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Senado terá mais tempo para discutir relatório da PEC Emergencial

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As divergências sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, dominaram a sessão de hoje (25) no Senado. Vários senadores se colocaram contra o relatório de Márcio Bittar (MDB-AC), sobretudo em relação ao trecho que retira a vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. No fim, a oposição conseguiu adiar a leitura do relatório. Com isso, o texto será lido apenas na terça-feira (2), tempo para os senadores negociarem mudanças. A votação está prevista para quarta-feira (3).

A reunião de líderes, na manhã de hoje, já havia acordado o adiamento da votação do relatório, mas o relator e o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), queriam, ao menos a leitura do texto hoje. Partidos de oposição se manifestaram contra essa leitura. Esses senadores entendiam que não faria sentido ler um texto que certamente sofrerá alterações antes de uma eventual aprovação. Para eles, a leitura do relatório mandaria sinais confusos ao mercado e à sociedade.

Até mesmo as discussões e votação do primeiro item da pauta, um projeto que tratava da prestação digital de serviços públicos, sofreu o impacto das divergências sobre a PEC. Oposição e senadores de outros partidos, como Pros e Podemos, decidiram obstruir a votação desse primeiro item, na tentativa de ganhar tempo e evitar a leitura do relatório de Bittar, marcado como segundo item da pauta. A obstrução tem sido um expediente pouco comum nos últimos tempos no Senado, marcado, muitas vezes, por pouca polêmica, acordos e consensos. Como o quórum para votação foi atingido, a tentativa não durou muito tempo e o projeto do Governo Digital foi aprovado com votos de todos os presentes.

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Mas durante todo o tempo, senadores pediam a palavra para manifestar contrariedade ao trecho que envolve os recursos para saúde e educação. “Pelo relatório, há praticamente a revogação dos gastos mínimos com educação e saúde, o que nós não concordamos. Creio que mexer em educação deveria ser somente para avançar, e não para recuar”, disse Paulo Paim (PT-RS). Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propôs o desmembramento da PEC, separando a viabilização do auxílio emergencial, consenso no Senado, dos outros temas.

“Temos mais de 250 mil brasileiros mortos e há dois meses o cidadão não tem acesso ao auxílio emergencial. Ao vincular essa situação a um debate relevante, a reconhecida necessidade de travas fiscais à concessão da retomada do auxílio, estamos condenando mais brasileiros à miséria. E na miséria ele é forçado a ir para a rua, se contaminar”. Outros senadores apoiaram a ideia, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Para senadores contrários à proposta, ela, na prática, inviabiliza o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado em dezembro. O Fundeb se torna permanente a partir deste ano para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.

Segundo Bezerra, a necessidade do retorno do auxílio emergencial não apaga a dívida crescente do país. “É urgente se viabilizar o auxílio emergencial. Por outro lado, um país que já tem de dívida contraída quase 90% do seu PIB [Produto Interno Bruto] é um país que precisa reforçar os conceitos da responsabilidade fiscal, da sustentabilidade da dívida”. Segundo o líder do governo, prever o pagamento do auxílio sem prever a origem dessas receitas poderá provocar alta do dólar e inflação.

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O senador ainda reconheceu que o relatório deverá sofrer mudanças antes de avançar no Congresso. “O relatório do senador Márcio Bittar é um ponto de partida com conceitos que precisam ser debatidos, que endereçam questões centrais, de poder enfrentar o colapso de muitas administrações estaduais e municipais. É preciso instrumentos para que a gente possa frear o endividamento”.

Durante as discussões, o PT pediu a retirada da PEC da pauta da sessão. Diante das divergências e com um plenário dividido, Bezerra atendeu a demanda da oposição e concordou na leitura do relatório apenas na terça-feira. Até lá, senadores devem trabalhar pela retirada, ao menos, dos trechos envolvendo recursos da saúde e educação, que sofrem grande resistência na Casa.

Edição: Aline Leal

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Comissão da Câmara discute assistência aos “órfãos da covid-19”

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Deputados e representantes de organizações que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pediram que o governo tenha uma ação rápida em relação aos “órfãos da covid-19”, crianças e adolescentes que perderam os pais ou responsáveis durante a pandemia do novo coronavírus.

O coordenador da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 da Câmara dos Deputados, deputado dr. Luizinho (PP-RJ), cobrou a existência de um programa específico do governo federal para o atendimento de crianças e adolescentes nessa situação.

“O ministério [da Mulher, Família e Direitos Humanos] precisa ter um programa específico para essa situação dos órfãos da covid. Não é possível que, depois de um ano de pandemia, a gente ainda esteja identificando o problema. O problema já está mapeado e identificado, nós precisamos buscar uma solução. A gente precisa de uma entrega efetiva aos órfãos da covid”, disse o deputado durante reunião comissão externa para debater o tema..

Para o advogado e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel Alves, crianças e adolescentes órfãos em razão da pandemia são um novo problema social, não só no Brasil, mas no mundo todo, que exige dos governos uma solução adequada.

De acordo com o advogado, a pandemia acentuou o quadro de crianças e adolescentes que já vivem em situação de vulnerabilidade social e que com o falecimento de pais, avós e responsáveis, a situação se amplia.

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“Crianças e adolescentes não são as principais vítimas diretas da pandemia, não são as principais a morrer em razão da letalidade do vírus, mas são as principais vítimas indiretas da crise econômica, social, sanitária e humanitária, da suspensão das aulas, das creches. São as principais vítimas no que diz respeito à morte dos seus pais, avós e responsáveis legais”, afirmou Alves.

Ele lembrou que no país cerca de 13 milhões de crianças já vivem em famílias monoparentais, das quais cinco milhões de crianças só têm os nomes das mães nas certidões de nascimento e oito milhões vivem apenas com as mães.

Segundo o advogado, dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que, atualmente, o país conta com 35 mil crianças e adolescentes em abrigos, mas que o número pode ser maior. “Outros números, como os de relatório do Conselho Nacional do Ministério Público, tratam de 47 mil crianças e adolescentes em abrigos. É preciso que se saiba como elas estão sendo acolhidas”, opinou.

Para Alves, o governo deve investir em programas que possam impedir maiores violações dos direitos de crianças e adolescentes, como os de acolhimento familiar, apadrinhamento e famílias guardiãs.

“Muitas vezes temos um tio, uma tia, ou mesmo uma avó, pode acolher, mas não tem condições financeiras para sustentar mais uma pessoa. Então é necessário também que tenhamos programas com subsídios financeiros para as chamadas famílias guardiãs”, afirmou.

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O consultor do Fundo da Nações Unidas para a Infância (Unicef), Benedito dos Santos, acrescentou que a situação dos órfãos pela covid-19 deve ser pautada em conjunto com o impacto mais amplo da pandemia na vida de crianças e adolescentes.

Benedito dos Santos relatou que a pandemia trouxe uma serie de desafios, a exemplo do aumento dos casos de evasão escolar, dos casos de violência sexual e violência doméstica, do trabalho doméstico infantil. O aumento da insegurança alimentar e do número de crianças passando fome e também o aumento no consumo de produtos ultraprocessados também foram citados.

Segundo Santos, um dos caminhos é o fortalecimento dos órgãos que atuam no sistema de defesa de direitos de crianças e adolescentes e na assistência social, como os conselhos tutelares, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

“A gente acredita muito que a resposta para as vítimas de covid deve vir no fortalecimento desses atores”, defende.

De acordo com a diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento do Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos MMFDH), Luciana da Costa Oliveira, o governo está realizando um estudo sobre a situação de crianças e adolescentes órfãos e onde estão as pessoas.

“Está sendo feito agora [o levantamento] ainda durante a pandemia e visa apresentar soluções assertivas e eficientes em políticas públicas conforme as particularidades de cada região brasileira”, relatou a diretora. “É imprescindível ter essas respostas e muitas outras a fim de identificar os serviços públicos mais acessados, as boas práticas e quais os gargalos nesses serviços”, acrescentou.

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Edição: Aline Leal

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Câmara analisa urgência de projeto que aumenta pena para maus-tratos de crianças e idosos; acompanhe

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A Câmara dos Deputados começou sessão deliberativa remota para analisar projetos de lei e pedidos de regime de urgência. Está em debate, no momento, o pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei 4626/20, do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, que aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina.

Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte.

O texto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.

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Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Proposta prevê apenas uma concessionária para cada trecho ou rodovia federal

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Acervo Câmara dos Deputados
Deputado Juninho do Pneu
Juninho: “A ideia é proibir a variação de preços em trechos de uma mesma rodovia”

O Projeto de Lei 182/21 determina que concessões dentro de mesmo trecho ou rodovia deverão ser administradas apenas por uma empresa e com base de preço único. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Decreto-Lei 791/69, que autoriza a cobrança de pedágio em rodovias federais.

“A ideia é proibir a variação de preços em trechos de uma mesma rodovia, o que pega os motoristas consumidores desprevenidos”, disse o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ). “Se, numa mesma rodovia, são duas administradoras diferentes, hoje cada uma estipula o seu preço”, comentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

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ALMT – Campanha Fake News II

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