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TSE e governo fecham acordo para cobrar de políticos por eleições suplementares

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Políticos deverão arcar com os gastos da realização de eleições suplementares caso haja a cassação do mandato
Jr./ ASICS/ TSE

Políticos deverão arcar com os gastos da realização de eleições suplementares caso haja a cassação do mandato

Políticos deverão arcar com os gastos da Justiça Eleitoral com a realização de eleições suplementares caso haja a cassação do mandato. O acordo para viabilizar as cobranças foi firmado nesta segunda-feira (13) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, todas as verbas que forem gastas pela Justiça Eleitoral para custear as eleições suplementares
deverão ser ressarcidas. A cobrança deve ocorrer por meio de uma ação movida pela AGU na Justiça.

“O próprio Supremo Tribunal Federal entendeu que quem concorre a qualquer tipo de cargo ou concurso, com base em liminar, fica sujeito, como dizia o saudoso Barbosa Moreira [jurista], a chuvas e trovoadas”, afirmou o ministro Fux.

Desde as eleições de 2014, a AGU recorre à Justiça para recuperar os custos de novas eleições. Em março, por exemplo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins gastou  cerca de R$ 15 milhões para organizar o novo pleito para o governo do estado em função da cassação do ex-governador Marcelo Miranda.

Como vai funcionar a cobrança das eleições suplementares

Desde as eleições de 2014, a AGU recorre à Justiça para recuperar os custos de eleições suplementares
Tânia Rego/Agência Brasil – 26.10.2014

Desde as eleições de 2014, a AGU recorre à Justiça para recuperar os custos de eleições suplementares

Pelos termos do convênio, competirá ao TSE informar a AGU sobre a realização de eleições suplementares para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando o ressarcimento do erário federal. O Tribunal também deverá manter um registro nacional atualizado dos casos de anulação de eleições e da realização de pleitos suplementares.

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Corte Eleitoral também deverá apurar, por eleição, os custos administrativos da Justiça Eleitoral decorrentes da realização de novas eleições, incluindo a eventual utilização de forças federais. Além disso, o TSE deverá obter junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) informações que possibilitem a identificação e a localização dos responsáveis pela anulação dos pleitos regulares. Por fim, o Tribunal deverá disponibilizar à AGU dados e provas para o integral ressarcimento dos gastos da União.

Por sua vez, competirá à AGU, entre outras atribuições, a efetiva cobrança dos valores despendidos com as novas eleições. O objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal.

O acordo sobre as eleições suplementares terá a vigência de cinco anos consecutivos, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo, mediante termo aditivo. O documento foi assinado neste tarde pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, que será sucedido na terça-feira (14) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Webe. A ministra permanecerá no cargo até 2020.

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Comissão do Esporte receberá ministro da Cidadania e secretário da área

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Combate aos maus tratos contra animais em competições esportivas. Dep. Delegado Pablo UNIÃO-AM
Delegado Pablo quer ouvir propostas da pasta para o esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (5) o ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, e o secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães.

O convite foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Delegado Pablo (União-AM), para que ministro e secretário realizem um balanço dos seus programas e apresentem as propostas da pasta para os deputados.

A reunião ocorre às 13 horas, no plenário 4, com transmissão interativa pelo e-Democracia.

Premiação
Às 15 horas, haverá a cerimônia de premiação da Comenda Incentivadores do Esporte. Serão agraciadas as seguintes empresas:

  • Vale S.A.
  • CSN – Companhia Siderúrgica Nacional
  • ArcelorMittal Brasil S.A.
  • Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração
  • Gerdau S/A

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Comissão aprova selo de sustentabilidade para produtos da Amazônia com indicação de origem

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia. Dep. Átila Lira PP-PI
Átila Lira: a indicação geográfica melhora a competitividade dos produtos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica – indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO). A solicitação do certificado de sustentabilidade pelo detentor da indicação geográfica será voluntária.

De acordo com o Projeto de Lei 143/21, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esses órgãos poderão, mediante convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para concederem e fiscalizarem o certificado.

Certificação
Segundo a Lei de Propriedade Industrial, a indicação geográfica pode estar relacionada à indicação de procedência ou à denominação de origem e é obtida mediante registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ambas certificações têm similares em vários países, sobretudo na Europa.

O selo IP certifica um produto de uma região que se tenha notabilizado como centro de produção de um determinado produto ou como prestadora de determinado serviço. Já o selo DO está relacionado a produto ou serviço cujas qualidades ou características dependem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

No INPI estão registradas quatro indicações de origem de produtos da Amazônia: a farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul; os peixes ornamentais do Rio Negro; o guaraná de Maués; e o cacau de Tomé-Açu.

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Relator
O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), afirmou que as Indicações Geográficas (IG) têm sido responsáveis pelo desenvolvimento de muitos territórios europeus, que há vários anos investiram na proteção de produtos e serviços baseados em características histórico-culturais e naturais locais.

“A indicação geográfica projeta uma imagem associada à qualidade, reputação e identidade do produto ou serviço. Ela agrega valor, permitindo estabelecer um diferencial frente aos concorrentes, melhorando a competitividade e a comercialização nos mercados nacional e internacional; possibilita a organização produtiva, a promoção turística e cultural e o desenvolvimento econômico da região”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Comissão lança campanha para alertar sobre a situação de população submetida ao racionamento de água

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Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real
Meio Ambiente - Água - crise hídrica – seca – falta de água no Acre - açudes da comunidade Manoel Marques
Campanha pretende sensibilizar governo e sociedade sobre o racionamento de água

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para lançar a campanha Sede Zero, que pretende sensibilizar autoridades, parlamentares e sociedade civil sobre o acesso à água das populações submetidas a racionamento ou rodízio do abastecimento.

O lançamento da campanha, seguido de debate, será às 14 horas, no auditório Nereu Ramos, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

Foram convidados para a audiência pública, entre outros, representantes da Federação Nacional do Urbanitários (FNU); do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e da Central de Movimentos Populares (CMP).

Veja a lista completa de convidados.

O deputado Joseildo Ramos (PT-BA), autor do requerimento para realização da audiência, disse que o acesso à água potável e o esgotamento sanitário são direitos humanos e precisam ser assegurados a todos, priorizando os que vivem em situação vulnerável.

“O lançamento da campanha Sede Zero, nesta Casa legislativa e na Comissão de Legislação Participativa, busca dar a exata dimensão que uma ação dessa magnitude representa”, disse.

Entre as medidas defendidas pela campanha Sede Zero está a implementação de tarifa social de água e esgoto como direito “automático” para famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais e com membros recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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