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Taxas impostas por sistemas de pagamentos das 'big techs' afetam menos o brasileiro, diz governo

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Alan Rones/Câmara dos Deputados
Audiência pública - A participação do Google, Apple e Whatsapp no mercado de pagamento. Dep. Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ ; Andrei Vilas Boas de Freitas - SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Andrei Freitas (D): problemas pontuais devem ser levados ao Cade

A área econômica do governo minimizou o poder de big techs – grandes empresas de tecnologia e redes sociais como Meta, Google e Apple – de reduzir a concorrência e de impor custos ao consumidor em sistemas próprios de pagamentos, por meio de taxas ou barreiras de acesso externo. O assunto foi debatido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Segundo o subsecretário da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia, Andrei Vilas Boas de Freitas, o problema deve ser menor no Brasil pela existência de um instrumento largamente utilizado pelos brasileiros e que não poderia ficar de fora das opções das empresas: o pix.

Para Freitas, problemas pontuais de dificuldade de acesso aos sistemas de pagamentos das big techs podem ser resolvidos com denúncias ao Cade. Mas os representantes de entidades de defesa do consumidor se preocupam com a formação de ambientes fechados nestas plataformas, que acabam “aprisionando” o usuário.

A representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Camila Leite Contri relatou casos, em outros países, de ações contra aplicativos de pagamento da Apple e Google por favorecimento de serviços próprios. Outra preocupação é com o uso dos dados das transações.

Criação de ambientes fechados
O chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central do Brasil, Ângelo José Mont’Alverne Duarte, afirmou que os sistemas de pagamentos das plataformas digitais são autorizados pela autarquia. Mas disse que existe uma preocupação mundial com a fragmentação dos mecanismos de pagamentos. Ou seja: a criação de ambientes fechados que possam rivalizar com a moeda soberana do país – no nosso caso, o Real.

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Estes ambientes poderiam favorecer, por exemplo, pagamentos relacionados ao terrorismo ou lavagem de dinheiro. Mas Duarte afirmou que, por enquanto, para os consumidores brasileiros, os sistemas das big techs têm sido abertos a diversas formas de pagamento.

“Essas carteiras digitais da Apple, do Android, no fundo você está trabalhando com um cartão de crédito. É só uma forma de facilitar, de reduzir os riscos na transação. O aplicativo passa a ser responsável pela identificação do usuário, agrega segurança e tem seu custo. Então eu não vejo isso um risco muito grande hoje no mercado brasileiro”, disse.

Pouca colaboração
O diretor-executivo do Procon de São Paulo, Guilherme Farid, disse que as preocupações com as big techs são agravadas pelo fato de que elas não estariam tendo uma atitude muito colaborativa com a defesa do consumidor no Brasil. Segundo ele, os questionamentos são sempre respondidos com a afirmativa de que o Marco Civil da Internet não traz a responsabilidade delas sobre isso.

Farid citou o exemplo de recentes denúncias de fraudes com celulares para transações via pix, usando as plataformas digitais.

“Chamamos aqui o Google para uma conversa no Procon. Não veio na primeira reunião, faltou na segunda reunião. Foi feita uma notificação ao Google, perguntando: ‘Vocês têm conhecimento de que fornecem serviços a celulares produto de crime?’ E a empresa respondeu oficialmente ao Procon: ‘Temos conhecimento de que fornecemos serviços a celulares produto de crime; entretanto, não temos obrigação legal de deixar de fornecer esses serviços’.”

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O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) lembrou que é relator de uma Proposta de Fiscalização e Controle sobre a atuação dos órgãos fiscalizadores do governo nos sistemas de pagamentos das big techs (PFC 69/21). O deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor da proposta, disse que ficou claro na audiência que a regulação precisa melhorar.

“É preciso ter regulação e é preciso ter fiscalização. Exatamente por a gente ter o serviço de algumas empresas que dominam o mercado digital e elas terem uma situação desproporcional com outros segmentos econômicos. E isso pode gerar uma concorrência desleal”, disse.

As empresas Google, Apple e WhatsApp foram convidadas para a audiência, mas não enviaram representantes.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência pública - Importância da policia judicial na proteção de membros e serventuários do poder judiciário. Dep. Mauro Nazif PSB - RO
Nazif: profissionais estão sujeitos a constante perigo

O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo INPC.

O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui os dispositivos na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), que trata da vigilância em estabelecimentos financeiros e prevê normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram esses serviços e o transporte de valores.

“A atividade de vigilância pressupõe a guarda de valores econômicos ou a defesa do patrimônio, sendo necessário que tais profissionais sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos”, afirmou o autor da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Projeto altera Lei de Proteção de Dados para resguardar segurança pública e defesa nacional

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate sobre a revisão do Anexo C do tratado de Itaipu, por parte do Brasil e Paraguai. Dep. Coronel Armando PL-SC
Deputado Coronel Armando, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1515/22 trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para fins de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais. A proposta tem o objetivo de regular artigo da LGPDP que prevê regra específica para tratamento de dados pessoais nestes casos.

Em vigor desde 2020, a LGPDP criou um marco regulatório no país para uso de dados pessoais pelo qual essas informações devem ser tratadas apenas para fins lícitos, específicos e claramente definidos. O texto se aplica ao tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

O projeto, do deputado Coronel Armando (PL-SC), está baseado em três pilares: proteção dos direitos fundamentais de segurança, liberdade e de privacidade; eficiência da atuação dos órgãos responsáveis; e intercâmbio de dados pessoais entre autoridades competentes.

Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atualmente é responsável pela aplicação da LGPDP, supervisionar a proteção dos dados pessoais nas circunstâncias previstas pelo projeto.

Iniciativa privada
A proposta proíbe o tratamento de dados relativos à segurança e defesa nacional por empresas privadas, exceto em processos comandados por pessoa jurídica de direito público. Ainda assim, é proibido à iniciativa privada o controle total de informações em banco de dados.

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O texto permite o compartilhamento de dados pessoais controlados pelos órgãos de segurança pública em casos excepcionais, quando houver interesse público e desde que sejam observadas normas de proteção desses dados previstas no projeto.

Ainda pelo texto, o acesso desses órgãos aos dados pessoais controlados por pessoas jurídicas de direito privado que estejam sujeitos a sigilo legal será feito por decisão judicial, sem prejuízo do acesso aos dados cadastrais.

Acesso à informação
Pelo texto, o titular da informação poderá ter acesso a seus dados pessoais por meio de requerimento às autoridades competentes, que deverão responder em até 20 dias.

A informação pode ser negada com a justificativa de prejuízo às ações de inteligência e de defesa nacional, bem como para proteger os direitos e garantias de terceiros, entre outros. Dessa recusa, cabe questionamento à ANPD ou ação judicial.

A proposta também garante ao titular o direito de saber sobre a existência de informações a seu respeito em análise pelo órgão de inteligência, bem como o acesso a essa informação e sua possível correção.

Transferência internacional
O projeto permite a transferência de dados pessoais para organização internacional ou agente no exterior que atuem na área de segurança pública, defesa nacional e persecução penal.

No caso de informações contidas em bancos de dados internacionais, é necessário que o país estrangeiro tenha concordado, exceto se a transferência for necessária para prevenir ameaça imediata e grave à segurança pública do Brasil ou de país estrangeiro e o consentimento prévio não puder ser obtido em tempo hábil.

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Penalidades
Em casos de desrespeito à lei, o texto prevê a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até 2 meses, até que a atividade seja regularizada. Além de responsabilizar o agente no âmbito administrativo e penal.

O texto prevê alguns atenuantes em casos de infrações:

  • a comunicação espontânea da infração à ANPD e aos titulares dos dados;
  • o emprego espontâneo dos meios disponíveis para mitigação do dano;
  • a reparação espontânea dos danos;
  • a adoção de política eficaz de proteção de dados.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Comissões discutem adoção de protocolo clínico no SUS para prevenir retinopatia diabética

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Saúde - geral - diabetes - glicosímetro - medidor de glicose
O controle da glicemia é uma das etapas do protocolo

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promovem audiência pública na quarta-feira (17) para discutir a implementação do Protocolo Clínico de Retinopatia Diabética no Sistema Único de Saúde (SUS), voltado para idosos.

O intuito do protocolo é prevenir ou diagnosticar precocemente a doença ocular, que ocorre em decorrência de uma complicação da diabetes.

“Estudo publicado em 2019 pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia ressalta que a retinopatia diabética é responsável por 4,8% dos 37 milhões de casos de cegueira devido a doenças oculares, o que equivale a 1,8 milhão de pessoas”, informa o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), idealizador do debate em conjunto com as deputadas Flávia Morais (PDT-GO) e Professora Dayane Pimentel (União-BA).

Outro levantamento, acrescenta o parlamentar, divulgado no Geriatric Diabetes: Informa Healthcare, estima que 90% das pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) e 60% dos pacientes com diabetes tipo 2 (DM2) terão algum grau de retinopatia após 20 anos de diagnóstico.

Dr. Zacharias Calil afirma ainda que, como o protocolo clínico ainda não está disponível no SUS, hoje é um desafio imenso para uma pessoa com diabetes ter acesso ao diagnóstico e ao tratamento da retinoplatia.

“O paciente precisa passar por uma Unidade Básica de Saúde (UBS), dizer que tem diabetes e fazer uma queixa oftalmológica para ser encaminhado a um médico (geralmente um clínico geral). A maioria das UBSs do País sequer tem oftalmologista”, alerta. “O tratamento pode levar mais de um ano e, em muitos casos, já não é possível reverter o grau de cegueira instalada.”

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Convidados
Foram convidados para o evento:
– o presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Levimar Araújo;
– a coordenadora do Departamento de Saúde Pública da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo;
– a representante da Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético,  Vanessa Pirolo;
– o presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Furman Bordon;
– o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Cristiano Caixeta;
– o diretor-presidente da ADJ Diabetes Brasil, Lucas Leme Galastri; e
– representante do Ministério da Saúde.

Como assistir
A reunião será realizada no plenário 12, às 14 horas. O público poderá acompanhar o debate ao vivo por meio do portal e-Democracia.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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