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Senado aprova MP sobre acionistas de sociedades anônimas

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O Senado aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP) 931/2020, que autoriza as sociedades anônimas (SAs) a estender o prazo para realização de assembleia geral ordinária de acionistas ou sócios, em sete meses, contados do término do seu exercício social. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

A MP afasta a necessidade de contato presencial dos sócios nas assembleias e reuniões por sete meses, colaborando para diminuir a disseminação do novo coronavírus, causador da covid-19.

O relator da MP no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), destacou a pertinência da matéria no contexto atual, de pandemia, ao lembrar, em seu parecer, que medida dá mais tempo para que as sociedades empresárias e cooperativas se organizem mais adequadamente para continuar realizando atos societários, bem como para decidir pela manutenção do mandato dos administradores.

Segundo o texto, a sociedade anônima com exercício social encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de sete meses, contados do término do seu exercício social. A prorrogação do prazo independe de regras internas (como cláusulas de acordos de acionistas ou estatutos) que prevejam a realização de assembleia em prazo inferior.

A medida, que também vale para as sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, permite a prorrogação do mandato dos administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia, e permite que a declaração de dividendos seja feita pelo Conselho de Administração (ou a diretoria, na falta do conselho). A MP também altera o Código Civil e a Lei de Sociedades Anônimas para autorizar participação e voto a distância em reunião ou assembleia a sócios, cooperados e acionistas.

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Edição: Nádia Franco

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Senadores cobram aplicação efetiva da Lei Maria da Penha na pandemia

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As medidas de isolamento e distanciamento social impostas pela covid-19 obrigam as famílias a ficarem mais tempo em casa e as mulheres mais expostas à violência doméstica. Essa situação se destaca no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 14 anos, em plena pandemia de coronavírus. O alerta foi dado por vários senadores nas redes sociais, nesta sexta-feira (7).

Jaques Wagner (PT-BA) destacou o aumento no número de casos de feminicídio no país em 22,2%, entre março e abril, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

“Do mesmo modo, as denúncias de violência contra a mulher aumentaram no confinamento. Essa triste realidade reforça a urgência de enfrentarmos este cenário inaceitável, agravado ainda mais pela pandemia. E isso passa pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha, fazendo valer o direito de todas as meninas e mulheres viverem livres da violência!”, defendeu.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Lula, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei é considerada pela Organização da Nações Unidas (ONU) uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.  

Pela internet, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, rendeu homenagens à mulher que deu nome à lei. Maria da Penha ficou tetraplégica depois de duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, em 1983, que além de atirar, tentou eletrocutá-la no banho.  

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“Símbolo da luta pelo fim da violência doméstica e que dá nome a uma das três melhores leis do mundo de proteção à mulher”, ressaltou Zenaide Maia.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) observou que a lei é uma importante conquista da sociedade. “E nesse momento de pandemia, no qual temos que ficar em casa, devemos seguir atentos e vigilantes a todas as formas de violência contra mulheres”, alertou.

Atualização

Para Carlos Fávaro (PSD-MT), a legislação também precisa ser constantemente atualizada. “Em 2020 a pandemia evidenciou o cenário assolador da violência doméstica. Hoje completamos 14 anos da Lei Maria da Penha, instrumento importantíssimo, que ainda merece nossa atenção no Congresso para continuarmos aprimorando medidas protetivas e combatendo a violência contra a mulher”, declarou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defende que o atendimento e a proteção às mulheres vítimas de violências continuem garantidos pelo poder público mesmo neste período.

“Como sabemos, nesta pandemia, o número de casos de violência doméstica aumentou no Brasil. Por isso, apresentei projeto para que os processos envolvendo esse tipo de crime não fossem paralisados durante a crise de saúde, como estavam ocorrendo. Estamos na luta pelo direito das mulheres”, afirmou.

O PL 1.796/2020, do senador Izalci, tramitou em conjunto com o PL 1.291/2020, texto que foi aprovado como substitutivo no dia 3 de junho.

Já Rose de Freitas (Podemos-ES) inclui a prevenção à violência contra a mulher no currículo escolar da educação básica, como tema transversal, e transforma a temática dos direitos humanos e cidadania em disciplina obrigatória. É o que está proposto no PL 1.909/2019 apresentado por ela.  

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“Apesar da legislação fortalecida, muito ainda precisa ser feito para acabar com os altos índices de violência que presenciamos diariamente nos noticiários. Entre as medidas necessárias, o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência”, apontou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Outorga de aeroportos ajudará a financiar nova Embratur, prevê proposta

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Um projeto apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) determina que 25% do valor arrecadado pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com as outorgas de aeroportos sirva como fonte de recursos para a nova Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Na justificativa do PL 3.737/2020, Izalci lembra que a MP 907/2019, que criou a nova Embratur, determinava que parte dos recursos para financiar a agência seria proveniente de verbas destinadas ao Sebrae. Mas na votação da medida pelo Congresso — que resultou na Lei 14.002, de 2020 —, a previsão caiu. De acordo com o senador, a nova proposta injetará uma quantia considerável de recursos.

“Somente com as outorgas dos últimos três anos, o FNAC recebeu mais de R$ 15 bilhões. Com 25% desses recursos, a Embratur poderá fazer uma promoção internacional eficiente de nossas inúmeras atrações turísticas, podendo competir com outros países, que são muito menores e têm turismo receptivo internacional muito maior que o nosso”, defende o senador.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Proposta permite alienação fiduciária eletrônica de veículos

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Da Prova e das Ações de Impugnação". Dep. Hugo Leal (PSD - RJ)
Hugo Leal: “Taxas de intermediação cobradas oneram o valor do empréstimo, e o consumidor é quem paga a conta”

O Projeto de Lei 4082/20 faz com que a alienação fiduciária seja feita eletronicamente e não mais presencialmente em cada Departamento de Trânsito (Detran). Em alguns estados, os Detrans só transferem a propriedade de veículos com alienação fiduciária (caso em que o credor mantém a posse até o fim do financiamento) se o contrato de alienação for registrado em cartório.

Pela proposta, a propriedade fiduciária será feita eletronicamente pelo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Com a propriedade fiduciária o consumidor/devedor mantém a posse direta do veículo, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade do bem em si.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) exige o registro na repartição competente para o licenciamento.

Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do texto, a ideia é simplificar e otimizar a forma de registro do contrato que institui a propriedade fiduciária de veículos junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “O principal beneficiário é o consumidor que terá uma diminuição no empréstimo para aquisição de veículo, pois as taxas de intermediação cobradas oneram o valor do empréstimo, e o consumidor é quem paga a conta”, disse.

Para Leal, a sistemática hoje utilizada no registro da propriedade fiduciária é diferente nos diversos Detrans existentes no País. “Em alguns estados, o Detran terceiriza o serviço de registro. Os interessados são obrigados a recorrer a empresas e pagar elevadas taxas para o registro do contrato”, afirmou o deputado.

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Há um outro problema para Hugo Leal, o impedimento de instituições financeiras conseguirem fazer financiamento porque não tem relação contratual com as empresas terceirizadas pelos Detrans para fazer o registro do contrato que institui a propriedade fiduciária. Para o deputado, a proposta faz com que o sistema como um todo se torna “mais simples e muito mais barato”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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