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Tribunal Pleno emite determinações ao Sanear e à Câmara Municipal de Cuiabá

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Julgadas regulares duas auditorias de conformidade nos atos de gestão do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) e na folha de pagamento da Câmara Municipal de Cuiabá nos exercícios de 2017 e 2018.  Os processos administrativos foram julgados na sessão ordinária remota do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta terça-feira (24).

Relatada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, a auditoria de conformidade no Sanear de Rondonópolis analisou os atos de gestão de 2016, 2017 e 2018, com o objetivo de avaliar a sustentabilidade financeira da autarquia municipal.

Foi atestada a ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas no exercício de 2016 no valor de R$ 2,1 milhões. Também ficou comprovado o comprometimento do equilíbrio das contas públicas em face da gestão financeira ineficiente no exercício de 2016 e a não adoção de providências para cobrança de dívida ativa – administrativas e/ou judiciais nos exercícios de 2017 e 2018.

Por unanimidade, o Pleno aplicou multas e determinou à atual gestão que concentre esforços na cobrança da dívida ativa, já que o recolhimento dos créditos pertencentes à autarquia municipal é de suma importância para a composição da receita. Também foi determinado que a equipe de contabilidade corrija, em conjunto com os técnicos do TCE-MT, as inconsistências apontadas nos balanços gerais dos exercícios 2016, 2017 e 2018, no prazo de 60 dias. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Também julgada regular com determinações, recomendações e multas, a auditoria de conformidade sobre a folha de pagamentos da Câmara Municipal de Cuiabá, realizada no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de maio de 2018. Foram apontadas falhas nos gastos com despesa de pessoal que totalizaram o montante de R$ 41,1 milhões, sendo R$ 20,4 milhões referentes as folhas dos servidores comissionados, R$ 14 milhões dos efetivos e R$ 6,6 milhões dos eletivos.

Conforme o relator da auditoria, também o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi confirmado o descumprimento da carga horária pelos servidores comissionados, no período de janeiro de 2017 a maio de 2018, inclusive com acúmulo ilegal de cargos, com registros de pontos constando sobreposições de horários e com cumprimento de carga horária superior a 60 horas, contrariando a Constituição Federal e o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Também ficou comprovada a nomeação de servidores em cargos comissionados cujas atribuições não são relacionadas à direção, chefia ou assessoramento, no período de janeiro de 2017 a maio de 2018, bem como admissão de servidores em cargos comissionados ou função de confiança para o exercício de atribuições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento.

“Mantenho as irregularidades diante da existência de cargos e funções comissionados da Câmara Municipal que não se amoldam à previsão constitucional, uma vez que os servidores ocupantes desses cargos estão exercendo atividades finalísticas de natureza permanente, que deveriam ser exercidas por servidores efetivos”, sustentou o relator.

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Por unanimidade, a Corte de Contas determinou à atual gestão da Câmara de Cuiabá que, no prazo de 120 dias, adote medidas com a finalidade de regularizar as atribuições dos cargos e funções de confiança no Legislativo Municipal, para que se restrinjam às atividades de direção, chefia e assessoramento, nos termos da Constituição Federal.

Foi determinado ainda que, em 120 dias, a câmara adote medidas a fim de realizar o controle efetivo de frequência dos servidores comissionados, com vistas a detectar e solucionar os casos de acumulação indevida de cargos públicos, instaure procedimentos administrativos disciplinares, com o fim de apurar eventual acúmulo ilegal de cargos, empregos e funções públicas pelos servidores elencados no Relatório Técnico do TCE-MT.

A comprovação da abertura dos processos deve ser encaminhada ao TCE-MT em 30 dias. Por fim, deve ser realizada análise técnica para a necessária elaboração de projeto de lei para regulamentar a estrutura quantitativa dos cargos em comissão, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Cuiabá Esporte Clube representará Mato Grosso na série A do Brasileirão

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O Cuiabá Esporte Clube vai representar Mato Grosso na Série A do Campeonato Brasileiro de 2021. Com 61 pontos e o 3º lugar na tabela da Série B, a equipe garantiu a classificação antes mesmo de subir no gramado na Arena Pantanal, graças ao empate do 5º colocado, CSA-AL, que enfrentou o Brasil de Pelotas-RS, que jogaram antes em Maceió nesta sexta-feira (22.01).

Dentro de campo, o Cuiabá acabou derrotado por 3×1 para o Sampaio Corrêa, do Maranhão, mas isso não impediu a realização do feito. Há 35 anos uma equipe mato-grossense não disputava a primeira divisão do campeonato brasileiro. O último representante estadual na elite estadual foi o Operário de Várzea Grande, em 1986, quando os campeões estaduais se classificavam para a competição nacional, que contava com 48 participantes.

“Parabéns ao Cuiabá, à diretoria, aos jogadores e torcedores. Vamos fazer da nossa Arena Pantanal um palco de espetáculos do futebol, trazer um grande público para a nossa querida capital”, destacou o governador Mauro Mendes. Devido aos protocolos de segurança da Covid-19, o jogo desta sexta-feira (22) foi realizado sem público, assim como as demais partidas da Série B.

O Cuiabá Esporte Clube foi fundado em 2001 e desde então foi campeão mato-grossense nove vezes. Além disso, já ganhou duas vezes a Copa Verde, competição realizada entre equipes do Norte e Centro-Oeste. Em 2011 a equipe subiu da Série D para a Série C, e em 2018 conseguiu o acesso para a Série B. 

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“Estamos orgulhosos em ter Mato Grosso na elite do futebol brasileiro. O Governo do Estado está de braços abertos para apoiar todos os representantes do nosso futebol”, afirmou o secretário estadual de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado.

Fonte: GOV MT

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Envolvidos em roubo com restrição de liberdade da vítima são presos pela Polícia Civil no interior

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Dois envolvidos em um roubo majorado ocorrido no município de Tabaporã (643 km ao norte de Cuiabá), na véspera do ano novo, foram presos pela Polícia Civil em duas cidades do interior do estado.

Com auxílio da Delegacia de Roubos e Furtos de Sinop, a Delegacia de Tabaporã cumpriu um mandado de apreensão contra um adolescente identificado nas investigações como um dos envolvidos diretamente no crime.

Já o adulto, de 30 anos, foi preso pela Polícia Civil de Cáceres.

De acordo com o delegado de Tabaporã, João Antônio Batista Ribeiro Torres, a vítima, de 73 anos, estava em sua residência, no centro da cidade, quando foi rendida pelos criminosos armados, no dia 31 de dezembro. Os suspeitos roubaram a camionete modelo Toyota Hillux, dinheiro que estava em um cofre, cartões bancários com as senhas, joias e uma arma da vítima.

Os criminosos amarraram, vendaram a vítima e a levaram para Sinop, onde foi obrigada a permanecer vigiada pela dupla até o dia seguinte, quando o deixaram em uma área de mata.

O idoso relatou à Polícia que após ser deixado na mata caminhou até uma estrada e pegou uma carona para Sinop.

A camionete da vítima foi encontrada na zona rural de Sinop, queimada.

Após o registro do fato, a Polícia Civil de Tabaporã iniciou diligências até a identificação dos criminosos. O delegado representou à Justiça pela prisão do adulto e pela apreensão do adolescente, que à época do crime tinha 17 anos.

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Os envolvidos responderão por roubo majorado com restrição de liberdade da vítima.

Fonte: GOV MT

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Multas de trânsito podem ser pagas com até 40% de desconto em aplicativo

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Mais de 74 mil motoristas de Mato Grosso já aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para obter de 20% a 40% de desconto no pagamento das multas de trânsito.

Conforme a Coordenadora de RENAINF e Defesa de Autuação do Detran-MT, Carine da Silva Bezerra, frequentemente o proprietário toma conhecimento das infrações de trânsito quando licencia o seu veículo. 

“Com a adesão ao SNE, além do pagamento das multas com os descontos de 20% e 40%, o proprietário do veículo é notificado do cometimento da infração de trânsito com maior rapidez, pois esta chega através do aplicativo, não sendo enviada via Correios. Desta forma, o condutor pode regularizar o veículo de forma imediata, bem como fazer a indicação de condutor enviando ao órgão autuador correspondente”, explicou Carine.

O SNE está disponível dentro do aplicativo Carteira Digital de Trânsito – que contém também a CNH e o CRLV digital. O aplicativo pode ser baixado em aparelho celular com sistema Android ou IOS.

Com o SNE o pagamento da multa pode ser feito com 20% de desconto para os condutores que desejarem entrar com recurso e com desconto de 40% para os proprietários que abrirem mão do recurso.

Para o pagamento, o usuário deve solicitar o código de barras da infração ou copiar o código para pagamento no aplicativo, instalado no smartphone, da agência bancária a qual é cliente.

Com a adesão do SNE por parte dos motoristas, o Detran-MT ainda economiza recursos públicos com a emissão e postagem das notificações via Correios, bem como os recursos emanados destas.

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Em Mato Grosso, já aderiram ao sistema o Detran-MT, a Prefeitura de Cuiabá e a Prefeitura de Sinop. Órgãos Federais como PRF e DNIT também estão aderidos ao sistema.

SNE

Para ter acesso ao sistema, o proprietário do veículo deve baixar no celular o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível no Google Play ou na Apple Store. Em seguida, o condutor cadastra seu veículo e inclui ou exclui veículos a qualquer tempo, podendo acompanhar de forma detalhada todas as informações.

Os cidadãos que possuem veículos registrados em seu nome, mas que não são habilitados, devem preencher os dados de: CPF, e-mail, senha, número e código de segurança do Renavam. Todas as informações cedidas são validadas na base do Renavam.

Os veículos cadastrados com CNPJ devem utilizar o SNE Web. A solução tem os mesmos benefícios e também garante até 40% de desconto nas infrações.

Pessoas físicas podem acessar as informações pelo aplicativo e pelo site (sne.denatran.serpro.gov.br). Já pessoas jurídicas acessam apenas pelo site, utilizando o certificado digital. 

Fonte: GOV MT

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