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Texto da Câmara sobre compra de vacinas por empresas será discutido pelos líderes, diz Pacheco

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que vai submeter ao colégio de líderes na quinta-feira (8) o projeto de lei recém-aprovado pela Câmara dos Deputados que muda as regras para compra de vacinas contra a covid-19 pelo setor privado (PL 948/2021).

— Vamos submeter ao colégio, identificar o sentimento geral dos líderes e se há necessidade de aprimoramento [da lei] ou se devemos manter a situação atual.

O texto aprovado pelos deputados permite que as empresas já possam ficar imediatamente com metade das doses adquiridas. A outra metade deve ser doada para o Sistema Único de Saúde (SUS). Na lei vigente (14.125, de 2021), durante a fase de vacinação de grupos prioritários, todas as vacinas compradas pela iniciativa privada devem ser remetidas ao SUS, e apenas depois dessa etapa as empresas podem trazer vacinas para uso próprio. 

Pacheco destacou que o modelo atual é recente (a lei foi sancionada em março) e foi resultado de uma escolha do Congresso. Ele não antecipou uma previsão sobre o que o Senado, onde se originou a lei atual, poderá decidir a respeito de uma mudança.  

— A opção é com o sentido inicial de filantropia e solidariedade até que se possa vacinar todas as pessoas tidas como prioritárias, essa é a lógica. Se isso vai mudar ou não, é a avaliação que vamos fazer no colégio de líderes.

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Quebra de patentes

Pacheco também comentou sobre o adiamento da votação do projeto que permite a quebra de patentes de vacinas contra a covid-19 (PL 12/2021). Ele foi retirado de pauta nesta quarta-feira (7) a pedido da liderança do governo e do seu relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o que causou controvérsia entre os senadores, pois vários líderes defendem a votação da proposta, que tem base jurídica em acordos internacionais dos quais o Brasil participa.

Pacheco disse que a retirada de pauta do projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), era a “decisão prudente”, uma vez que o Plenário estava muito dividido, mas pontuou que o tema precisa ser enfrentado.

— Para o funcionamento do Plenário, sem que o projeto passe pelas comissões, é importante que não haja intransigência. Vamos buscar o consenso para que possamos votar a matéria amadurecida — declarou o presidente do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto impede empresas jornalísticas de optar pelo Simples

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Helio Lopes está em pé discursando no Plenário da Câmara
O autor da proposta, deputado Helio Lopes

O Projeto de Lei Complementar 24/21 impede pequenas e médias empresas que prestem serviços jornalísticos de optar pelo Simples Nacional – sistema de tributação simplificada e com alíquotas menores. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O texto exclui o jornalismo da lista de atividades intelectuais, como auditoria, publicidade, consultoria e outras, que são atualmente tributadas com alíquotas entre 15,5% e 30,5%.

Autor do projeto, o deputado Helio Lopes (PSL-RJ) afirma que o objetivo é afastar a possibilidade de inclusão da atividade de jornalista no âmbito do Simples Nacional. “Diante da importância e atualidade da matéria, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição legislativa”, diz o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Governo afirma que espera retomar neste ano obras do Linhão de Tucuruí

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Diretor-Geral - ANEEL, André Pepitone da Nóbrega
André Pepitone: expectativa é a obra se inicie ainda este ano

O governo federal espera retomar neste ano as obras de construção do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que vai interligar Manaus (AM) a Boa Vista (RR) e que deveria estar em operação comercial desde 2015. Roraima é o único estado do País que não está integrado ao sistema elétrico nacional e depende desse projeto para sair do isolamento energético.

A informação foi prestada nesta terça-feira (13), por representantes do governo na audiência pública da Comissão de Minas e Energia que discutiu o futuro do empreendimento. O debate foi pedido pelo presidente do colegiado, deputado Edio Lopes (PL-RR).

A retomada do linhão depende de licenciamento ambiental e de uma solução para a remuneração da empresa que ganhou a licitação para a obra, a Transnorte Energia (TNE). A empresa quer rever o valor inicial do contrato de concessão, que foi assinado em 2012.

O Linhão de Tucuruí foi licitado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2011. O projeto prevê uma linha de transmissão de 715 quilômetros (km) entre as duas capitais, dos quais 125 km passam por terras do povo indígena Waimiri Atroari.

Arbitragem
O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, informou que a diretoria colegiada deverá decidirem breve a respeito da proposta feita em março pela TNE de submeter a arbitragem a disputa sobre o valor da Receita Anual Permitida (RAP). Se a proposta de arbitragem for aceita, serão indicados três árbitros para decidir o caso.

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A RAP é a remuneração que as empresas de transmissão recebem pela prestação do serviço. A TNE pediu R$ 395,7 milhões por ano, durante 27 anos, valor 116% superior ao previsto no leilão. A Aneel propôs R$ 275,6 milhões por ano. A TNE alega que os custos de implantação subiram desde a assinatura da concessão, como o aumento de preço dos cabos condutores, o que requer a revisão do contrato.

Pepitone é o relator do pedido de conciliação. Aos deputados, ele não quis se comprometer com uma data para a decisão, mas disse que o assunto é tratado com prioridade na Aneel. “A expectativa é que essa obra se inicie ainda este ano”, disse. Ele informou ainda que a TNE se comprometeu a extinguir uma ação que move contra a União se a arbitragem for aceita.

No mês passado a Justiça Federal do Distrito Federal acatou pedido da concessionária para rescindir o contrato de concessão sob a alegação de demora no licenciamento ambiental. A decisão ainda é de primeira instância e não tem efeito imediato.

Presente ao debate, o secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Domingos Andreatta, também se mostrou otimista quanto à retomada do projeto. “Existe uma demonstração clara da empresa [da intenção] de terminar o empreendimento”, disse.

A coordenadora-geral de licenciamento ambiental da Funai, Carla Costa, disse aos deputados que o licenciamento está na fase final. Ela espera que em breve seja realizada a reunião dos Waimiri Atroari para decidir sobre o linhão. A aceitação deles é uma condição para o projeto ser retomado.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Coordenadora-Geral De Licenciamento Ambiental - FUNAI, Carla Fonseca de Aquino Costa
Carla Costa: licenciamento está na fase final

Demora
Apesar do otimismo dos representantes do Poder Executivo, os deputados criticaram a demora na solução para o caso. O deputado Edio Lopes destacou que “só em 2019 é que os atores públicos se lembraram de que tinha que fazer uma consulta aos Waimiri Atroari”. O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) criticou o “atraso inexplicável para quem tem bom senso e senso de administração pública” e afirmou que isso decorre da legislação ambiental e indigenista.

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A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) defendeu o processo de consulta ao povo indígena e rebateu o argumento de que eles são empecilho ao empreendimento.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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Comissão de Trabalho aprova gratuidade de certidões negativas para desempregados

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Votação de proposta. Dep. Kim Kataguiri (DEM - SP)
Kim Kataguiri: “Não permitir tal gratuidade seria dificultar ou mesmo inviabilizar a situação de um trabalhador que busca voltar ao mercado formal”

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 4035/20, que torna gratuita a emissão de certidões negativas para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.

A proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), insere a medida na Lei 9.265/96, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi pela aprovação do projeto, com duas emendas. “Não permitir tal gratuidade seria dificultar ou mesmo inviabilizar a situação de um trabalhador que busca voltar ao mercado formal, já que sua renda estaria temporariamente prejudicada”, avaliou o parlamentar.

Uma das emendas apenas corrige a numeração de um dispositivo, e a outra altera a expressão “cartórios de distribuição” para “serviços extrajudiciais de registro de distribuição”, em referência aos responsáveis pela emissão das certidões negativas. Segundo o relator, a mudança visa adequar o texto aos termos da Lei 8.935/94, que trata dos serviços notariais e de registro.

Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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ALMT – Campanha Fake News II

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