do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que também criticou a contrapartida exigida pelo governo para prorrogar o auxílio: a desvinculação de receitas previstas na Lei Orçamentária para saúde e educação por meio da  PEC Emergencial (PEC 186/2019).

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— A PEC Emergencial mexe com conquistas históricas da sociedade brasileira que é a vinculação de receitas para saúde e educação. Temos R$ 1 trilhão no Tesouro que poderia ser usado para garantir o auxílio emergencial e mais recursos para a saúde e educação e alguma iniciativa de infraestrutura. Recurso tem. Tem que mudar a regra de tomar dinheiro para fazer política monetária com emissão de títulos de dívida pública — apontou o senador à Agência Senado.

Papel do Congresso

Segundo Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o papel do Congresso foi fundamental no combate aos efeitos da pandemia. O senador destacou a aprovação de medidas como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o auxílio financeiro para estados e municípios (PLP 39/2020). E aponta que deputados e senadores seguirão agindo para garantir vacinação e auxílio emergencial para os mais pobres.

— Nós aprovamos todas as matérias de importância para estados e municípios terem os recursos para enfrentamento da pandemia, o Pronampe hoje em vigor foi super relevante para as micros e pequenas empresas terem fôlego e liquidez para manter empregos. A pandemia teve efeitos muito lesivos na economia. E não haverá recuperação da economia sem a imunização — avaliou o senador em entrevista à Agência Senado.

Propostas aprovadas 

Como apontou Otto Alencar, ao longo dos 12 meses desde o primeiro caso confirmado, o foco do Senado recaiu sobre medidas que pudessem amenizar as consequências da pandemia. Além dos já citados auxílio emergencial (PL 1.066/2020) e o  Pronampe (PL 1.282/2020), o Legislativo votou uma série de projetos, entre eles, a PEC do Orçamento de Guerra (10/2020), separando os gastos com a pandemia do Orçamento da União, e uma série de medidas provisórias,  principal ferramenta adotada pelo Poder Executivo para o enfrentamento do coronavírus. Em um ano, mais de cem MPs chegaram ao Congresso, um recorde. A média nos últimos 12 anos — sem contar 2020 —  foi de 42 MPs por exercício. 

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E grande parte delas guardam alguma relação com a covid-19, como a MP 994/2020, que abriu crédito extraordinário para produção e disponibilização da vacina de Oxford contra o coronavírus. A tendência que se viu em 2020 prossegue em 2021. Logo no início dos trabalhos legislativos em fevereiro, o Senado aprovou a MP 1.003/2020que autoriza o acesso do Brasil ao consórcio global contra covid-19 Covax Facility, da Organização Mundial da Saúde (OMS), e facilita compra da vacina russa Sputnik V. 

Calamidade

Mesmo antes do primeiro caso confirmado em 26 de fevereiro de 2020, o Senado já havia se mobilizado para tentar desacelerar a chegada do novo coronavírus, reconhecido como calamidade pública no Brasil em março pelo Decreto Legislativo 6/2020. A primeira intervenção importante dos senadores foi logo em fevereiro, quando a crise sanitária já havia atingido a região de Wuhan, na parte central da China. Eles demonstraram apoio ao governo na missão de resgate dos brasileiros retidos em solo chinês. No dia 5 daquele mês, dois aviões VC-2, com capacidade para 30 passageiros cada um, decolaram de Brasília para buscá-los. 

No mesmo dia, os senadores aprovaram a primeira proposta legislativa sobre o tema: um projeto para regulamentar as medidas que seriam adotadas pelas autoridades sanitárias em caso de emergência de saúde pública (PL 23/2020). Enviada pelo Executivo em regime de urgência, a proposição fora aprovada pela Câmara dos Deputados no dia anterior e, logo que o Senado aprovou, foi imediatamente à sanção presidencial. Havia previsão de isolamento, quarentena e fechamento de portos e aeroportos pelo país. 

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Com o avanço de casos no mundo e também no Brasil, o Senado se adaptou internamente aos novos tempos: sessões remotas substituíram as presenciais e o acesso às dependências da Casa passou a ser restrito. Na sequência, as comissões suspenderam as atividades e gabinetes de senadores foram fechados. 

Mortes

Primeiro caso confirmado entre senadores, Nelsinho Trad (PSD-MS) foi diagnosticado com covid-19 no início de março. Desde então, outros senadores contraíram a doença e duas mortes foram registradas: Arolde de Oliveira (PSD-RJ), os 83 anos, e José Maranhão (MDB-PB), de 87 anos. Os dois, portanto, integram a lista de mais de 250 mil brasileiros que não sobrevieram à pandemia. 

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Relator da Lei Geral do Esporte limita isenções e endurece penas para corrupção esportiva

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O projeto que cria a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017) está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Elaborado em 2016 por uma comissão de juristas e apresentado em 2017 pela Comissão Diretora do Senado, foi relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O texto contém várias mudanças inseridas pelo relator: endurece as penas para a corrupção no esporte, retira algumas isenções de impostos e protege direitos dos jogadores, como descanso semanal e férias.

Além de linhas gerais que deverão guiar outras leis sobre o esporte, a futura Lei Geral do Esporte trata das formas de financiamento público e privado, da gestão das entidades esportivas, do regime de trabalho de atletas e treinadores e da infraestrutura das arenas esportivas, entre outros assuntos. No total, são 270 artigos, mas muitos deles repetem o texto de outras leis federais. A intenção foi consolidar normas sobre esporte em diferentes áreas.

O texto também cria uma espécie de “lei da ficha limpa” para as entidades esportivas, que impede de dirigir clubes e federações as pessoas consideradas inelegíveis com base na legislação eleitoral, além daquelas que tiverem sido afastadas por gestão temerária ou fraudulenta. Para evitar que dirigentes se perpetuem no poder por muitos mandatos, o texto restringe às entidades que limitem a reeleição de seus presidentes a um mandato o direito a isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais. E ainda estabelece outras condições, como a presença de ao menos 30% de mulheres nas direções e situação fiscal e trabalhista regular.

Mudanças

Ao todo, o relator fez 41 mudanças no texto. Entre as alterações está a retirada do artigo que estendia a isenção das contribuições patronais esportivas a entidades não ligadas ao futebol. “Estender genericamente esse benefício fiscal implicaria uma fabulosa renúncia e traria inúmeros problemas para a fiscalização das pequenas entidades interioranas, principalmente. Somos contrários”, explicou o Rocha.

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Ele também cortou do texto a criação de um regime distinto, uma espécie de Simples esportivo, com a extensão dos benefícios de simplificação tributária das empresas de pequeno porte para organizações esportivas menores.  De acordo com o relator, essas mudanças teriam que ser feitas por lei complementar.

Também foi excluída do texto a criação de uma espécie de seguro-desemprego para os atletas profissionais em transição de carreira. Para ele, o “benefício generoso”, que poderia chegar a quatro anos, teria impacto imprevisível nos cofres da Seguridade Social, além de ser discriminatório com relação aos outros trabalhadores.

“Todos sabemos da preocupação com os atletas, no encerramento de suas carreiras, mas quatro anos de auxílio para pessoas provavelmente jovens, é um exagero evidente”, argumentou o relator, que alertou para o risco de fraudes. Para ele, esse tema precisa ser tratado com mais profundidade em outra proposição.

Artigos que tratam dos direitos dos jogadores também foram alterados porque, de acordo com o relator, não estavam de acordo com a Constituição e com tratados internacionais subscritos pelo Brasil. Entre essas alterações está a retirada do texto da previsão de dois repousos semanais remunerados de 12 horas, já que o mínimo previsto na Constituição é de um dia completo. Além disso, Rocha atribuiu aos atletas, e não aos clubes, a decisão de fracionar as férias em até três períodos e aumentou para 14 dias corridos, e não dez, o tempo mínimo de um desses períodos.

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Punições

O relator também aumentou penas para os crimes de corrupção privada no esporte e crimes contra propriedade intelectual das organizações esportivas. De acordo com o senador, a intenção foi respeitar a proporcionalidade com as penas previstas para crimes semelhantes (mas não relacionados ao esporte) previstos no Código Penal. Para a corrupção, por exemplo, a pena mínima passou de um para dois anos.

Roberto Rocha também acrescentou dispositivo para coibir o chamado “marketing de emboscada”, quando uma empresa que não possui autorização ou licença divulga suas marcas, produtos ou serviços de forma vinculada a um determinado evento esportivo. Como exemplo, ele citou um episódio ocorrido em 2001, quando o clube Vasco da Gama estampou a logomarca do SBT nos uniformes em retaliação à TV Globo, detentora dos direitos de transmissão da partida.

Outro artigo incluído estabelece punição para a torcida organizada e seus membros em caso de invasão de locais como espaços de treinamento e concentração ou ilícitos praticados contra esportistas, por exemplo, em dias e horários em que não esteja ocorrendo o evento esportivo.

Além disso, Rocha acatou emenda apresentada em 2018 pelo então senador Hélio José para tornar obrigatória a identificação biométrica dos espectadores nas arenas esportivas com capacidade para mais de 20 mil torcedores. Para o relator, a medida aumenta a segurança de torcedores. “A medida em questão facilita a identificação de indivíduos envolvidos em tumultos, invasões e brigas generalizadas durante tais eventos”, explicou.

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Outras alterações

O relator também alterou a definição de esporte, que no texto original é caracterizado como atividade de natureza “predominantemente física”.  Segundo Roberto Rocha, essa definição poderia excluir atividades como enxadrismo e jogos eletrônicos. Na nova definição esporte é toda atividade que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo atividades recreativas, a promoção da saúde ou o alto rendimento esportivo.

Outra mudança foi na parte que trata da autonomia das entidades esportivas. O projeto prevê que a organização esportiva de caráter geral é livre para decidir a forma e os critérios para que outra organização se filiar a ela. Mas para o relator esses critérios têm que ser limitados pela Constituição. Ele apresentou emenda para deixar claro que a autonomia não afasta o dever das entidades de respeitar os direitos e garantias fundamentais.

Rocha também excluiu do texto dispositivos que entravam em conflito com a Lei 13.756, de 2018, que consolidou regras sobre em concursos de prognósticos, (como a Loteca, antiga Loteria Esportiva). Para ele, a lei de 2018 é que deve conter essas normas. Além disso, foram excluídos artigos que faziam referência a dispositivos que ainda não existem na Constituição. Isso porque a proposta que cria o Fundo Nacional do Esporte (PEC 9/2017), apresentada junto com o projeto, ainda não foi aprovada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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