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Senado entra em recesso e não vota liberação do FGTS a quem pede demissão

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Pela regra atual, o trabalhador só pode sacar o saldo do FGTS se for demitido sem justa causa ou em casos específicos
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Pela regra atual, o trabalhador só pode sacar o saldo do FGTS se for demitido sem justa causa ou em casos específicos

Com o início do recesso no Senado Federal, ficou para o ano que vem a discussão sobre a liberação do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quem pede demissão. O PLS (Projeto de Lei do Senado) 392/2016 esteve na ordem do dia por várias sessões da Casa, mas não chegou a ser apreciado em nenhum momento.

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Pela regra atual, o trabalhador só tem direito de sacar o saldo do  FGTS
se for demitido sem justa causa ou em casos muito específicos, como para a compra de um imóvel, aposentadoria, doenças graves ou fechamento da empresa em que trabalhava. A proposta, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), quer ampliar esse direito a quem se demite voluntariamente.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em abril deste ano, mas ainda não foi discutido pelo restante da Casa e não há prazo definido para que isso aconteça. Se aprovado, o PLS ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo presidente da República, que pode sancioná-lo ou não. Caso sofra alterações na Câmara, o texto volta ao Senado para outra apreciação.

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No início deste ano, o atual presidente da Caixa Econômica Federal
, Nelson Antônio de Souza, se manifestou contra a proposta. Para ele, a mudança afetaria o crédito imobiliário, que utiliza recursos do FGTS para financiar a compra de casas. A equipe do governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL) não sinalizou se aprovaria ou não o projeto.

Justificativas



Jefferson Rudy/Agência Senado

“Ninguém sabe melhor sobre o que fazer com o FGTS do que o seu proprietário”, defende a senadora Rose de Freitas

Para Rose, o governo deveria deixar de “tutelar” os trabalhadores, que deveriam decidir como e onde aplicar o dinheiro que é seu por direito. “O trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado”, disse a senadora. “Ninguém sabe melhor sobre o que fazer com seus recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro.”

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A afiliada do Podemos negou que haja risco de as pessoas se demitirem só para terem acesso ao dinheiro do FGTS. Na visão de Rose, poucos trabalhadores se arriscariam a abandonar o emprego apenas para sacar os recursos do fundo, principalmente em meio à crise econômica
do País.

Além disso, a senadora acredita que muitos trabalhadores pedem demissão por causa das condições precárias a que são submetidos, principalmente no que diz respeito ao atraso de salários e pagamento de benefícios. Em outros casos, de acordo com Rose, o desejo de buscar novas oportunidades, a necessidade de tratamento médico ou a vontade de abrir o próprio negócio também justificam o desligamento voluntário.

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“Até mesmo o intuito de reformar e ampliar sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o FGTS
“, defendeu a senadora. “Mas eu insisto nisso: o trabalhador nem precisaria justificar sua decisão, uma vez que o dinheiro do fundo é dele”, concluiu.

*Com informações da Agência Senado

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STJ considera abusiva inclusão de serviços no plano de celular sem consentimento

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Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do consumidor. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora por danos morais, por ter sido transferida para um plano que, sem ela pedir, adicionou aplicativos e serviços de terceiros, inclusive jogos eletrônicos, que aumentaram o valor da conta.

Relator do recurso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato. De acordo com o relator, a prática adotada pela operadora foi abusiva, ainda que esteja prevista em contrato, pois não cabe a ela decidir qual o melhor plano para o consumidor.

“É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, afirmou.

Sanseverino também indicou que a jurisprudência do STJ, da mesma forma, considera nula qualquer alteração unilateral realizada em contrato de plano de saúde e de financiamento bancário.

Ausência de dano moral

Apesar de reconhecer a prática abusiva, Sanseverino negou a indenização por danos morais. O ministro assinalou anda que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo prescricional de três anos, pois o pedido de restituição é decorrente da relação contratual entre as partes, ainda que tenha havido uma indevida alteração do contrato. Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos.

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre
Sophia Bernardes

IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

A economia registrou um pequeno crescimento de 0,12% no segundo trimestre deste ano, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado nesta sexta-feira. A comparação é com os três meses anteriores.

O resultado foi impulsionado pelo setor de serviços, que vem mostrando números fortes nos últimos três meses e já atingiu o maior patamar de atividade desde 2016.

O varejo também contribuiu e chegou a um patamar de atividade 5,9% maior do que o nível pré-pandemia. Já o setor industrial enfrenta alguns gargalos, como os de matéria-prima, e registrou alguns resultados negativos nos últimos meses.

No primeiro trimestre, a atividade econômica tinha crescido 1,64%. O relatório Focus, que reúne as expectativas do mercado, aponta para um crescimento de 5,3% no PIB este ano.

O IBC-Br é considerado uma espécie de prévia do PIB por calcular o índice de atividade econômica, mas usa metodologia diferente do IBGE, responsável pelo número oficial que deve ser divulgado no dia 1º de setembro.

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Senador quer liberar internet grátis para beneficiários do Bolsa Família

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Jader Barbalho
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Jader Barbalho

O fechamento das escolas durante a pandemia escancarou a desigualdade na educação. Enquanto alunos de escolas particulares continuaram a assistir a aulas de forma remota, a dificuldade de acesso à internet deixou estudantes de escolas públicas sem conseguir acompanhar o conteúdo oferecido a distância. Para reverter o abismo digital, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou em julho o Projeto de Lei (PL) 2.600/2021, proposta que pretende garantir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais como o Bolsa Família. 

Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados na construção, ampliação ou manutenção de infraestrutura necessária para garantir o acesso a populações mais pobres. Jader aponta a relação entre pobreza e falta de conectividade.

“Atualmente, o acesso digital deve ser considerado um direito fundamental do cidadão, em virtude do mundo globalizado em que vivemos. Temos trabalhado com afinco para erradicar a fome e a pobreza pela renda, mas chegou a hora de focarmos mais na erradicação da pobreza digital, com a utilização dos recursos do Fust para promover a conectividade das famílias beneficiárias de programas sociais”, defendeu o senador na justificativa do projeto.

Levantamentos e pesquisas reforçam a visão do senador. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em março mostram que no final de 2019, 4,3 milhões de estudantes brasileiros não tinham acesso à internet. Desses, 4,1 milhões estudavam na rede pública de ensino. Já o Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) aponta que só 29,6% dos filhos de pais que não tiveram qualquer instrução têm acesso à banda larga. Nos lares onde os pais têm curso superior, essa parcela sobe para 89,4%.

Fust

Criado pela  Lei 9.998, de 2000, o Fust obriga todas as empresas do setor a destinar 1% da receita operacional bruta à expansão do serviço especialmente, nas regiões consideradas não lucrativas. Passadas duas décadas, o fundo arrecadou mais de R$ 22,6 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas apenas uma parcela irrisória do dinheiro foi aplicada para atenuar o abismo digital que isola parte da população.

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ALMT – Campanha Fake News II

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