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Senado aprova projeto que inclui discriminação racial e sexual como agravantes em crime

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que inclui motivações de preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O PLS 787/15 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Paulo Pinto/FotosPublicas
Direitos Humanos - Negros - negro - manifestação - vidas negras - Manifestação realizada em São Paulo contra o assassinato de João Alberto em Porto Alegre
Manifestação em São Paulo após a morte de João Alberto em Porto Alegre (RS)

O texto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi pautado para votação com a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre (RS). O caso aconteceu na semana passada, na véspera do Dia da Consciência Negra.

De acordo com o projeto, os agravantes de discriminação devem ser adicionados ao Código Penal. Além do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, o projeto também inclui o agravante de preconceito de orientação sexual.

Racismo estrutural
O relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o País vive “tempos de intolerância” e citou casos recentes de violência por motivação racial, culminando na morte de João Alberto. Ele atribui o acontecimento ao racismo estrutural na sociedade brasileira.

“Precisamos agir rapidamente para combater essa desigualdade. Nós vimos atônitos um cidadão negro ser espancado, asfixiado e morto, por motivos ainda desconhecidos. Esse cidadão teria o mesmo tratamento caso fosse branco?”, questiona o relator.

Orientação sexual
O senador Fabiano Contarato sugeriu transformar a redação do projeto em um agravante para discriminações “de qualquer natureza”, de modo a abranger todo tipo de preconceito. Para ele, o Senado estaria sendo ele próprio preconceituoso ao delimitar apenas um tipo de viés como merecedor de agravante.

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Mas Rodrigo Pacheco e Paulo Paim ponderaram que uma redação muito ampla poderia tornar a iniciativa irrelevante e decidiram incluir a menção explícita ao preconceito de orientação sexual.

Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)

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Proposta incentiva produção de madeira certificada em assentamentos

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 4387/20) permite usar até 50% da área de lotes individualizados em assentamentos da reforma agrária como áreas de reflorestamento, para produção de madeira certificada e sustentável.

O projeto, que altera a Lei da Reforma Agrária, é de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ). Prevê que a produção global do assentamento deverá ter gestão compartilhada, com supervisão de órgãos federais, e poderá ter parcerias com a iniciativa privada.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Christino Áureo: reflorestamento na reforma agrária poderá ter financiamento do Pronaf e BNDES

A madeira produzida poderá ser direcionada às cadeias produtivas da construção civil, produção moveleira e indústria de celulose, entre outras finalidades econômicas. Para isso, deverá contar com um plano de desenvolvimento sustentável.

“O que se percebe é que nem sempre os projetos de assentamento se convertem como unidade produtiva”, observa o deputado Christino Áureo. Ele defende a importância da reforma agrária e da regularização fundiária “no apaziguamento da sociedade no campo brasileiro com acolhimento de famílias até então desprotegidas” e no incentivo da economia local.

De acordo com o texto, o reflorestamento poderá ser financiado pelo Pronaf e pelo BNDES.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – CL

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Deputados apontam os principais desafios do novo presidente da Câmara

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Edson Santos
Deputados de diferentes partidos listaram temas que deverão ser prioritários

Orçamento, reformas estruturantes, retomada do crescimento econômico com geração de emprego e enfrentamento da pandemia e da polarização política estão entre os principais desafios do novo presidente da Câmara dos Deputados, segundo parlamentares governistas, da oposição e independentes.

Já no primeiro dia de mandato, em fevereiro, o presidente eleito deverá superar pendências de 2020, na opinião do deputado José Medeiros (Pode-MT), vice-líder do governo. “Há um desafio muito grande porque o novo presidente assume em meio a uma pandemia. Assume também com a tarefa de colocar fim a essa polarização, essa briga que se formou por causa da eleição”, declarou.

“E assume com a tarefa de, emergencialmente, votar a lei orçamentária, a LOA, que era para ter sido votada no ano passado e não foi justamente por causa do período eleitoral para a Presidência da Câmara. Se o Orçamento não for votado, o País não anda e não se vota nada”, disse Medeiros.

Pandemia e empregos
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-líder da oposição, cobrou foco do novo presidente da Câmara na votação de medidas de enfrentamento da pandemia e de retomada do crescimento econômico com geração de renda e emprego.

“A pandemia expôs as desigualdades econômicas, sociais e de infraestrutura do Brasil. É muito importante que possamos pensar em uma renda cidadã para garantir condições dignas para trabalhadores que perderam o emprego ou têm uma renda muito pequena e não conseguem sustentar a família”, disse o deputado.

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Orlando Silva também ressaltou a necessidade de acesso amplo à vacina. “É muito importante apoiarmos a vacinação em massa. O governo tem que ter todas as vacinas à disposição”, declarou.

Reformas estruturantes
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), defendeu a votação de propostas de combate à corrupção e quer protagonismo do novo presidente da Câmara para destravar as chamadas “reformas estruturantes”.

“O próximo presidente da Câmara tem de ter coragem de pautar reformas que, muitas vezes, não são populares, mas que são fundamentais para o Brasil. Sem essas reformas estruturantes, o que se vai ter é perda de emprego e trabalho”, disse Ganime.

“Auxílios emergenciais e programas de renda básica podem ajudar no curto prazo, mas não vão resolver o problema a médio e longo prazos. Não é isso que vai salvar o Brasil de onde está. Por isso, reforma tributária e reforma administrativa. Precisamos também pautar as privatizações e outras reformas na questão do ajuste fiscal, na revisão do pacto federativo e tantas outras”, declarou.

Ganime ressaltou ainda que o novo presidente da Câmara terá o desafio de mostrar habilidade para comandar a Casa com equilíbrio diante do que chamou de “brigas ideológicas” e “turbulências políticas” que poderão surgir, sobretudo em 2022, ano de eleições para a Presidência da República e governos estaduais.

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Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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