Nacional

Senadores definem como ‘barbárie’ e ‘brutalidade’ morte de negro no RS

Publicado


Racismo em Pauta.pngSenadores manifestaram indignação nesta sexta-feira (20) pela morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro de 40 anos que foi espancado por dois seguranças brancos de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS). O caso aconteceu na quinta-feira (19), véspera do Dia da Consciência Negra.

O presidente da Comissão de Direito Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), emitiu uma nota de repúdio (leia íntegra ao fim da matéria) em que manifesta “tristeza e indignação” com o acontecimento, transmite condolências à família da vítima e garante que vai trabalhar pela punição dos responsáveis. Paim também destacou não ser a primeira vez que um estabelecimento da rede Carrefour é palco de cenas de violência e discriminação racial. O senador convidou representantes da empresa para participarem de um encontro virtual para tratar do tema.

Em mensagem nas redes sociais, Paim também urgiu a apreciação da sugestão legislativa que que pune policiais que atuam motivados por preconceito (SUG 23/2020). Apresentada pela UNEafro Brasil como ideia legislativa, e apoiada por mais de 20 mil cidadãos no Portal e-Cidadania, a sugestão tem relatoria do próprio Paim e ainda precisa ser convertida em projeto de lei pela CDH. A proposta não se aplicaria ao caso em questão, pois se destina apenas à segurança pública, mas um dos seguranças responsáveis pela morte de João Alberto é um policial militar.

“Lamentavelmente a história se repete. Mais uma pessoa negra é espancada e assassinada covardemente. Ódio, violência, racismo, discriminação, intolerância… Até quando? O sangue das senzalas ainda continua a jorrar no Brasil”, protestou Paim.

Já o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou uma denúncia contra a rede Carrefour ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e um voto de repúdio contra a empresa ao Plenário do Senado (RQS 2.724/2020). Ele também classificou o ato como um “crime brutal e racista” que “precisa ser punido”.

“No Dia da Consciência Negra, esse crime, de assassinato gratuito, nos faz uma advertência macabra: o sangue negro segue escorrendo pelas ruas, sem causar perplexidade. Será só mais um capítulo de um pacto tácito e naturalizado de extermínio racial?”, questionou.

Também representante do estado do Rio Grande do Sul, o senador Lasier Martins (Podemos) lamentou a “inconsciência negra” demonstrada pela morte de João Alberto, e disse esperar que o caso se torne “um marco” para a conscientização da população.

“Episódios como este envolvendo o cliente de um supermercado de Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra, são tristes e reveladores. É hora de lamentar a violência, exaltar a consciência e trabalhar por dias de mais igualdade e respeito”, escreveu.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se pronunciou destacando o papel do racismo estrutural na perpetuação de casos como o da capital gaúcha.

“No Dia da Consciência Negra, o assassinato brutal de João Alberto Freitas, espancado até a morte por seguranças de um supermercado, em Porto Alegre, estarrece e escancara a necessidade de lutar contra o terrível racismo estrutural que corrói nossa sociedade”.

Veja Mais:  Senadores cobram votação da nova Lei do Gás

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a data de 20 de novembro fica marcada neste ano pelo ocorrido. Ela comunicou solidariedade à família de João Alberto e a outras que já passaram pelo mesmo luto.

“Gostaria de celebrar a herança cultural e o avanço das ações afirmativas em prol da comunidade negra. No entanto, o PESAR é mais forte. O João Alberto é mais uma vítima do RACISMO”, escreveu.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) criticou o silêncio da Fundação Cultural Palmares, entidade ligada ao Ministério da Cidadania que tem por missão promover e preservar a história da influência negra na formação da sociedade brasileira. A fundação, que tem sido alvo de críticas por atacar personalidades negras brasileiras nas redes sociais, não emitiu nenhuma manifestação oficial sobre o caso.

“Lamentável a omissão da Fundação Palmares ante o assassinato de João Alberto no Sul. Em pleno Dia Nacional da Consciência Negra, nenhuma palavra, nenhuma nota. A instituição é hoje uma das faces mais perversas deste governo”, afirmou a senadora, que também cobrou ação do Congresso sobre o setor da segurança privada.

Outros senadores também se manifestaram sobre o assunto nas redes sociais:

  • Acir Gurgacz (PDT-RO): “No Dia da Consciência Negra, nos deparamos com a barbárie de ver João Alberto da Silveira Freitas (homem negro de 40 anos), ser espancado até a morte. Minha solidariedade à família da vítima e repúdio ao racismo e toda forma de violência. Que os agressores sintam o peso da lei!”
  • Alvaro Dias (Podemos-PR): “Na noite de ontem, véspera do Dia da Consciência Negra, dois seguranças de um supermercado espancaram um homem negro até a morte, por motivo fútil e descabido. E a atitude da funcionária do supermercado, filmando e assistindo a cena da violência desmedida, é igualmente revoltante. E como se não fosse pouco, um dos agressores é um agente policial. Até quando a população negra continuará sendo vítima desse tipo de violência absurda e injustificável?”
  • Angelo Coronel (PSD-BA): “Mais um crime chocante no nosso Brasil. Esse assassinato brutal em Porto Alegre mostra o racismo velado e cruel. Ainda temos muito a evoluir como sociedade e não podemos aceitar como normal um crime absurdo, covarde e inadmissível como esse. Esses criminosos merecem penas duras.”
  • Eduardo Braga (MDB-AM): “Lamentável ter ocorrido essa barbaridade ontem, véspera do Dia da Consciência Negra. Lamentável ainda haver tantas outras vítimas todos os dias. Que Deus console a família do rapaz e que justiça seja feita!”
  • Humberto Costa (PT-PE): “O assassinato brutal desse homem é mais um duro golpe na nossa nação. Que tristeza. É preciso lembrar todos os dias que vidas negras importam. É necessário lembrar diariamente que é fundamental ser antirracista.”
  • Jean Paul Prates (PT-RN): “O racismo estrutural provocou mais uma vítima. O que aconteceu no supermercado de Porto Alegre não pode ficar impune. Ninguém pode fechar os olhos e fingir que não tem nada com isso. Negar que o Brasil é um país racista é um escândalo. Vamos cobrar que as responsabilidades por este crime sejam apuradas. Não podemos permitir que vidas negras sejam tiradas por pessoas sem o mínimo de preparo e ética! Basta de racismo!”
  • Kátia Abreu (PP-TO): Barbárie no Carrefour de Porto Alegre choca a todos. Isso tem que parar. Pelo menos a direção do Carrefour agiu rápido diante do ocorrido. Não pode ter atitude diferente. Estas empresas  terceirizadas de segurança precisam de fiscalização rigorosa.”
  • Leila Barros (PSB-DF): “Nenhum ato justifica tamanha brutalidade e covardia registradas em um supermercado em Porto Alegre. O respeito pelo próximo deve prevalecer sempre! A morte do João Alberto é mais um triste alerta de que nossa sociedade está doente. Que não seja mais um crime impune. Minha solidariedade aos amigos e familiares do João.”
  • Plínio Valério (PSDB-AM): “Consciência sempre. Respeito e humanidade sempre no trato com vidas negras, pardas ou brancas. Indignação e revolta é o que sinto com o bárbaro assassinato de João Alberto Freitas em Porto Alegre. Que a violência insana dos agressores que o socaram até a morte seja punida com rigor.”
  • Randolfe Rodrigues (Rede-AP): “Infelizmente não é só no Dia da Consciência Negra que o povo negro é violentado em espaços públicos e privados. A violência, o racismo, estão impregnados na sociedade. Nos resta tentar, de todas as formas, somar forças na luta contra esse tipo de violência covarde.. O que aconteceu no Carrefour é crime, e para além do repúdio, deve receber punição exemplar para que não se repita! O combate ao racismo depende de todos nós!”
  • Rodrigo Cunha (PSDB-AL): “Não podemos adotar posturas negacionistas diante do racismo estrutural. Devemos respeito à luta da comunidade negra e contribuir para que as mudanças, de fato, aconteçam. O que seria inadmissível em qualquer outro dia, hoje — em um dia tão simbólico — nos demonstra ainda mais quão distantes estamos de vivermos uma situação real de igualdade e justiça, como sociedade. Meus sentimentos à família de João Alberto.”
  • Styvenson Valentim (Podemos-RN): “Recentemente, até onde lembro, três pessoas perderam a vida abruptamente em supermercados. Até hoje não sabemos que fim tiveram os agressores. Só sabemos que morreu alguém! Pelas imagens, me parece que há muito despreparo na imobilização e na contenção do indivíduo. Nestes casos, um bom treinamento pode ser a diferença!”
  • Vanderlan Cardoso (PSD-GO): “O espancamento até a morte do João Alberto em um supermercado em Porto Alegre é mais um triste alerta no Dia da Consciência Negra para avançarmos, enquanto humanidade e nação, na luta contra o racismo. Não podemos caminhar para o futuro deixando nossos concidadãos para trás.”
  • Wellington Fagundes (PL-MT): “Em pleno Dia da Consciência Negra, acordamos com essa notícia REVOLTANTE! Exigimos providência URGENTE das autoridades, a PUNIÇÃO exemplar desses assassinos e retratação à família por parte do Carrefour!”
  • Weverton (PDT-MA): “No Dia da Consciência Negra, o país amanhece com a notícia de mais um caso brutal de racismo. Não é uma questão de coincidência. É a rotina. É inadmissível! Até quando?” 
Veja Mais:  Homicídio de vulnerável pode ser enquadrado como crime hediondo

Nota de repúdio do senador Paulo Paim (PT-RS):

Na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal repudio veementemente mais um ato covarde e criminoso contra pessoa negra. Assisti com tristeza e indignação mais uma vez atos de intolerância e de discriminação racial ocorridos contra um homem negro que foi espancado em instalações do Carrefour, desta vez até a morte, na capital do meu estado, Porto Alegre-RS. A vítima é João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos.

Ao tempo que apresento minhas sinceras condolências à família do Senhor João Alberto, afirmo que não pouparei esforços para que este crime seja punido e reafirmo que combato firmemente a intolerância e a discriminação de toda espécie. Esta atitude não irá esmaecer nossas conquistas sociais.

Com tristeza, recebo há meses notícias da imprensa sobre violência, intolerância e discriminação racial acontecidas nas dependências do Grupo Carrefour.

Isto posto, convidei o Grupo Carrefour para participar de live que acontecerá hoje sobre a temática do racismo, em atendimento ao clamor da população, que acompanha estarrecida os acontecimentos dessa natureza naquela instituição, como por exemplo:

1)    Em Recife, o corpo do Senhor Moisés Santos, de 53 anos, foi coberto com guarda-sóis e cercado por caixas, para que a loja seguisse em funcionamento e permaneceu no local entre 8h e 12h, até ser retirado pelo Instituto Médico Legal (IML);

Veja Mais:  57 cidades brasileiras escolhem prefeitos neste domingo

2)    Em setembro, deste ano, no Rio de Janeiro, a Senhora Nataly Ventura da Silva, de 31 anos, foi surpreendida com a frase “só para branco usar” escrita em seu avental e assinada por um colaborador do Grupo Carrefour;

3)    Em maio de 2019, a 5ª Vara do Trabalho de Osasco identificou condições consideradas degradantes para os empregados porque o Carrefour estaria controlando a ida dos empregados ao banheiro;

4)    Em dezembro de 2018, um cão que estava no estacionamento de uma das lojas da empresa, em Osasco, morreu após ser envenenado e espancado por um funcionário;

5)    Em outubro de 2018, funcionários da empresa, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, agrediram Luís Carlos Gomes, porque ele abriu uma lata de cerveja dentro da loja. Surpreendido pelos trabalhadores, o cliente reiterou que pagaria pelo item. Mesmo assim, ele foi perseguido pelo gerente da unidade e por um segurança e depois encurralado em um banheiro, onde recebeu um mata-leão;

6)    Em 2009, seguranças da rede de hipermercados agrediram o vigia e técnico em eletrônica Januário Alves de Santana, de 39 anos, no estacionamento de uma unidade em Osasco. Ele teria sido confundido com um ladrão e foi acusado de roubar o próprio carro, um EcoSport.

Vamos continuar nossa luta pelo respeito, proteção e dignidade de cada ser humano.

Vidas negras importam.

Todas as vidas importam.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nacional

Dia da homeopatia: Congresso ficará iluminado de verde para celebrar a data

Publicado


O Congresso Nacional ficará iluminado de verde até a próxima sexta-feira (27), em homenagem ao Dia Nacional da Homeopatia, que é celebrado em 21 de novembro. O senador e médico Nelsinho Trad (PSD-MS) comentou que o uso da homeopatia merece uma atenção especial dentro do Ministério da Saúde, para que mais pacientes possam desfrutar da prática que, em sua opinião, oferece benefícios e deve ser difundida. Saiba mais na reportagem da Rádio Senado.

Veja Mais:  Projeto exige autorização do Parlamento para venda de subsidiária de estatal
Continue lendo

Nacional

Senadores cobram votação da nova Lei do Gás

Publicado


Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) cobram votação do projeto da novo marco regulatório para o setor de gás (PL 4.476/2020). A proposta poderia, segundo os senadores, levar ao barateamento dos preços para o consumidor. A matéria foi aprovada pelos deputados no início de setembro e agora depende da análise do Senado antes de virar lei. Mais informações na reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Veja Mais:  Dia da homeopatia: Congresso ficará iluminado de verde para celebrar a data
Continue lendo

Nacional

Jorginho Mello pede votação do Marco Legal do Reempreendedorismo

Publicado


Durante a sessão deliberativa da quarta-feira (25), o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020), cobrou a votação do projeto. Ele argumenta que a atualização da Lei de Falências (PL 4.458/2020), aprovada durante a sessão, não atende, para esses casos, os interesses das micros e pequenas empresas (MPEs) — lacuna que o Marco Legal do Reempreendedorismo, a seu ver, preenche.

— Sou favorável à atualização da Lei de Falências, mas o fato é que as MPEs estão fora, não são contempladas nessa atualização. Essa Lei de Falências só ajuda as grandes empresas. É mais uma injustiça que se faz com as MPEs. Por que não ajudar? Por que não ajudar a resolver, agilizar, desburocratizar para que elas não tenham que fazer um novo CNPJ, começar a vida de novo? Por que elas não podem regularizar suas empresas, parcelar seus débitos e continuar suas vidas? — questionou Jorginho durante a votação.

O senador lembra que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu o Marco Legal do Reempreendedorismo na pauta de votações, mas a proposta foi retirada depois. Jorginho Mello apela para que o projeto retorne à pauta, “pois vai resolver o problema da micro e pequena empresa sob falência”.

O que prevê o projeto

O PLP 33/2020 é de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que informa, na justificativa do texto, que o Marco Legal do Reempreendedorismo reproduz, na íntegra, uma proposta apresentada pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Veja Mais:  57 cidades brasileiras escolhem prefeitos neste domingo

O senador detalha que o objetivo do marco é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as MPEs”, com a instituição da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial, da liquidação especial sumária e de adequações nas falências das MPEs. “São processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica”, defende.

Importância do setor

Angelo Coronel reforça que as MPEs são 98,5% das sociedades brasileiras, contribuem com 54% da renda do trabalho e 27% do PIB, “mas não possuem uma estrutura adequada para superar a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las”.

O senador argumenta que a Lei 11.101 (que regula as recuperações judiciais e extrajudiciais) até tem artigos que tratam de MPEs, mas não consegue atender às particularidades desses empresários. Ele afirma que as MPEs precisam de maior carência ou incidência de menores obrigações no início, para que possam recompor o capital de giro, restabelecendo o faturamento esperado.

Outros problemas, explica o autor, são o recolhimento de custas, a necessidade de publicação de editais e a remuneração do administrador judicial, que “oneram demasiadamente o empresário devedor de pequeno porte e impõem custos desnecessários, especialmente se a quantidade de credores for reduzida”. Por fim, ele garante que o Marco Legal do Reempreendedorismo está de acordo com diretrizes internacionais sobre reestruturação de dívidas.

Veja Mais:  Publicadas MPs de ajuda à população prejudicada pelo apagão no Amapá

Inclusão de startups

O PLP 33/2020 também amplia o conceito de micro e pequena empresa. Coronel diz que seu objetivo é possibilitar que as startups também possam se valer de processos mais rápidos quando estiverem em crise. A sugestão se dá porque o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) hoje bloqueia essa alternativa às startups que se organizam como sociedades anônimas, contam com a participação de pessoas jurídicas em seu quadro social e se associam por meio de sociedade em conta de participação.

“Essas restrições são descabidas porque as startups ficam impedidas de acessar a renegociação especial extrajudicial e judicial e de realizar a liquidação especial sumária, e assim ficam sujeitas às regras gerais de recuperação judicial e falência. Que são mais onerosas, burocráticas e lentas, prejudicando o devedor, credores e congestionando o sistema judiciário”, reclama.

Simplificação de processos

O PLP 33/2020 prevê a possibilidade de renegociação extrajudicial com os credores, sujeito apenas à homologação posterior pelo Poder Judiciário. Se o devedor perceber a impossibilidade de renegociar extrajudicialmente suas dívidas, será possível fazê-lo no Judiciário por meio da recuperação especial judicial, “processo menos burocrático que a recuperação judicial (inclusive que a recuperação judicial especial que pretende-se revogar) prevendo não só a entrega, pelo devedor, de informações e documentos simplificados e comunicações extrajudiciais”, explica Coronel.

O senador lembra que as MPEs se caracterizam pela inexistência de patrimônio extenso e valor significativo, ou de estrutura do devedor que possibilite o cumprimento de obrigações complexas. Além disso, há o desinteresse de credores para supervisionar o processo e contratar advogados para representá-los em juízo, afirma, acrescentando que não há justificativa para a supervisão judicial em processos de longa duração, o que justificaria a adoção de processos mais céleres de recuperação.

Veja Mais:  Dia da homeopatia: Congresso ficará iluminado de verde para celebrar a data

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Continue lendo

CAMPANHA COVID-19 ALMT

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana