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Silvio Fávero comemora aprovação da emenda 36 que benefícia agentes de segurança pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, sob a relatoria do deputado estadual Silvio Fávero, contou com a participação efetiva do parlamentar em benefício de diversos segmentos sociais, dentre eles, os agentes da segurança pública.

Com a inclusão da emenda 36 à PEC, aprovada na quarta-feira (12), foram salvaguardados os direitos dos agentes da segurança pública de Mato Grosso, por articulação de Silvio Fávero junto ao governo do estado e aos demais pares na Assembleia Legislativa favoráveis à emenda 36. A iniciativa é resguardada pelo artigo 140 da Emenda Constitucional nº 103/19.

Com a  emenda, ocupantes dos cargos da Polícia Judiciária Civil, agentes socioeducativos e agentes penitenciários terão proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo no qual solicitarem a aposentadoria, com revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade.

“Tendo a segurança pública como uma das minhas principais bandeiras na Assembleia Legislativa, eu não poderia deixar de olhar pelos profissionais da segurança pública, que se arriscam diariamente em defesa da população mato-grossense”, argumentou Silvio Fávero.

Politec – Silvio Fávero também se articulou para a aprovação da emenda parlamentar nº 103 que, acrescida à PEC 06/20, deverá resguardar os direitos dos profissionais das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), a partir do preenchimento dos requisitos necessários, conforme prevê a nova legislação.

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Em benefício dos servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual, a emenda nº 92 também contou com a articulação do deputado estadual Silvio Fávero assegurando a paridade e integralidade aos servidores que ingressaram na carreira até 16 de dezembro de 1998.

Já por meio da emenda nº 16, com a relatoria do parlamentar, são beneficiados os servidores públicos estaduais com deficiência que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003.

A (PEC) 06/2020 estabelece novas regras de aposentadoria para os servidores estaduais, aumentando a idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 anos para os homens. Aprovada em segunda votação, a proposta segue para sanção do governo do estado.

“Foram mais de cinco meses de trabalho de análise e reanálise da PEC 06 dentro da Assembleia Legislativa. Infelizmente, não será possível agradar a todos os segmentos. Todavia, sem essa reforma, o país quebraria a médio e longo prazo. O remédio é amargo, mas sem ele seria insustentável”, ponderou o relator da PEC 06/2020. 

 

Fonte: ALMT

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Politec de Pontes e Lacerda utiliza tecnologia para otimizar os trabalhos

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado Delegado Claudinei (PSL), representando a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), se reuniu com o perito criminal Júnior Stefanelli, gerente regional da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), em Pontes e Lacerda (MT), na sede da instituição, para levantar as principais demandas e conhecer os trabalhos desenvolvidos. 

Na oportunidade, o parlamentar conheceu o novo espaço da unidade que foi construído em parceria entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), o Conselho de Segurança Comunitária (Conseg) e a Mineradora Apoena. A prefeitura de Pontes e Lacerda concedeu o terreno. Com a conclusão da obra, o estabelecimento entrou em funcionamento no dia 21 de setembro, com a previsão de inauguração pelo governo estadual ainda este ano. 

Efetivo

Com o espaço novo e amplo, o gerente Stefanelli diz que é preciso aumentar o efetivo da instituição que atende nove municípios da região de fronteira, além de Pontes e Lacerda. O quadro possui dois médicos legistas, dois estagiários e dois papiloscopistas, sendo recomendável que seja dobrado o número de profissionais para atender essas funções, de acordo com o gerente.

Em relação aos cargos de técnico de necrópsia e perito criminal que, respectivamente, contam com um e cinco profissionais, Júnior avalia também a necessidade de novas contratações. “Técnico de necrópsia preciso de três, pois só tenho um. O perito criminal pensamos no número total de oito, que seria um sonho e um número ideal”, avalia o profissional.

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Infravermelho

O gerente apresentou ao deputado alguns equipamentos inovadores que contribuem com o trabalho dos servidores da unidade. O primeiro foi o aparelho Infravermelho que tem a finalidade de analisar a cocaína e a maconha para ter um laudo definitivo. 

Ele explica que há três anos utiliza o equipamento, adquirido por meio de recursos do Conseg com o apoio do MP, no valor de R$ 67 mil. Outro aspecto que Júnior assinala é que Pontes e Lacerda é o primeiro município do interior de Mato Grosso a contar com essa tecnologia, sendo que antes só conseguiam fazer o laudo preliminar que era encaminhado para a Politec de Cuiabá gerar o resultado definitivo para ser validado.

Este equipamento atende todos os municípios interligados à gerência da Politec de Pontes e Lacerda. Conforme o perito criminal, havia uma grande demora na obtenção de uma análise definitiva, que levava até seis meses e, agora, com este aparelho, o laudo final fica pronto em poucos minutos.  

“Esse aparelho seria um ganho para todas as delegacias e para cada coordenação da Politec. Se você colocar esse aparelho nas instituições do interior para facilitar os trabalhos, se você o pleitear seria bom para as instituições, pois dá celeridade ao processo. Aqui já fazemos a segunda análise e a leitura, o que gera os dois resultados”, sugere Stefanelli ao parlamentar. 

Claudinei considerou bastante relevante essa tecnologia para que as unidades da Politec não fiquem dependentes da segunda análise e que vai, junto com a Comissão de Segurança Pública, buscar meios para que outros municípios possam ser beneficiados com esse equipamento e, assim, não precisarem ficar dependentes da sede de Cuiabá.

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Equipamentos

Um dos equipamentos utilizados pela perícia criminal que foi apresentado ao Claudinei foi o boroscópio, que facilita a identificação de materiais no interior de objetos, como, por exemplo, projéteis dentro de veículos ou identificar adulterações. 

Stefanelli também destacou o uso do aparelho Opacímetro que monitora o nível de poluição emitida por caminhões a diesel. “Quando o veículo queima o diesel, sai uma fumaça preta que tem que ser de um nível permitido. Isso é medido pela sua opacidade. A PRF começou a fazer as fiscalizações, me chamou como Politec para fazer perícias. Fui ver os equipamentos que precisava e começamos por meio de parceria da PRF com a promotoria me dando ferramentas”, esclarece.  

Para concluir, ele solicitou para o deputado apoio para a aquisição do aparelho “Kit Bill” devido só contar com uma unidade na instituição, cuja finalidade é fazer as coletas de digitais para cédula de identidade que é o documento nacional de identificação civil, conhecido por RG (Registro Geral). 

Politec – Essa unidade atende Pontes e Lacerda, Comodoro, Rondolândia, Vila Bela da Santíssima Trindade, Conquista d´Oeste, Nova Lacerda, Figueirópolis d´Oeste, Jauru, Vale de São Domingos e Campos de Júlio.

 

Fonte: ALMT

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Projeto atualiza artigo que regulamenta a exploração de serviços públicos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou 59ª reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (29) para analisar duas proposições em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre as pautas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2020 que altera o artigo 31 da Constituição e disciplina o modelo de concessão, permissão de exploração de serviços públicos.

A proposta elaborada pelo deputado Dr. Eugênio inclui a modalidade de autorização para a exploração de serviços públicos, assim como prevê a Constituição Federal. De acordo com o texto, este modelo deverá complementar a concessão e a permissão em prol do interesse dos usuários finais por serviços de melhor qualidade, de menores preços e de mais opções de prestadores.

Poderão aderir ao novo modelo serviços como telecomunicações, infraestrutura de transporte aquaviário, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo, transporte de gás, geração de energia elétrica dentre outros.

Além da PEC 16/2020, foi aprovada pela CCJR a dispensa de pauta do Projeto de Lei (PL) 742/2020 que institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia) nas instituições de ensino privadas e públicas de Mato Grosso.

O PL 742/2020 é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e busca assegurar a igualdade de condições para que as pessoas com necessidades educacionais especiais, incluí-se o disléxico, tenham o direito de exigir por lei que necessidades sejam atendidas.

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De acordo com o PAE, ficam asseguradas a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado, o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas como uso de computadores e realização de provas orais e a formação continuada aos professores.

A 59ª reunião extraordinária da CCJR foi presidida pelo membro suplente deputado Wilson Santos e contou com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL).

Fonte: ALMT

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Imagens de câmeras de segurança devem ser guardadas por 30 dias

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O governador Mauro Mendes sancionou, na última sexta-feira (25), a lei nº 11.198/2020, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT). Ela determina mais rigor no armazenamento de imagens captadas por câmeras de segurança de estabelecimentos privados e locais de grande circulação de pessoas.

A nova legislação altera a redação da Lei 11.120/2020 que passou a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º Os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas, que possuam sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, são obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período de 30 (trinta) dias, a contar da 0h (zero hora) da data de início da gravação.”

“Sabemos que estes circuitos internos de segurança estão cada vez mais espalhados pelas cidades. A guarda destas imagens pode ajudar, e muito, na investigação de crimes ou ameaças feitas nestes locais, o que ajudará numa possível investigação policial”, explicou Valdir Barranco.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial (do dia 25/09) e já está em vigor.

Fonte: ALMT

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