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Nacional

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

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Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. 

Segundo o senador, dado o caráter emergencial da atual crise, a intenção é criar regras transitórias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas, devendo ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional. 

A proposta aprovada foi um substitutivo elaborado pela relatora, Simone Tebet (MDB-MS), que, além de emendas próprias, incorporou ao texto original parte das 88 emendas oferecidas pelos senadores. 

Motoristas

Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou pedido de destaque (votação em separado) de uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para beneficiar motoristas de aplicativo, reduzindo temporariamente em 15% o repasse que os profissionais são obrigados a fazer às empresas. 

— Se as próprias empresas defendem que não há vínculo empregatício e há uma relação privada entre empresa e parceiro, agora, com muito mais razão, temos que ter um olhar muito mais sensível. Os motoristas não têm direito a nada, nenhum benefício trabalhista, e ainda estão expostos a grande risco. Em vez de reter do profissional 10 reais numa corrida, a empresa vai reter 8,50. Estamos tirando apenas daquelas grandes corporações, que ganham US$ 14 bilhões no mundo. Será que elas não podem reduzir um pouco o ganho? O que não pode é sempre o pobre pagar a conta — defendeu Contarato. 

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A maioria dos partidos liberou as bancadas, mas a relatora, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho, e o MDB votaram contra, sob o argumento de que o assunto também trata de direito administrativo. Eles alegaram ainda que os motoristas serão beneficiados com o auxílio de R$ 600 a ser dado pelo governo, conhecido popularmente como coronavoucher. 

O argumento de Contarato sensibilizou os colegas e a emenda foi aprovada com 49 votos favoráveis e 27 contrários. 

Medidas

O projeto é extenso, dividido em 12 capítulos, que fazem alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato

O projeto diz, por exemplo, que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020. O comando é válido para ações iniciadas a partir de 20 de março. 

A relatora retirou o artigo 10 do texto original que permitia o atraso no pagamento de aluguel por conta de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração por conta da pandemia. Segundo ela, é preciso considerar, por outro lado, que há locadores que sobrevivem somente dessa renda. 

As normas extraordinárias também deverão regular as relações em condomínios residenciais. O síndico terá poderes emergenciais para restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir a realização de reuniões, festas, uso de estacionamentos, inclusive privativos, por terceiros como parte da estratégia para evitar a disseminação do coronavírus. 

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A assembleia condominial presencial e a respectiva votação dos itens de pauta poderão acontecer, em caráter emergencial, por meio virtual, também até 30 de outubro deste ano.  O meio remoto poderá ser adotado ainda para viabilizar assembleias e reuniões em sociedades comerciais.

No tocante às relações de consumo, a proposta determina, até 30 de outubro de 2020, a suspensão da aplicação do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A regra vale somente para compras de produtos perecíveis ou de consumo imediato e também de medicamentos. Com isso, não vale o prazo regular de sete dias para arrependimento. 

Em relação ao regime societário, a proposição prorroga até 30 de outubro todos os prazos legais para realização de assembleias e reuniões e para divulgação ou arquivamento das demonstrações financeiras. Além disso, assembleias e reuniões em sociedades comerciais podem ser virtuais e e dividendos e outros proventos podem ser antecipados. 

O projeto ainda estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas,  determina a prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia e suspende algumas infrações de ordem econômica em tempos de pandemia, como a venda injustificada de produtos e serviços abaixo do preço de custo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado aprova liberação de R$ 3 bi para ajudar setor cultural

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O Senado aprovou hoje (4) o Projeto de Lei 10.75/2020, que institui um apoio financeiro para o setor cultural devido à pandemia do novo coronavírus. As atividades do setor (cinema, shows musicais e teatrais, entre outros) foram um dos primeiros a parar quando a epidemia se tornou uma realidade no Brasil. O projeto segue para sanção presidencial.

O projeto prevê o pagamento de auxílio emergencial mensal para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais. Para dar esse apoio ao setor, o projeto determina que a União repasse R$ 3 bilhões aos estados, municípios e Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos necessários de sustentação do setor.

Além disso, o PL prevê a realização de editais, chamadas públicas e prêmios, dentre outros artifícios, com a finalidade de desenvolver atividades de economia criativa e economia solidária no setor, além de propiciar a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet.

“Em todo o mundo, uma das primeiras medidas tomadas para diminuir os riscos de contaminação foi o fechamento de museus, salas de cinema, teatros e centros culturais, assim como o cancelamento de shows e outros espetáculos artísticos”, disse o relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O relator acrescentou a necessidade do Estado de “adotar medidas que ofereçam o apoio necessário para que o segmento cultural possa superar as árduas condições trazidas pela pandemia”.

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Vários senadores, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA) e Rose de Freitas (Podemos-ES), dentre outros, decidiram retirar as emendas que tinham apresentado ao projeto, para facilitar sua aprovação sem alterações de mérito. Assim, o projeto pôde seguir para sanção presidencial, sem ter que voltar à Câmara para uma reanálise.

Lei Aldir Blanc

O PL foi batizado de Lei Aldir Blanc, em homenagem ao escritor e compositor carioca Aldir Blanc, morto há exatamente um mês, em decorrência de complicações causadas pelo covid-19. 

O nome da lei foi proposto pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da matéria na Câmara.

Edição: Fábio Massalli

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Nacional

Projeto concede adicional máximo de insalubridade a profissionais do Samu

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Mário Oliveira/Prefeitura de Manaus
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Projeto beneficia todos os profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

O Projeto de Lei 3103/20 concede adicional de insalubridade em grau máximo – ou seja, um percentual extra de 40% sobre o valor do vencimento base – aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A proposta beneficia médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores socorristas, sejam servidores efetivos ou temporários.

Ainda conforme o texto, aqueles que já recebem o adicional em percentual menor passarão a receber em grau máximo.

O projeto, do deputado Weliton Prado (Pros-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele lembra que hoje só têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo os profissionais da saúde que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos não previamente esterilizados.

“Todavia, nos plantões é comum o atendimento a pacientes com HIV, tuberculose, meningite, H1N1, hepatites e Covid-19, entre outras. De forma habitual, os profissionais do Samu estão expostos a doenças infectocontagiosas nos atendimentos de urgência, sob o risco de contato direto com saliva, secreções e sangue”, argumenta Prado.

Ele acrescenta que, principalmente neste tempo da pandemia de Covid-19, os servidores do Samu estão na linha de frente do combate. “O adicional de insalubridade não é capaz de reparar o dano que os profissionais podem ter em caso de contaminação, mas garantirá um justo (e pequeno) reconhecimento àqueles que colocam a própria saúde em risco para servir à população”, diz o parlamentar.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Projeto prevê acordo com bancos para descentralizar pagamento de auxílio emergencial

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Divulgação/Prefeitura de Caruaru-PE
Saúde - doenças - coronavírus Covid-19 epidemia pandemia prevenção aglomerações contágio contaminação auxílio emergencial renda desemprego crise economia benefícios CEF renda (Guardas municipais de Caruaru-PE controla filas em frente a agência da Caixa Econômica para evitar aglomeração; marcas na fila)
Projeto pretende acabar com as filas e reduzir o risco de contágio na hora de sacar o benefício

O Projeto de Lei 3047/20 determina que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com bancos para possibilitar o saque do auxílio emergencial de R$ 600 pelo beneficiário em diversas localidades. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera a Lei 13.982/20, que criou o programa de pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia de Covid-19. A lei prevê que o benefício será depositado em conta do tipo poupança social digital, que á operacionalizada pela Caixa Econômica Federal.

A deputada afirma que a centralização dos pagamentos na Caixa dificultou o acesso das pessoas ao auxílio. “Essa situação tem gerado enormes filas e exposto os cidadãos ao intenso risco de contágio, o que pode agravar ainda mais a emergência de saúde pública pela qual passamos”, disse Dias.

Como saída, ela propõe que o governo firme acordo com diversos bancos brasileiros, aumentando a rede disponível para o cidadão acessar o benefício.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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