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Setor privado faz sugestões para desburocratizar ambiente brasileiro de negócios

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a Medida Provisória nº 1.040 de 2021. Secretário Especial do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon
Lorenzon (no telão) acredita que a MP vai aumentar a formalidade

Representantes do setor privado brasileiro sugeriram, nesta quarta-feira (12), uma série de melhorias ao texto da Medida Provisória 1040/21, editada com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O assunto foi tema de uma videoconferência promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e mediada pelo relator da MP, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Ainda que específicas, as sugestões foram no sentido de atrair investimentos estrangeiros para o Brasil e melhorar o posicionamento do País no Doing Business – o índice que compara as regulamentações aplicáveis às empresas em 190 economias. Hoje, o Brasil ocupa a 124ª posição.

O assessor e coordenador do Grupo de Trabalho do Doing Business da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), André Sacconatto, resumiu que o Brasil não tem um ambiente amigável para empresários. Estar bem no Doing Business, ainda que o índice possua fragilidades, segundo o assessor, faz com que outras economias vejam o País como atraente.

“Eu vejo contempladas, nessa medida provisória, várias demandas que eram feitas por nós do setor privado e também que eram alardeadas pelo Banco Mundial para o Brasil melhorar no índice”, afirmou Sacconatto.

Na avaliação do assessor-chefe de Ambiente de Negócios da Secretaria Especial de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Michael Dantas, o Brasil deveria estar pelo menos entre os 50 primeiros colocados no Doing Business, o que não acontece devido a problemas históricos no ambiente de negócios.

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Baixo crescimento
Para o superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, importante agora é resolver problemas para que o País volte a crescer. O Produto Interno Bruto (PIB), lembrou ele, vem aumentando a baixas taxas nos últimos anos em razão de um encolhimento da indústria.

“A indústria brasileira não está conseguindo competir, principalmente aquelas indústrias de cadeia mais longa. Por quê? Porque todos esses problemas burocráticos, de logística, que a gente convencionou chamar de Custo Brasil, vão se acumulando e, para quem está mais longe na cadeia, vai pesando nos preços dos insumos”, observou.

Pontos
O texto enviado ao Congresso Nacional promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas.

“A medida provisória propõe transformar o Brasil em um ambiente mais propício para quem quer empreender. Ambiente de negócios não é para grandes empresas. É para quem quer abrir estabelecimento comercial no bairro ou para uma empresa internacional que queira investir no Brasil”, explicou Marco Bertaiolli. “Temos dois potenciais muito grandes que precisam ser analisados: o mercado internacional e o mercado interno. Temos um dos maiores mercados consumidores do mundo”, disse.

Entre os pontos da medida provisória destacados pelo secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorezon, está a unificação dos dados da pessoa jurídica no CNPJ.

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“Vamos acabar com as inscrições estaduais, as municipais. A pessoa que abrir uma empresa vai poder emitir uma nota fiscal no dia seguinte. Isso vai aumentar o número de pessoas na formalidade, diminuir a sonegação”, explicou Lorenzon.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, considera importantes os pontos relativos à abertura e ao fechamento de empresas, mas disse que não basta conceder registro. Para ele, é fundamental dar condições para a empresa funcionar.

Outros participantes
Da audiência participaram ainda outros representantes do governo federal e também o ex-secretário da Receita Federal do Brasil Everardo Maciel, além de representantes do setor privado.

A discussão desta quarta foi proposta pelos deputados Otto Alencar Filho (PSD-BA), Hugo Leal (PSD-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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Girão critica projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa

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Em pronunciamento nesta quinta-feira (17), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 1.0887/2018, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Ele anunciou que votará contra a proposta, que agora será enviada ao Senado. Segundo Girão, a proposta se parece mais com “uma lei de impunidade”.

O parlamentar afirmou que são “repugnantes” as mudanças na lei previstas pelo projeto, citando especificamente a redução nos prazos de prescrição, que segundo ele seriam encurtados para garantir a impunidade. Além disso, o senador disse que a proposta determina que os partidos políticos não poderão ser responsabilizados por atos de improbidade. Outro ponto criticado por Girão é o que prevê que as penalidades por atos de improbidade só poderão ser aplicadas após trânsito em julgado da sentença.

O senador pediu que os eleitores se mobilizem contra a aprovação da matéria pelo Senado, inclusive por meio de pressão sobre os parlamentares.

— Que você [eleitor] mobilize os seus senadores, de maneira pacífica e respeitosa. Porque se tem uma coisa que os senadores respeitam, que qualquer político respeita, é o povo organizado que sabe se manifestar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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MP da Eletrobras é aprovada por pequena margem no Senado e volta à Câmara

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Em votação apertada (42 a 37), o Senado aprovou a MP 1.031/2021, medida provisória que permite a privatização da Eletrobras. Devido às alterações no texto promovidas pelos senadores, a matéria voltará à Câmara dos Deputados para nova análise.

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Adiada para semana que vem votação de projeto que proíbe despejos na pandemia

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O Plenário adiou para a próxima semana a votação de uma proposta que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa para  desocupação ou remoção forçada coletiva em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, até 31 de dezembro de 2021. De acordo com o PL 827/2020, fica igualmente suspensa a concessão de liminar em ação de despejo por incapacidade de pagamento de aluguel, quando o locatário demonstrar que a pandemia o incapacita de pagar. O adiamento se deu em razão do prolongamento da votação da MP da privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021).

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