Nacional

TRE torna Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder político

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro tornou o prefeito Marcelo Crivella inelegível por 8 anos, por abuso de poder político. A sessão realizada nesta quinta-feira (24) foi continuação do julgamento iniciado na última segunda-feira (21), que havia sido interrompido por pedido de vista do desembargador Vitor Marcelo Rodrigues.

Com o voto favorável ao do relator, dado logo no início da sessão, o resultado ficou em 7 x 0 contra o prefeito do Rio, condenado pela realização de um evento político ocorrido em 2018, quando funcionários públicos foram levados em carros oficiais.

Crivella foi condenado por abuso de poder político, pela participação de funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) em um encontro de apoio a seu filho, Marcelo Hodges Crivella, que concorria a deputado federal, mas não se elegeu. O prefeito também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 106 mil. A condenação à inelegibilidade pelos próximos 8 anos conta a partir de 2018.

A prefeitura já havia se manifestado em nota, na última segunda-feira (21), adiantando que o prefeito vai recorrer da decisão, que poderá ser junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Edição: Valéria Aguiar

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Nacional

Proposta prevê seguro-desemprego para funcionário de empresa que suspender atividades na pandemia

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
A atual situação da ANCINE. Dep. Marcelo Calero(CIDADANIA - RJ)
Marcelo Calero: o projeto visa aliviar a situação das empresas e proteger os trabalhadores

O Projeto de Lei 779/20 permite que as empresas obrigadas a parar durante calamidade pública ou emergência em saúde pública suspendam, por 90 dias, os contratos dos seus empregados, que passarão a receber seguro-desemprego durante o período. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício.

Calero afirma que o projeto visa aliviar a situação das empresas obrigadas a fechar por força de decreto local ou federal durante calamidade pública e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Seguro-Desemprego.

Tramitação
O projeto tramita em cárater conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os trabalhos das comissões estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19 e, por esse motivo, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

CMA aprova indicação de Vitor Saback para diretoria da ANA

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Por 12 votos a favor e nenhum contrário, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta segunda-feira (19) a indicação de Vitor Eduardo de Almeida Saback para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A indicação segue para análise do Plenário.

Saback é graduado em Administração pela Universidade de Brasília (UnB) e é pós-graduado em Finanças e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Trabalhou na Caixa Econômica Federal, no Ministério Público da União, na Secretaria de Relações Institucionais do gabinete do procurador-geral da República e na subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República. Desde 2019, exerce a função de assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, nas demandas que tenham relação com o Congresso Nacional.

Ele ainda atua como conselheiro de administração da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), cargo ao qual deverá renunciar se assumir a diretoria da ANA.

Na argumentação da indicação, relatada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), Saback destaca sua participação, como integrante do Ministério da Economia, nos esforços pela aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020), bem como sua experiência em administração. O indicado deve entrar na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.

Sabatina

Ao ser arguido, Saback disse que atuou na “construção de soluções negociadas”, especialmente para a universalização do abastecimento de água. Ele chamou atenção para a importância do quadro funcional da ANA e para as disparidades regionais na distribuição de recursos hídricos, situação que considera ter ficado mais evidente com a pandemia da covid-19.

Em resposta à consulta do senador Major Olímpio (PSL-SP) sobre o Marco do Saneamento, Saback disse que a nova lei favorece a universalização do serviço por meio dos agentes que tiverem a capacidade de proporcioná-lo.

— A iniciativa privada tem grande volume de investimento para aplicar, e a ANA, pela regulação, tem o objetivo de deixar o mercado livre, com tranquilidade e estabilidade para a atração de investimentos — afirmou.

O sabatinado também disse, em resposta à senadora Leila Barros (PSB-DF), que é preciso capacitar os servidores da ANA para adaptá-los às muitas atribuições do Marco do Saneamento. Além disso, Saback não descartou a possibilidade de admissão de mais servidores para melhorar o desempenho da agência.

À senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o indicado manifestou preocupação com os efeitos das queimadas no Pantanal na qualidade das águas. Saback disse esperar que a estação das chuvas devolva a normalidade à região, mas não “da noite para o dia”. Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o indicado para a ANA disse ser necessário um entendimento entre União e estados para fazer frente ao alto custo de manutenção da transposição do Rio São Francisco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Projeto prevê número telefônico exclusivo para receber denúncias de violência contra idosos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Deuzinho Filho(REPUBLICANOS - CE)
Deuzinho Filho: “Precisamos resgatar a autoestima dos idosos e prevenir futuras agressões”

O Projeto de Lei 4861/20 prevê a criação, pelo poder público, de um número exclusivo de telefone para receber denúncias de violência contra idosos. Tal número deverá ser divulgado em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como hotéis, restaurantes, salões de beleza e supermercados.

Conforme o texto, os estabelecimentos deverão afixar placas com a advertência de que violência contra idosos é crime e deve ser denunciada.

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE). O texto acrescenta a medida ao Estatuto do Idoso.

“Infelizmente, há casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados de alimentação, humilhados psicologicamente. Muitos familiares se aproveitam da boa situação financeira do idoso e utilizam sem seu consentimento bens materiais, aposentadorias e benefícios. Precisamos resgatar a autoestima das pessoas idosas e prevenir futuras agressões. Esta é a finalidade de disponibilizar um número exclusivo para o recebimento de denúncias”, defende o parlamentar.

Atualmente, os casos de violência contra idosos são reportados ao Disque 100, o canal do governo federal que recebe denúncias de violação dos direitos humanos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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