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Mato Grosso

Sem crédito constituído, processo de preterição em pagamento é arquivado

Publicado

Assunto:Monitoramento
Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A ausência de crédito regularmente constituído justificou a decisão do Pleno do Tribunal de Contas de arquivar Monitoramento que teve por objeto apurar se houve a preterição da ordem cronológica e pagamento de juros e multas por atraso nos pagamentos relativos ao Contrato n.º 99/2015, pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, sob a gestão de Marioneide Angélica Kliemaschewsk, à empresa credora Sal Aluguel de Carros Ltda.

O Monitoramento (Processo nº 241350/2018) resultou do Julgamento Singular nº. 193/LCP/2017, proferido nos autos da Representação de Natureza Externa nº. 19.133-7/2016. Com base na consulta efetuada pela equipe técnica ao Sistema Fiplan, comprovou-se que foram realizados pagamentos no valor total de R$ 220.601,40 para a referida empresa pertinente aos serviços prestados no período de 15/12/2015 a abril/2016.

A consulta apontou, ainda, que constam inscritos em restos a pagar o valor de R$
357.068,50 em favor da credora, referente ao exercício de 2016, até a data da pesquisa, em 24/01/2019. Ressaltou que se referem a restos a pagar não processados, não havendo qualquer liquidação das despesas questionadas.

No voto pelo arquivamento, o relator do Monitoramento, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, explicou que os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém permanece condicionado a determinado fato indispensável à sua regular liquidação.

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“Desta feita, anuo com os entendimentos técnico e ministerial, na medida em que a ausência de liquidação obsta o seu adimplemento, uma vez que os créditos não estão regularmente constituídos ou reconhecidos pela Seduc em favor da empresa. Assim, considero que não há como concluir que houve o descumprimento da ordem cronológica nos pagamentos, na medida em que as despesas sequer foram liquidadas, de modo a tornar o crédito certo, líquido e exigível”, acrescentou o conselheiro relator.

Quanto ao possível pagamento de juros e multas por atraso nos pagamentos relativos ao Contrato n.º 99/2015, pela Seduc à empresa Sal Aluguel de Carros Ltda., o conselheiro decidiu acompanhar as manifestações técnica e ministerial, tendo em vista que a competência fiscalizatória do TCE é exercida quando realizado o pagamento em prejuízos aos cofres públicos, ou na sua eminência. E, no caso dos autos, não houve a constituição formal do crédito, e consequentemente, o seu pagamento. “Assim, até o presente momento, não há o que ser fiscalizado por este Tribunal, considerando que o crédito não foi liquidado, etapa inerente à obrigação de pagamento”, concluiu.

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Mato Grosso

CGE regulamenta transmissão ao vivo e gravação de licitações

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por intermédio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, emitiu Recomendação Técnica (de Ouvidoria nº 0001/2020) aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso sobre a regulamentação da transmissão ao vivo e da gravação de processos licitatórios via internet, pelo canal de Youtube e pelo Portal Transparência do Estado.

No documento, a CGE adverte que, apesar de a gestão do Portal Transparência do Estado ser uma das atribuições da Controladoria Geral, os órgãos e entidades estaduais são os responsáveis pela transmissão ao vivo e pela gravação dos certames, bem como pelo arquivamento adequado do material produzido e pela disponibilização do conteúdo para consultas públicas futuras.

Contudo, caso os órgãos não disponham de instalação física e de equipamentos necessários à gravação e transmissão ao vivo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) possui um espaço disponível para essa finalidade, desde que seja agendado previamente junto à Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais.

Na hipótese de os órgãos optarem por estruturar um local próprio para gravação e transmissão das sessões, a CGE orienta que seja criada uma comissão específica com representantes da unidade setorial de Administração Sistêmica e da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) para a implantação.

Divulgação de links

Outro ponto abordado pela CGE na Recomendação Técnica é em relação à divulgação dos links de transmissão. “Os avisos das publicações de Editais de Licitação no Diário Oficial do Estado deverão conter e divulgar os links do canal de Youtube e do Portal Transparência do Estado”, alerta a Controladoria.

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Após a publicidade do certame em Diário Oficial e em sites próprios, documentos como cópia do edital de licitação, link do Youtube para transmissão da licitação, link dos documentos armazenados no site de origem deverão ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE para disponibilização no Portal Transparência.

A Controladoria frisa que “caso haja suspensão, prorrogação, revogação, anulação ou cancelamento da licitação, a Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência deverá ser comunicada pelo e-mail: [email protected] ou pelo sistema Fale Cidadão, para providências quanto ao Portal Transparência”.

Desde janeiro de 2020, os órgãos públicos estaduais estão obrigados a transmitir ao vivo as sessões de licitação e disponibilizar as gravações no Portal Transparência. A exigência está prevista na Lei nº 10.851/2019, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 186/2019.

De dezembro de 2019, quando a CGE-MT e a MTI disponibilizaram no Portal Transparência o ambiente para os links de transmissão, até maio de 2020, foram transmitidas, ao vivo, 15 sessões de licitação envolvendo a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a Secretaria de Educação (Seduc), a Secretaria de Saúde (SES), a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra), a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

As transmissões ao vivo podem ser acompanhadas por AQUI.

Confira AQUI a Recomendação Técnica de Ouvidoria nº 0001/2020/CGE-MT

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sefaz conclui trabalho de desinfecção de postos fiscais

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A Secretaria de Fazenda conclui nesta quinta-feira (04.06), o processo de desinfecção de seus seis postos de fiscalização. A última etapa será cumprida o posto fiscal da Serra do Cachimbo, em Guarantã do Norte, na divisa com o Pará. Na manhã desta quarta-feira (03.06) o trabalho foi executado no Posto Josafá Jacob (XII de Outubro), localizado em Comodoro, divisa com Rondônia. 

A desinfecção dos postos fiscais é executada pelo Corpo de Bombeiros. As medidas visam evitar a infecção pelo coronavírus dos servidores da Sefaz e motoristas que trabalham ou transitam por esses locais. 

O primeiro local a passar por esse procedimento foi Posto Fiscal Avançado de Barra do Garças. Na sequência o trabalho foi realizado no Posto Flávio Gomes, localizado na saída de Cuiabá para Rondonópolis. Idênticas ações foram também levadas à efeito nos Postos Fiscais Benedito Corbelino, localizado próximo ao Rio Correntes, na divisa com Mato Grosso do Sul e o Henrique Peixoto, em Alto Araguaia, na divisa com Goiás.

Os complexos onde funciona a administração central da Secretaria de Estado da Fazenda também passaram pelo procedimento de desinfecção. As medidas fazem parte das ações preventivas do Governo do Estado, por meio das Secretaria de Planejamento e Gestão, juntamente com o Tribunal Regional do Trabalho.

Orientação

Antes desse processo de desinfecção dos postos, a Sefaz já vinha promovendo ações preventivas para garantir a segurança dos servidores e contribuintes que trabalham ou param diariamente nesses locais. Produtos de higiene e proteção pessoal foram disponibilizados nos postos fiscais, assim como materiais orientativos sobre assepsia das mãos e distanciamento.

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Para orientar os motoristas que precisam parar nesses postos, a Sefaz colocou cartazes informando da obrigatoriedade do uso de máscaras, com ilustrações e faixas sobre distância na fila de atendimento, quando houver necessidade. Além disso os lavatórios existentes nos postos foram disponibilizados para higienização das mãos.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Agricultores familiares utilizam sistema de delivery para comercializar produtos

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Com as feiras livres paralisadas devido à pandemia do novo coronavírus, foi criada no município de Diamantino (208 km a Médio-Norte de Cuiabá) a “Feira Solidária”, que se transformou em “Feira Online”.

Essa foi a alternativa encontrada para comercializar os produtos da agricultura familiar no sistema de entrega em domicílio ou delivery. O novo sistema está auxiliando 13 agricultores familiares que entregam cestas com 30 tipos diferentes de legumes, verduras, frutas, derivados de leite (queijo, manteiga, nata e outros), ovos, frangos e peixes congelados, doces, bolos, biscoitos e etc. O preço mínimo da cesta é de R$ 30.

Essa foi uma iniciativa de representantes do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), Prefeitura Municipal, Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e Cooperativa de Agricultores Independentes de Mato Grosso (Coopercaeté). A engenheira agrônoma da Empaer, Josivanny Oliveira Santos Cocco, fala que essa foi uma maneira de evitar o desperdício da produção e garantir o retorno financeiro dessas famílias, mesmo diante da pandemia.

A entrega é realizada aos sabados, das 8h as 11h

A “Feira Solidária” começou no início do mês de abril. Após a liberação parcial das feiras livres, que são realizadas três vezes por semana, decidiram manter as entregas em domicílio e mudar o nome para “Feira Online”.

A pessoa do município interessada em adquirir a cesta pode fazer o pedido pelo número (65) 99698 3030, que registra as solicitações.  O pedido pode ser feito de segunda a quinta-feira e a entrega é realizada no sábado, das 8h às 11h.

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Esse tipo de serviço é realizado a cada 15 dias, e a intenção dos agricultores é que seja realizado semanalmente. A engenheira explica que estão comercializando em média 55 cestas durante a feira, com um retorno financeiro de até R$ 2.700,00, valor distribuído para os agricultores.

As cestas estão sendo montadas no campus do IFMT e todos os representantes auxiliam para atender aos pedidos. No local estão sendo cumpridas todas as regras de higiene, como o uso de luvas, máscaras e atendimento individual para o recebimento do cliente.

O preço mínimo da cesta é de R$ 30

O professor do IFMT, Givaldo Dantas Sampaio Neto, esclarece que “devido ao isolamento e aos cuidados com a pandemia, o delivery cresceu e abriu espaço para uma startup no comércio da agricultura familiar na cidade de Diamantino”.

O professor Fernando João Bispo Brandão declara que “os agricultores da região, com essa iniciativa, enxergam um campo para a comercialização de seus produtos”. Ele acredita que os produtores podem ser incentivados a produzir mais, e que a agricultura familiar pode sair fortalecida dessa crise.

 

 

Fonte: GOV MT

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