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Senadores criticam proposta de tirar dinheiro do Fundeb para o Renda Cidadã

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A proposta do governo, anunciada na segunda-feira (28), de financiar em parte o programa Renda Cidadã com recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criticada por diversos senadores. A intenção é que o Renda Cidadã substitua o auxílio emergencial a partir de janeiro, que é quando entra em vigor o novo Fundeb, com a obrigação de aportes maiores por parte do governo federal.

Em entrevista à Agência Senado, o relator do Orçamento para 2021 e da PEC Emergencial (PEC 186/2019), na qual deve figurar o Renda Cidadã, senador Marcio Bittar (MDB-AC), explicou que os recursos que vierem do Fundeb (no limite de até 5%) atenderão famílias a serem incluídas no Renda Cidadã e que tenham filhos na escola.

— Chegamos depois de dezenas de reuniões a um entendimento que busca solucionar um problema do país. Dez milhões de brasileiros estavam fora de qualquer programa e entraram no auxílio emergencial. Mas o que fazer a partir de 2021? Além de limitar o pagamento dos precatórios a 2% da receita corrente líquida, autorizamos o uso de até 5% do que estamos acrescentando no Fundeb ao Renda Cidadã, para que as crianças das famílias atendidas permaneçam nas escolas — disse Bittar.     

Mas o argumento ainda não é suficiente para convencer ao menos uma parte dos senadores. Também em entrevista à Agência Senado, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse considerar inaceitável tirar dinheiro da educação para o Renda Cidadã, quando a seu ver o governo tem outras alternativas, relativas a políticas tributárias e de gestão econômica.

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— O Fundeb é para a educação básica e não para outros fins. Por que o governo não vai atrás de grandes devedores e sonegadores de impostos deste país? Também é possível rever algumas renúncias fiscais. Por exemplo, o governo deixou de arrecadar, só em 2019, R$ 14,2 bilhões porque isenta a importação de agrotóxicos. Por que não taxa lucros e dividendos, como ocorre no mundo todo, ou grandes fortunas? Até mesmo tentar renegociar a dívida pública é melhor que tirar dinheiro da educação, porque mais de 50% dos impostos pagos pelo povo vão para os bancos, para pagar juros e serviços de uma dívida nunca auditada — protestou.

No Twitter, o relator do novo Fundeb, senador Flávio Arns (Podemos-PR), lembrou que o governo já tentou incluir recursos do fundo no programa que deve substituir o auxílio emergencial, e a proposta foi rejeitada quase por unanimidade.

— A possibilidade de usar recursos do Fundeb pro Renda Cidadã já foi derrotada nas votações. Isso porque o governo tentou, sem sucesso, inserir na PEC do Fundeb essa forma de financiamento para o programa. A educação deve ser priorizada, e prioridade significa orçamento — afirmou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) avalia que a ideia não deve prosperar no Parlamento:

— O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade.

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também fez críticas, no Twitter, à proposta.

— Tirar recursos da educação pro Renda Brasil é mais que tirar dos pobres pra dar para paupérrimos. O governo não pode sacrificar o futuro do país, condenando o Brasil à indigência educacional. Além disso, o governo trabalha com um horizonte de assistência a 20 milhões de brasileiros, deixando os 50 milhões restantes, da atual massa de beneficiários do auxílio emergencial, à completa deriva. Para esses, só restará pagar a conta do aumento de tributos, como a maldita CPMF – criticou Randolfe, fazendo referência à possível criação de imposto sobre movimentações financeiras.

O senador Weverton (PDT-MA) foi outro que se manifestou no Twitter contra a proposta:

— Renda Brasil com recursos do Fundeb é um despropósito. A renda extra não será benefício se as crianças destas famílias não tiverem acesso a escolas públicas de qualidade. Resolve o presente e inviabiliza o futuro. Os recursos têm que vir de grandes fortunas e não dos pobres.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) vê riscos de crime de responsabilidade no adiamento de pagamento dos precatórios, outra fonte de recursos proposta para o Renda Cidadã.

— O uso de 5% do Fundeb é em parte palatável, desde que se mantenha a criança na escola. Mas o uso de precatórios para financiar a Renda Cidadã pode ser inconstitucional ou pedalada. Mas é tudo muito polêmico, e tenho minhas dúvidas se o governo vai realmente enviar estas propostas para o Parlamento — afirmou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Marcos do Val participa de Fórum Parlamentar do Brics

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Representante do Brasil no 6º Fórum Parlamentar do Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) manifestou-se nesta terça-feira (27) a favor da colaboração internacional para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Durante o evento, realizado por videoconferência, o senador capixaba também tratou de medidas em resposta à elevação dos índices de violência.

O evento contribui para o estreitamento do diálogo parlamentar em busca de soluções conjuntas para o bem-estar de nossos cidadãos, principalmente neste momento que ainda enfrentamos de crise sanitária e econômica”, comentou.

Na reunião do bloco de países, com o tema “Parceria do Brics para a estabilidade global, a segurança compartilhada e o crescimento inovador: dimensão parlamentar”, o representante brasileiro chamou atenção para a continuação dos efeitos adversos do coronavírus e para a repercussão internacional de iniciativas nacionais de enfrentamento dessa crise num contexto de integração econômica.

Em seu discurso, Marcos do Val ainda defendeu treinamento adequado da força policial como medida urgente — mas que “não deve ser a única” — a ser tomada na busca da paz social e cobrou atenção prioritária aos setores de perícia das forças policiais nacionais, que, na sua avaliação, não são devidamente valorizados.

Marcos do Val é vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e participou do evento por indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A reunião online do Fórum Parlamentar do Brics foi presidida por Vyacheslav Volodin, presidente da Duma Federal da Rússia. A Cúpula do Brics, originalmente agendada para julho de 2020 em São Petersburgo (Rússia), foi adiada devido à pandemia da covid-19.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Suplente de Arolde, Carlos Portinho assume mandato na próxima semana

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O advogado Carlos Francisco Portinho, primeiro suplente do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), vai assumir o mandato na próxima semana. A informação é da Secretaria Geral da Mesa (SGM). A posse deve ocorrer durante a sessão remota deliberativa da terça-feira (3), que está marcada para começar às 16h. 

Carlos Portinho será empossado no chamado “bunker” do Prodasen, local de onde são feitas as reuniões virtuais do Plenário do Senado Federal. Antes da pandemia de covid-19, essas posses eventuais ocorriam em sessões no Plenário ou no gabinete da Presidência do Senado. 

Aos 47 anos, Carlos Portinho também é filiado ao PSD e foi secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e secretário municipal de Habitação do Rio. Especializado em direito desportivo, Portinho foi vice-presidente Jurídico do Flamengo e advogou para outros clubes como Fluminense, Cruzeiro, Atlético Mineiro, São Paulo, Santos e Palmeiras. Trabalhou também como professor universitário e assessor parlamentar. Atualmente, ele é sócio da Stockler Macintyre e Portinho Advogados.

Até a posse de Portinho, o Senado estará com “apenas” 79 senadores, em virtude do falecimento de Arolde em 21 de outubro e do pedido de licença por 121 dias do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), iniciada em 20 de outubro. Até agora, não há data para a posse de Pedro Arthur Ferreira Rodrigues, também do DEM, filho e primeiro suplente de Chico Rodrigues.

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Essa ausência temporária de senadores em efetivo exercício não prejudica os trabalhos das Casa e ocorre sempre que há falecimento, pedido de licença superior a 120 dias, cassação de mandato ou chapa ou renúncia (para assumir mandato de governador ou prefeito, por exemplo). Licenças de até 120 dias não acarretam a convocação de suplente e, mesmo afastado por motivo de doença, por exemplo, o senador continua em exercício.

É para esses casos, em sua maioria inesperados, que a Constituição prevê os dois suplentes de senadores, que são eleitos junto com o senador. Os suplentes têm 30 dias corridos improrrogáveis para assumir o mandato na ausência do senador titular. Mesmo tendo que entregar ao Senado vários documentos e declarações, os suplentes geralmente tomam posse antes do prazo final.

Se por algum motivo o primeiro suplente não assumir o mandato, ou assumir e depois se ausentar, o segundo suplente é convocado. 

Há situações em que os suplentes não podem assumir, como na cassação da chapa da então senadora Juíza Selma pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, como toda a chapa foi cassada (a senadora e os dois suplentes), assumiu o candidato seguinte mais bem colocado na eleição, o agora senador Carlos Fávaro (PSD-MT), e novas eleições foram convocadas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Proposta que permite prisão após segunda instância enfrenta resistências

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A proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) que prevê o cumprimento de pena após condenação em segunda instância deve enfrentar dificuldades para ser aprovada pelo Congresso.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Olhar internacional - Sistemas Judiciais, Recursos e Prisão. Dep. Alex Manente(CIDADANIA - SP)
Alex Manente, secretário de Relações Internacionais da Câmara e autor da PEC  que prevê a prisão após a segunda instância, lembrou o caso do traficante André do Rap para defender a aprovação da proposta

Segundo o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), há resistências tanto por parte de partidos de oposição quanto de aliados do governo. Por isso, foi preciso incluir, no substitutivo ao projeto original, que a mudança só valha para novos processos e que a ampliação para a esfera não penal fique para um segundo momento.

“Não conseguiremos obter mais de 100 votos se fizermos com que a incidência dos efeitos se implemente imediatamente em todas as áreas, penal e não penal”.

A constatação foi feita durante seminário virtual nesta terça-feira (27), promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara. O debate se concentrou na chamada “PEC da Segunda Instância”. Os participantes defenderam a aprovação da proposta como instrumento de combate à corrupção.

Crítica ao governo
O ex-ministro da Justiça Sergio Moro lamentou que o governo não esteja empenhado no tema. Ele é de opinião que a modificação na lei já valha para os casos pendentes, mas afirma que o marco temporal pode ser modificado para facilitar a aprovação. Moro acrescentou que o grande número de recursos sobrecarrega o sistema, relatando que 300 mil novos processos chegam por ano ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 50 mil ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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“Não se justifica travar toda a efetividade do sistema, gerando impunidade – e normalmente é uma impunidade seletiva, nós normalmente estamos falando aqui em impunidade dos poderosos, política e economicamente – em detrimento dos direitos da vítima e da sociedade. Isso vale para todos os crimes: crimes de sangue, crimes de colarinho branco, crimes patrimoniais, enfim, todo o espectro aí da criminalidade”.

Moro reiterou que a prisão depois da segunda instância não afeta a presunção de inocência garantida pela Constituição. Ele fez comparações com os sistemas judiciais da França e dos Estados Unidos, onde a regra é a prisão depois do primeiro julgamento.

Modelo norte-americano
O juiz Bruno Bodart, que também participou da discussão, detalhou o sistema norte-americano, onde as regras sobre a prisão provisória variam de estado para estado e onde há o sistema chamado “plea bargain”, os acordos criminais negociados.

“Uma vez condenado, é muito raro que o réu, nos Estados Unidos, permaneça em liberdade. Os recursos são escassos, não há um direito constitucional a recorrer e a decisão da corte recursal normalmente é definitiva. Não existe ou é muito raro um recurso ir para a Suprema Corte, o que acaba abreviando o caminho recursal no processo penal americano”, disse.

Impunidade à elite
O representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, afirmou que a corrupção no país é sistêmica e que o Estado, ao mesmo tempo, viola direitos da parcela mais vulnerável da sociedade, enquanto garante impunidade à elite. Ele lembrou que os compromissos que o país fez em fóruns internacionais anticorrupção serão reavaliados em 2021 e que o bom funcionamento do sistema judicial também atrai grandes investimentos.

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Durante o seminário, o autor da proposta de emenda à Constituição que prevê prisão depois da condenação em segunda instância, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), também reforçou que vários setores políticos tentam deixar a proposição em “banho-maria”. O parlamentar, que é secretário de Relações Internacionais da Câmara, apontou que a mudança na lei também atinge crimes como homicídios e tráfico de drogas e citou o episódio recente do habeas corpus concedido ao traficante André do Rap.

“Se não tomarmos as medidas cabíveis aqui na Câmara dos Deputados, aqui no Congresso Nacional, nós continuaremos vendo a cada caso midiático, a cada situação que nós nos deparamos com essa sensação de impunidade, com um tema latente que a Câmara precisa, de uma vez por todas, resolver”, disse Manente.

Os deputados cobraram o retorno das atividades da comissão especial que examina a proposta. Os trabalhos foram interrompidos por causa da pandemia do coronavírus e dependem de um projeto de resolução para serem retomados.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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