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Sociedade civil defende criação do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Dia nacional em memória das vítimas da COVID-19. ; Renato Simões - ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID19 - VIDA E JUSTIÇA ; Dione Michels sá de Souza - REPRESENTANTE DAS VÍTIMAS DA PREVENT SENIOR
Mais de 670 mil morreram de Covid-19 no Brasil

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta quarta-feira (29) sobre a inclusão, no calendário brasileiro, do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser lembrado em 12 de março.

A audiência reuniu associações de vítimas da Covid-19 que realizam trabalhos e implementam ações de apoio e de reparação dos danos e prejuízos causados pela doença. Além das sequelas que prejudicam a saúde de muitos acometidos, a Covid deixou milhares de crianças órfãs e muitas famílias de luto por todo o País.

A representante de “vítimas da Prevent Senior”, Dione Michels Sá de Souza, perdeu o filho Joaquim, de 29 anos. Ele era piloto de avião e trabalhava no transporte de pacientes da Covid-19 quando foi contaminado. Foi internado num hospital da Prevent, onde veio a falecer.

“Eu tinha um filho maravilhoso, o melhor filho do mundo, que partiu assim desse jeito. Uma negligência, uma imperícia. Lá eles fizeram uso de remédio metotrexato, para câncer de próstata, que não tem comprovação nenhuma. No prontuário do meu filho, eles estavam administrando ivermectina na UTI”, lamentou.

A Prevent Senior foi acusada de usar medicamentos ineficazes, de omissão de socorro e de realizar pesquisas em seres humanos sem autorização. O relatório final de uma CPI da Câmara Municipal de São Paulo pediu o indiciamento de 20 pessoas. Mas um inquérito da Polícia Civil do estado concluiu que a operadora não cometeu nenhum ato ilícito.

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Atuação do governo
Renato Simões, representante da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19 “Vida e Justiça”, defendeu que o dia nacional deve ser instituído para que o Brasil não se esqueça de como o governo brasileiro lidou com a doença no País.

“O povo brasileiro não pode esquecer que mais de 670 mil pessoas perderam suas vidas pela omissão ou pela ação deliberada do estado brasileiro em se associar ao vírus que deveria combater, na busca da comprovação de uma tese absolutamente anticientífica”, criticou.

Para a representante da Associação Vida e Justiça do DF Isabel Gomes, o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 vai ser importante para evitar que a história possa se repetir no futuro. “É importante que as pessoas tenham essa consciência e que nós possamos aproveitar esse dia para, permanentemente, ser um constante alerta. Para que nenhum outro governo se atreva a tratar desse assunto como dessa vez foi tratado, para que nós não percamos vidas.”

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) que pediu o debate, exaltou a atuação das associações para que o País possa superar a tragédia. Ele destacou a importância de se “discutir a memória, os diretos, o apoio, a solidariedade humana,  e os crimes cometido nesse período de pandemia”.

Ao final da audiência, Pedro Uczai afirmou que vai mobilizar outros deputados para conseguir as 170 assinaturas necessárias para incluir que a criação da data possa ser analisada na pauta do Plenário, em regime de urgência.

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Reportagem – Silvério Rios
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

Publicado

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

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O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

Publicado

Alan Rones/Câmara dos Deputados
Lançamento da Campanha Agosto Lilás, em virtude da comemoração dos 16 anos da Lei Maria da Penha. Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Deputada Tereza Nelma, procuradora da Mulher na Câmara

A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

“Que preconiza que o estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Acordo de cooperação
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

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“A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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